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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
10/08/2020
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Inteiro Teor

Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO

Procurador:Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Embargado : FERNANDO DA COSTA GOMES

Advogado :Dr. Gelson Paulo de Azevedo

Embargada : JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

Advogado :Dr. Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz

CMB/retr/abi/lco

D E C I S Ã O

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LICITAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931 – TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL – SÚMULA Nº 331 DO TST - DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR

Retornam os autos a esta Turma para possível juízo de retratação, considerando a existência de recurso extraordinário pendente e a definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

Eis a decisão anterior:

“A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/brq/mda

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços está inserida na competência material desta Justiça Especializada, uma vez que decorre do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a empresa fornecedora de mão de obra. Ileso, portanto, o artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TOMADOR DE SERVIÇOS. Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre o autor e a primeira reclamada, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não opôs embargos de declaração da decisão que sustenta ter sido omissa e carente de fundamentação. Incide, no caso, o óbice da Súmula nº 184 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

LIMITAÇÃO DOS JUROS. SALDO DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.

A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca das referidas matérias. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesses pontos, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-95400-27.2011.5.21.0008, em que é Agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO e são Agravados FERNANDO DA COSTA GOMES e JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

Os reclamados, não se conformando com o despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (fls. 258/260) que negou seguimento ao recurso de revista, interpõem o presente agravo de instrumento (fls. 264/272). Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 284.

O Ministério Público do Trabalho, não vislumbrando o interesse público, opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Os recorrentes sustentam que a Justiça do Trabalho não tem competência material para apreciar e julgar o presente feito. Apontam violação do artigo 114, I e IX, da Constituição Federal.

Eis a decisão recorrida:

"A pretensão deduzida na inicial decorre exclusivamente do contrato de trabalho mantido pelo reclamante e reclamada principal, sendo chamado o ente público ao polo passivo da demanda por ter sido o tomador de serviços; e, diante disso, a pretensão é de que seja responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas acaso não adimplidos pela reclamada, ou seja, toda a matéria se insere na competência desta Justiça especializada, a teor do disposto no artigo 114 da Constituição Federal.

Preliminar que se rejeita." (fl. 222)

A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços está inserida na competência material desta Justiça Especializada, por ser oriunda do contrato de trabalho celebrado entre empregado a empresa fornecedora de mão de obra.

Não se trata, no caso, de relação jurídico-administrativa, mas, sim, de controvérsia que nasceu do trabalho prestado em proveito do ente público, o que atrai a competência desta Justiça, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal.

A pretensão acessória dirigida ao tomador de serviços, fundamentada no inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, deve ser proposta perante o juiz competente para julgar a ação principal, em consonância com o quanto previsto no artigo 108 do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, em face da autorização conferida pelo artigo 769 da CLT.

Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho foi definida em razão da relação empregatícia que se firmou entre a reclamante e a primeira reclamada. A condenação subsidiária do ente público não retira a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Intacto o art. 114 da Carta Magna. (...)" (AIRR - 141600-77.2011.5.21.0013, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/08/2013);

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO VERIFICADA. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Uma vez incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados, eventual responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas rescisórias devidas às empregadas contratadas pela reclamada principal é tema pertinente a relação de trabalho. Afigura-se, portanto, inquestionável a competência material desta Justiça especializada para processar e julgar o feito. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR - 19700-50.2009.5.13.0004, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 13/09/2013);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA FORMA DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DO INSS DE AFRONTA AOS ARTIGOS 109, I, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. A presença de ente público ora Recorrente no polo passivo da ação sub judice não decorre, como quer fazer crer, de reconhecimento de relação jurídica direta entre ele e o Autor, matéria apreciada pelo excelso STF nos autos da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395, mas sim de sua condenação subsidiária; logo, a invocação daquela cautelar não tem pertinência alguma com a res in iudicium deducta. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/2004, ao ampliar incomensuravelmente a competência da Justiça do Trabalho cometendo-lhe não apenas -as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União-, mas também -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei-, tornou evidente que a possibilidade de condenação subsidiária dos entes públicos pelos débitos das empresas prestadoras de serviço também está inserida naquela competência majorada, pois é da lei (artigo 108 do CPC) que decorre a necessidade de o responsável subsidiário ser julgado pelo mesmo ramo do Poder Judiciário competente para apreciar o responsável principal. Nessa linha, e considerando-se que ninguém em sã consciência defenderia ser da Justiça Federal Comum a competência para apreciar o pedido principal - a saber, de verbas trabalhistas - formulado pelo Autor em desfavor de seu empregador (Empresa de Vigilância Potiguar Ltda. - EMVIPOL), não há como acolher-se a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho relativamente ao ente público ora recorrente. (...)" (AIRR - 47600-13.2010.5.21.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/06/2013);

