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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 6ª Turma)

GMMGD/fap/mjr/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. A revista corporal dos (as) empregados (as) enseja, de maneira geral, o pagamento da indenização por dano moral, em face da afronta aos princípios e às regras constitucionais de proteção à privacidade, à intimidade e à dignidade das pessoas humanas (art. , V e X, CF). Entretanto, do ponto de vista do aparelhamento do recurso, não há como admiti-lo, pois calcado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos são inespecíficos, não espelhando fatos semelhantes aos descritos pelo Regional, o que atrai a Súmula 296/TST como obstáculo à admissibilidade da revista. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-54.2005.5.12.0001 , em que é Agravante LUCIANA MARIA ANSELMO DA SILVA e Agravado WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

A Vice-Presidência do TRT da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante, com fundamento nas Súmulas 126 e 296/TST (fls. 68-69).

Inconformada, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que a sua revista reunia condições de admissibilidade (fls. 2-6).

Não foram apresentadas contra-razões ao recurso de revista e/ou contraminuta ao agravo de instrumento, conforme certidão de fl. 72, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do agravo.

II) MÉRITO

DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA

O Regional reformou a sentença excluindo da condenação a indenização por dano moral, assim pontuando:

“DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA

A autora formulou pedido de indenização por danos morais, por ter sofrido constrangimento diante do procedimento das revistas praticadas pela reclamada, o que foi acatado pela sentença.

A prática da revista é confirmada pelo preposto, que esclarece à fl. 76 o procedimento:

Todos os empregados apertam uma campainha na saída (portaria) e dependendo do som tocado, haverá revista corporal; as empregadas são revistadas por seguranças do sexo feminino e os empregados, por seguranças do sexo masculino; a revista corporal é feita apalpando-se o corpo do (a) empregado; a bolsa é aberta pelo empregado e mostrada ao segurança, independentemente do alarme da campainha ’.

A reclamada afirma que o procedimento não implica humilhação aos empregados, não ofendendo, assim, sua integridade moral.

Entretanto, não obstante as razões pelas quais imposta a revista pela reclamada, entendo que inadmissível esse tipo de procedimento, sob quaisquer hipóteses, na medida em que fere a dignidade da pessoa humana (art. , III, CF) e macula, indubitavelmente, o princípio da boa-fé e da confiança mútuos ínsitos a todos os contratos.

Portanto, irrelevante, ao meu ver, se a revista não era procedida por perseguição ou discriminação – já que o procedimento era padrão a todos os funcionários, escolhidos aleatoriamente por `sorteio` da companhia -, e realizada por seguranças do mesmo sexo dos revistados, já que o constrangimento experimentado pela autora decorre do fato em si, ou seja, de ficar exposta em sua intimidade frente a terceiros, contra sua vontade, sendo, ademais, colocada sob suspeita sua probidade, sem que para tanto tenha dado motivo.

Outrossim, consoante confissão do preposto e confirmação da testemunha da autora, eram as revistas feitas na portaria, já que não havia sala especial, à vista de todo o público, o que, também no meu entendimento particular, dispensa maiores argumentações acerca do desconforto e do constrangimento a que submetidos os empregados escolhidos.

Contudo, quedei-me vencido diante da maioria desta Corte, a qual exclui o pagamento da indenização pretendida, conforme os fundamentos do voto da Exma. Juíza Revisora:

‘Entendo reprovável o procedimento de revista adotado pela ré, que, sem dúvida alguma, atenta contra a dignidade do trabalhador, tanto que já foi alvo de diligente intervenção do Ministério Público do Trabalho. Se a empresa constatou que estava ocorrendo desvio de mercadorias ou de valores, deveria ter melhorado seu sistema de vigilância, com a instalação de câmeras e aumentando o contingente de seguranças, e não submeter seus empregados a situações que causam constrangimento.

‘Entretanto, na hipótese dos autos, embora configurada a conduta ilícita da ré, não restou configurado o dano extrapatrimonial em relação à intimidade, à honra e à vida provada da reclamante.

‘Do caderno processsual não exsurge nenhuma prova de que a revista haja maculado, efetivamente, a honra da trabalhadora. A própria autora declarou que as revistas eram realizadas nas empregadas por seguranças do sexo feminino e somente quando tocava uma determinada campainha e que somente a bolsa era revistada todos os dias. A única testemunha ouvida nos autos disse que nunca percebeu toques com intenção libidinosa por parte das seguranças. Considerando que a revista não ocorreu exclusivamente com a reclamante, dela tendo sido alvo outros trabalhadores, nenhum ato da empregadora foi dirigido diretamente contra a autora, que tenha exposto a situação vexatória.

‘Desse modo, dou provimento ao recurso neste aspecto para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais”(fls. 50-61).

No recurso de revista, a Reclamante sustenta, em síntese, a existência de irreparáveis danos causados “no psiquê” da obreira, através das injustas e degradantes revistas pessoais que lhe foram perpetradas inúmeras vezes e que isso configura, também, abuso do poder diretivo. Colaciona arestos.

Sem razão – em face de fatores essencialmente processuais.

Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e freqüência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle.

Por outra vista, o poder fiscalizatório empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5º, caput ), a de que “ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante” (art. 5º, III) e a regra geral que declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo ano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador.

Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. 5o, caput e I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT).

Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, este Relator entende que a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de exposição contínua do empregado à situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracterizaria, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações.

Nesse sentido, as empresas de grande porte, como a Reclamada, têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens e etiquetas magnéticas. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e ao mesmo tempo preservam a honra e a imagem do trabalhador.

Na hipótese, o Regional fincou, entre outras premissas fáticas, a praxe do empregador de proceder à revista corporal dos empregados, a depender do toque da campanhia, conforme confessado pelo preposto, o que, de fato, ensejaria a condenação do Reclamado em indenização por dano moral.

Entretanto, do ponto de vista do aparelhamento do recurso, não há como admiti-lo, pois calcado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos são inespecíficos , não espelhando fatos semelhantes aos descritos pelo Regional, o que atrai a Súmula 296/TST como obstáculo à admissibilidade da revista.

Por todo o exposto, em face das razões processuais indicadas (veiculação do apelo somente por divergência jurisprudencial – que não é, contudo, específica), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 24 de março de 2010.

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904274132/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1817405420055120001/inteiro-teor-904275949