7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 168140-84.1999.5.01.0064
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
09/04/2010
Julgamento
24 de Março de 2010
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO - CASA DA MOEDA - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE.
Não há afronta direta e literal ao artigo 100 da Constituição da Republica, pois a questão remete à análise do conteúdo da Lei nº 5.895/73 e do Decreto nº 2.122/97 para, a partir de sua exegese, concluir se os bens da reclamada são passíveis de penhora, ou não. Agravo de instrumento desprovido.