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando-se que os pedidos da inicial têm fundamento no contrato de trabalho e o que se discute é a responsabilidade subsidiária do agravante pelos créditos trabalhistas não satisfeitos pela verdadeira empregadora, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 73900-48.2009.5.05.0612, Relator Ministro: Milton de Moura França, 4ª Turma, DEJT 19/08/2011);

"RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Consistindo a controvérsia empreendida nestes autos na responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo crédito trabalhista devido ao reclamante pelo seu empregador - empresa prestadora dos serviços -, resulta inafastável a competência desta Especializada e incólume o art. 114, I, da Carta Magna. Revista não conhecida, no tema." (RR - 79400-87.2009.5.22.0106, Relator Desembargador Convocado: Flavio Portinho Sirangelo, 5ª Turma, DEJT 29/06/2012);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TOMADOR DE SERVIÇOS/CONVÊNIO. JUROS DE MORA. Tratam os autos de reclamação trabalhista ajuizada por trabalhadora contra seu ex-empregador, empresa de prestação de serviços, buscando o pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas. Patente, assim, a competência da Justiça do Trabalho para o exame da lide, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. O fato de a Administração Pública ter integrado o polo passivo da lide para, na qualidade de tomadora de serviços, responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos em juízo, não afasta a competência desta Justiça especializada. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que ‘isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos’. 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: ‘IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada’. 3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando ), e é cabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. 4 - Decisão do TRT proferida em sintonia com os itens IV, V e VI da Súmula nº 331 do TST. (...)" (AIRR - 2404-98.2011.5.11.0004, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/08/2013);

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está perfeitamente inserida na competência material desta Justiça Especializada, uma vez que decorre do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a empresa contratada pelo ente público, para lhe fornecer mão de obra. Não se trata, no caso, de relação jurídica administrativa. Ileso, portanto, o artigo 114, I e IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR - 121300-95.2009.5.21.0003, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 13/09/2013);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada nos autos, em relação ao ora recorrente, diz respeito à responsabilidade do tomador de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos aos reclamantes em razão da relação mantida com a prestadora, matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça Especializada, consoante previsão contida no art. 114 da CF/88. (...)" (AIRR - 36600-96.2005.5.15.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/09/2013).

Nesse contexto, tem-se que a decisão do Regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Nego provimento.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Os agravantes sustentam serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente reclamação. Apontam violação do artigo 3º do CPC.

A Corte Regional analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"A legitimidade do ente público para compor o pólo passivo da reclamação decorre da relação de emprego estabelecida entre o reclamante e a reclamada principal, e o contrato desta com aquele. A existência ou não de responsabilidade está inserida no mérito da demanda, e como tal será analisada." (fl. 222).

Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa contida na petição inicial.

Assim, como bem asseverou o Tribunal Regional, a simples afirmação de que os entes públicos, na qualidade de tomadores de serviços, devem responder por créditos trabalhistas não quitados, autoriza sua manutenção no polo passivo da relação processual.

Nego provimento.

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Os agravantes sustentam que o Tribunal Regional não se manifestou acerca do motivo pelo qual afastou a legitimidade do litisconsorte para recorrer quanto às parcelas trabalhistas deferidas. Apontam violação dos artigos , LIV e LV, e 93, IX , da Constituição Federal.

Todavia, os recorrentes não opuseram embargos de declaração da decisão que sustentam ter sido omissa e carente de fundamentação. Incide, no caso, o óbice da Súmula nº 184 do TST, de seguinte teor:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - res . 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos".

Nego provimento.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

As partes agravantes sustentam a inexistência de responsabilidade pelos créditos trabalhistas da parte autora, empregada de empresa prestadora de serviços contratada por meio de regular licitação. Apontam violação dos artigos 43, V, 50, 55, VIII, 67, § 1º, 68, 69 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 8º da CLT; 50 do Código Civil; 5º, II e LV, 37, II, XXI e § 6º, 97, 102, § 2º, da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Eis a decisão recorrida:

"(...) É incontroverso que o Estado se beneficiou do trabalho prestado pela parte autora durante todo o pacto laboral, não havendo insurgência nas razões de defesa nesse aspecto. Não se trata a presente hipótese de formação de vínculo empregatício com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, a qual encontra óbice, entre outros, na vedação imposta pelo item II da Súmula nº. 331 do TST e art. 37, II, da CF/88, mas sim de responsabilização subsidiária decorrente da culpa ‘ in vigilando ’.

