Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 181740-54.2005.5.12.0001

A revista corporal dos (as) empregados (as) enseja, de maneira geral, o pagamento da indenização por dano moral, em face da afronta aos princípios e às regras constitucionais de proteção à privacidade, à intimidade e à dignidade das pessoas humanas (art. 5º, V e X, CF). Entretanto, do ponto de vista do aparelhamento do recurso, não há como admiti-lo, pois calcado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos são inespecíficos, não espelhando fatos semelhantes aos descritos pelo Regional, o que atrai a Súmula 296/TST como obstáculo à admissibilidade da revista. Agravo de instrumento desprovido.