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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 181740-54.2005.5.12.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 181740-54.2005.5.12.0001

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

16/04/2010

Julgamento

24 de Março de 2010

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA.

A revista corporal dos (as) empregados (as) enseja, de maneira geral, o pagamento da indenização por dano moral, em face da afronta aos princípios e às regras constitucionais de proteção à privacidade, à intimidade e à dignidade das pessoas humanas (art. , V e X, CF). Entretanto, do ponto de vista do aparelhamento do recurso, não há como admiti-lo, pois calcado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos são inespecíficos, não espelhando fatos semelhantes aos descritos pelo Regional, o que atrai a Súmula 296/TST como obstáculo à admissibilidade da revista. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904274132/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1817405420055120001