Alega o recorrente a inconstitucionalidade da Súmula 331 do Colendo TST. De observar que, recentemente, o inciso IV ganhou nova redação, a qual, a exemplo da anterior, impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade pelos débitos do empregador, em caso de impossibilidade de adimplemento por parte deste.

(...)

À referida Súmula foi acrescentado, ainda, o inciso V, que traduz a tendência majoritária dos Tribunais à chamada terceirização. Nesse inciso, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas oriundas de contratos de trabalho de prestação de serviços não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na lei de licitações, especialmente no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Vejamos o que diz o inciso V acrescentado à Súmula 331 do TST.

(...)

Das transcrições acima, observa-se que, na verdade, houve um desmembramento do inciso IV em dois: o IV, aplicado às empresas particulares, e o V aplicado aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta quando agirem de forma culposa.

Assim, não é possível invocar a inconstitucionalidade da Súmula nº. 331 do TST, uma vez que, por meio desta, o TST visou a garantir os direitos laborais, estando o mesmo de acordo com a legislação trabalhista, e na medida em que os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal visam a proteger o trabalhador e, inclusive, elevam as verbas decorrentes da relação de trabalho à natureza de crédito alimentar e de satisfação urgente em função disso. Ressalte-se, ainda, que não é possível o controle difuso de constitucionalidade de súmula por lhe faltar natureza normativa.

Aplica-se a referida Súmula, não havendo que se falar em violação de qualquer artigo constitucional, visto que não se está legislando, mas se aplicando entendimento jurisprudencial pacificado pelos tribunais decorrente de normas vigentes, em consonância com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, observando-se os fundamentos da República, tais como: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho. Aliás, importante destacar que a Constituição Federal elevou o trabalho a direito fundamental.

No cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais do prestador de serviço como empregador, cumpre ao contratante, diante da responsabilidade na escolha, o dever de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas. Deveria, portanto, o litisconsorte ter requerido da reclamada documentos que comprovassem o cumprimento da jornada de seus empregados; pagamentos de horas extras, quando fosse o caso; execução de normas de segurança do trabalho; recolhimento do FGTS; recolhimento da contribuição social, dentre outros, pois, só assim, poderia verificar se a empresa contratada estaria cumprindo com as obrigações trabalhistas de seus empregados e, consequentemente, eximir-se-ia do pagamento de verbas oriundas do contrato de trabalho do empregado com a contratada.

O teor do § 1º do art. 71 da Lei nº. 8.666/93, suscitado na peça de defesa, tem eficácia somente entre a Administração Pública e a empresa prestadora de serviços, não atingindo o trabalhador.

Frise-se, por oportuno, que o STF declarou recentemente a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº. 8.666/93. De fato, a responsabilização subsidiária de ente integrante da Administração Pública não é incompatível com a referida lei, tampouco se traduz em uma declaração de inconstitucionalidade dessa mesma Lei, até porque não se transfere ao ente público a obrigação pura e simples de pagar os encargos trabalhistas, os quais são de obrigação do real empregador. A validade do contrato havido entre as empresas também não se discute, até mesmo porque, se assim não fosse, implicaria uma responsabilidade solidária na forma do art. 942 do Código Civil. O que se ressalta é que não se pode chancelar a aplicação tão somente do citado dispositivo isolado dos outros comandos do conjunto normativo que compõe a Lei nº. 8.666/93. Quando o próprio órgão ou entidade que contratou os serviços terceirizados desviou-se dos estritos limites e padrões da normatividade pertinente ao contrato administrativo, ou seja, quando a própria administração afasta-se do cumprimento dos deveres a que se acha submetida por força da própria Lei nº. 8.666/93, e se configurando culpa ‘ in vigilando ’ do ente público, atrai para si a responsabilidade subsidiária na demanda pelo simples fato de beneficiar-se do trabalho prestado pelo obreiro. Não pode o trabalhador arcar com os prejuízos dos direitos sonegados pela empresa interposta, quando há um tomador de seus serviços, que se beneficiou com a sua força de trabalho sem a devida contraprestação remuneratória. O tomador do serviço, então, responde como garantidor da obrigação decorrente do contrato, porquanto coautor da lesão decorrente do inadimplemento do contrato de trabalho.

(...)

Acresça-se que o disposto no art. 167, VIII, da Carta Magna não autoriza que o ente público patrocine irregularidades ou deixe de cumprir suas obrigações, o que seria um contrassenso ético. Tanto é assim que o referido enunciado de súmula pacificou a extensão da responsabilidade daquele que figura como tomador de serviços, ainda que seja ente público.

Dessa forma, deixando o contratante de provar que fiscalizou o contratado e, ainda, deixando o contratado de pagar corretamente os salários e demais consectários do contrato de trabalho, o tomador do serviço poderá ser responsabilizado, se verificada a impossibilidade de cumprimento dos títulos não adimplidos pelo contratado.

É o caso dos autos, em que o Estado do Rio Grande do Norte beneficiou-se, efetivamente, do trabalho do reclamante por meio da JMT Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda., tendo restado reconhecida a pretensão contra a empregadora, advindo daí a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, ora recorrente.

Cabe ao Estado do Rio Grande do Norte melhor fiscalizar o contratado que lhe prestará serviços, a fim de evitar futuras responsabilidades pela quitação dos direitos dos trabalhadores do reclamado principal. ‘ in casu ’, verifica-se a culpa ‘ in vigilando ’ do litisconsorte, em razão da não quitação dos direitos trabalhistas do recorrido, conforme dispõe o inciso V da Súmula nº. 331 do TST.

Vale salientar, ainda, que a realização de procedimento licitatório é um requisito para a contratação de serviços pela Administração Pública, mas esse tipo de seleção não afasta, por si só, a responsabilidade do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado.

(...)

Assim, correta a sentença que impôs a responsabilidade subsidiária ao Estado do Rio Grande do Norte." (fls. 222/227)

A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade trabalhista do ente público.

O tomador dos serviços que opta por essa forma de contratação tem o dever de averiguar a idoneidade financeira da prestadora, no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas. Também deve fiscalizar continuamente o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

III - fiscalizar-lhes a execução;

(...)

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados."

A própria Administração Pública federal reconhece a necessidade de fiscalizar as empresas por ela contratadas, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas, e prevê a possibilidade de aplicar-lhes sanções, dentre as quais a rescisão contratual. É o que estabelece a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

"Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

(...)

§ 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas:

a) a prova de regularidade para com a Previdência Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual;

b) o recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, caso a Administração não esteja realizando os depósitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatório;

c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;

d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível;

e) pagamento do 13º salário;

f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei;

g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso;

h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei;

i) comprovação do encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED;

j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e

k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.

34-A O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.

Art. 35. Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no caput , o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utiliza-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar o pagamento em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e no art. 19-A, inciso IV desta Instrução Normativa."

Ao negligenciar no cumprimento dos seus deveres contratuais, o ente público permite que o empregado trabalhe em proveito de seus serviços essenciais, sem que haja o cumprimento dos direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, em razão das culpas in eligendo e in vigilando , responde, ainda que de forma subsidiária, pelas obrigações contraídas pela prestadora perante o empregado.

Em que pese o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, a eficácia de tal dispositivo não é absoluta, porquanto se encontra em escala valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais que tutelam o trabalho humano.

Instado a se manifestar sobre o tema, na ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do aludido preceito, mas também admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, nas hipóteses em que tenha agido com culpa, nos termos acima referidos.

Já sob essa diretriz, esta Corte Superior conferiu nova redação para a sua Súmula nº 331, a qual passou a dispor:

"SUM-331CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (destaquei)

Acrescente-se, ainda, que no julgamento de reclamações constitucionais versando o tema em debate, o Supremo Tribunal Federal tem confirmado a condenação subsidiária do ente público, nas hipóteses em que não haja prova da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora. Cito, a título ilustrativo, as seguintes decisões:

"RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA"IN VIGILANDO"," IN ELIGENDO "OU" IN OMITTENDO "- DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)- ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 12580 AgR / SP - SÃO PAULO, Rel. Min. Celso de Mello, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJ de 13/3/2013);

"O exame da decisão ora reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte ora reclamante, em decorrência de situação configuradora de culpa ‘ in vigilando ’, ‘ in eligendo ’ ou ‘ in omittendo ’.

(...)

'No caso em tela, resta configurada a culpa in vigilando , porquanto deixou o recorrente de comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias pela prestadora de serviços, já que não colacionou, nos autos, nenhum documento relativo ao contrato de trabalho do reclamante (recibos salariais, recolhimentos fundiários etc).

(...)

Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF.

Sendo assim, em face das razões expostas, julgo improcedente a presente reclamação.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se."(Rcl. 14785/MG Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 27/6/2013) (destaquei);

"No caso dos autos, não vislumbro, ainda que de forma perfunctória, própria deste momento processual, ofensa ao que decidido por ocasião do referido julgamento ou ao teor da Súmula Vinculante 10.

Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante, ao que tudo indica, não se deu de forma automática, baseada tão somente na inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o Juízo reclamado, com base nos elementos constantes dos autos da reclamação trabalhista, que restou efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público.

Transcrevo, nessa linha, o seguinte trecho do decisum ora em exame:

‘(-) haja vista que não se pode exigir prova de fato negativo, entendo que compete ao ente público o ônus de provar que, durante todo o período de vigência do contrato, fiscalizou efetivamente a prestação dos serviços executados pela empresa regularmente contratada para tanto, fato que facilmente pode demonstrar se diligenciar, por exemplo, por parte da empresa contratada, o fornecimento periódico das cópias dos comprovantes de recolhimento dos depósitos de FGTS, das contribuições previdenciárias, folhas de pagamento de salários etc dos seus empregados que prestaram ou prestam serviços à contratante por meio do processo de terceirização.

Fixadas tais premissas, tem-se que, no caso em comento, o ora Recorrente não se desvencilhou do ônus que lhe competia, uma vez que não consta dos presentes autos qualquer prova quanto à efetiva fiscalização dos serviços que lhe foram prestados.

Dessa forma, tendo em vista que é fato incontroverso que o 2º Reclamado, ora Recorrente, firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, conforme contrato de prestação de serviços acostado aos autos às fls. 249/261, impõe-se o enquadramento da situação em exame na disciplina do item V da Súmula supra transcrita’.

Nesse mesmo sentido, entre outras, as decisões proferidas nas Reclamações 14.419-MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello; 14.346-MC/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; 13.941-MC/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; 13.455-MC/SP, de minha relatoria; 13.272-MC/MG, Rel. Min. Rosa Weber; 13.219-MC/SP, Rel. Min. Ayres Britto; e 13.204-MC/AM, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar.

Requisitem-se informações.

Após, ouça-se a Procuradoria Geral da República.

Publique-se."(RCL 16258/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 16/9/2013) (destaquei);

"No caso em exame, se bem ou mal decidiu, a autoridade-reclamada não partiu de fatos indiciários para formar seu juízo. Há registro de efetiva omissão imputada à reclamada quanto ao seu dever de fiscalização ativa e eficaz, conforme se lê no seguinte trecho da sentença:

‘De observar, ainda, que, em relação ao julgamento da ADC 16, em que declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada altera o acima decidido. Isto porque está demonstrada a culpa da administração pública por inadimplemento do seu dever de bem licitar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, já que o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora deixa evidente não ter sido bem fiscalizado o cumprimento do contrato administrativo.

Assim é que não há qualquer prova de exigência da primeira reclamada de demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas pela segunda.’ (grifei - Doc. 05)

A reclamante, como entidade da administração pública indireta, está obrigada a seguir a regra constitucional da estrita legalidade. Numa de suas vertentes, a regra da estrita legalidade exige que todo ato administrativo seja plenamente motivado; a respectiva motivação deve ser registrada documentalmente segundo as especificidades do ato, da matéria e do ente federado ao qual a entidade está ligada.

A administração não se libera dos deveres de motivar os atos administrativos e de observar forma específica para lhes dar existência e validade jurídicas simplesmente alegando a má aplicação de regra processual relativa ao ônus da prova (cf., e.g ., o RE 601.700-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 18.09.2012).

Como a autoridade-reclamada fez menção à ausência de prova documental, eventual erro de avaliação ( error in judicando ) somente poderia ser creditado a duas hipóteses: (a) os documentos capazes de demonstrar diretamente a atuação efetiva da entidade não foram juntados aos autos (por inexistirem ou por inércia), ou (b) o Juízo avaliou mal os documentos juntados, teoricamente capazes de comprovar a eficiência fiscalizatória da administração pública.

Seria necessário proceder à ampla instrução probatória para suprir a deficiência apontada (hipótese a). Por outro lado, se a hipótese for de má leitura dos autos, esta reclamação constitucional estaria a substituir os recursos ou medidas judiciais eventualmente cabíveis que permitiriam ampla cognição pelo órgão jurisdicional com legítima competência recursal, bem como o atendimento ao contraditório e à ampla defesa exercitável pela apresentação de contrarrazões e possível realização de sustentação oral (hipótese b).

Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 38 da Lei 8.038/1990 e arts. 21, § 1ª e 161, par. ún. do RISTF).

Fica prejudicado o exame da medida liminar pleiteada (art. 21, IX do RISTF).

Publique-se."(RCL nº 14832 MC/RS. Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 19/11/2012) (destaquei).

Não se pode olvidar a aplicação, ao processo do trabalho, da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo-o à parte que melhor tem condições de produzi-la. Nesse contexto, é evidente que incumbe ao ente público comprovar sua diligência na fiscalização do contrato de terceirização, inclusive manter, em seu poder, a documentação própria que a demonstre.

Foge ao razoável pretender que o empregado demonstre a negligência da Administração Pública. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AIRR-99700-90.2011.5.21.0021, Data de Julgamento: 15/05/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013; RR-1123-22.2010.5.02.0351, Data de Julgamento: 15/05/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013; AIRR-1071-93.2011.5.10.0019, Data de Julgamento: 13/03/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2013; AgR-AIRR-377-31.2011.5.04.0104, Data de Julgamento: 15/05/2013, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013.

No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora.

Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente, decidiu em plena sintonia com o verbete acima transcrito.

Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e , da CLT.

Nego provimento.

LIMITAÇÃO DOS JUROS – SALDO DE SALÁRIOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO

Os agravantes defendem a aplicação dos índices de juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Afirmam, ainda, que o reclamante confessou o pagamento de todos os dias efetivamente trabalhados. Por fim, aduzem que os autores devem responder por suas cotas-partes das contribuições previdenciárias. Apontam violação dos artigos 512 do CPC; 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 884 do Código Civil.

A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca das referidas matérias. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesses pontos, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.” (fls. 292/310)

A jurisprudência desta Corte Superior sempre se inclinou a reconhecer que a contratação de prestadora de serviços, por meio de licitação, não era suficiente para elidir a responsabilidade subsidiária do Poder Público, quanto aos débitos trabalhistas da empresa contratada, à luz das normas aplicáveis, inclusive da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade e incidência foram reconhecidas em inúmeras decisões.

Instado a se manifestar sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, nas hipóteses em que tenha agido com culpa in vigilando , por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora.

Alterada a Súmula nº 331 deste Tribunal, para inclusão do item V, novamente a discussão foi levada à Corte Suprema que, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, proferiu decisão no RE nº 760.931 e firmou no Tema 246:

“O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. (destaquei)

Em sede de embargos de declaração , foi rejeitada a proposta de voto apresentada pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no sentido de esclarecer questões atinentes ao ônus da prova . Assim, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que tal matéria não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246.

Certamente assim o fez motivado pelo fato de ser matéria infraconstitucional, na linha de remansosa e antiga jurisprudência, de que são exemplos os seguintes julgados: AI 405738 AgR, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 12/11/2002, DJ 19-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02096-23 PP-05078; AI 439571 ED-AgR, Relator (a): Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 03/02/2004, DJ 26-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02145-07 PP-01320; ARE 701091 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 21-09-2012 PUBLIC 24-09-2012; RE 783235 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014; ARE 830441 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014; ARE 877839 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 10-11-2015 PUBLIC 11-11-2015; ARE 953883 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 02-12-2016 PUBLIC 05-12-2016; ARE 989497 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 06-12-2016 PUBLIC 07-12-2016; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019.

Nessa esteira, a SDI-1 desta Corte em sessão com sua composição completa, realizada no dia 12/12/2019, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, sob minha relatoria, pacificou que o ônus de provar a regular fiscalização pertence ao ente público.

Em resumo, portanto, pode-se afirmar que deve ser mantida a condenação subsidiária quando o ente público não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização , relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ou não fiscalizou de forma efetiva o cumprimento dessas obrigações.

É o que se observa no presente caso, razão pela qual não cabe juízo de retratação.

Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no exame do processamento do Recurso Extraordinário já interposto.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015 c/c 896, § 14, da CLT, decido não exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no exame do processamento do Recurso Extraordinário já interposto .

Publique-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

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