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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Horacio Raymundo De Senna Pires
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

GMHSP/rar/ct/ems

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESLIGAMENTO – PROGRAMA “APOIO DAQUI” – ISONOMIA. No acórdão embargado, esta e. 3ª Turma deixou claro que, conforme registrado pelo Tribunal Regional, embora a reclamante não tenha aderido ao programa, manifestou interesse, e comprovou que empregado da mesma empresa recebeu a indenização respectiva, mesmo sem a adesão correspondente, pelo que a questão foi decidida com base no princípio da isonomia. No contexto em que decidida a controvérsia, não foi comprovada a violação do art. , caput ¸ da Constituição da Republica. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-XXXXX-92.2003.5.09.0003, em que é Embargante BRASIL TELECOM S.A. - TELEPAR e Embargada MARLENE MARTINS DE OLIVEIRA STURIÃO.

A e. 3ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema “indenização por desligamento – Programa Apoio Daqui”, ao fundamento de que, com relação ao art. , caput , da Constituição da Republica, não houve prequestionamento na decisão recorrida (fls. 429-435).

A reclamada opõe embargos de declaração (fls. 437-438). Alega que houve o prequestionamento da violação do art. , caput , da Constituição da Republica.

É o relatório.

Em Mesa.

V O T O

Os embargos de declaração são tempestivos (fls. 436-4372) e estão subscritos por procurador habilitado (fls. 439-441).

Conheço.

A e. 3ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema “indenização por desligmento – Programa Apoio Daqui”, ao fundamento de que, com relação ao art. , caput , da Constituição da Republica, não houve prequestionamento na decisão recorrida (fls. 429-435).

A reclamada opõe embargos de declaração (fls. 437-438). Alega que houve o prequestionamento da violação do art. , caput , da Constituição da Republica.

Realmente. O Tribunal Regional afastou expressamente a violação do referido preceito da Constituição da Republica no julgamento dos embargos declaratórios:

“[...] No entanto, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, esclareça-se que o pleito inicial está a tratar de isonomia no tratamento dispensado aos empregados na rescisão contratual, fulcrado no princípio da isonomia previsto no art. ‘caput’, da Constituição Federal, e não de equiparação salarial, nos moldes do art. 461, da CLT, que condiciona a igualdade de salários aos requisitos constantes da referida norma.” (fl. 344).

Ocorre que, conforme explicitado no acórdão embargado, esta e. 3ª Turma deixou claro que, conforme registrado pelo Tribunal Regional, embora a reclamante não tenha aderido ao programa, manifestou interesse, e comprovou que empregado da mesma empresa recebeu a indenização respectiva, mesmo sem a adesão correspondente, pelo que a questão foi decidida com base no princípio da isonomia:

“[...] Observe-se, que, em relação aos demais empregados nominados pela recorrente, que receberam o incentivo pelo desligamento, somente há provas de que a Sra. Célia Maria Vicente aderiu ao “Programa Apoio Daqui”, consoante se infere do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 68 (1º vol. de documentos), em consonância com as declarações da única testemunha ouvida, às fls. 230).

Com relação ao Sr. Eduardo Schinzel Neto, ao contrário do que pretende fazer crer a reclamada, não há qualquer elemento probatório nos autos que pudesse corroborar a tese patronal de que o referido funcionário recebeu a indenização pelo desligmento por adesão ao “Programa Apoio Daqui”. Note-se, que diversamente do que ocorreu com a funcionária Célia, no Termo de Rescisão Contratual do Sr. Eduardo não há qualquer indicativo de sua adesão ao plano de incentivo ao desligamento (fls. 67, do 1º vol. de documentos).

Vale dizer, que a rescisão da Sra. Célia Maria Vicente ocorreu em 20/04/2001, muito depois do encerramento do prazo de vigência do programa de incentivo alegado pela ré, de modo que não procede o argumento de que a reclamante não faz jus à indenização postulada por ter sido desligada após a expiração do referido programa.

Considerando-se que o funcionário Eduardo Schinzel Neto foi desligado em 17/08/2001, com o pagamento de indenização especial (TRCT de fls. 67, do 1º vol. de documentos), oito meses antes da rescisão contratual da reclamante havida em 01/04/2002 (fls. 02, do 1º vol. de documentos), ocasião em que não provou que o Sr. Eduardo tenha feito a opção pelo “Programa Apoio Daqui no prazo estipulado”, conforme alega, é de se concluir que faz jus a recorrente ao pagamento da indenização postulada, em homenagem ao princípio da isonomia.” (fls. 324-325).

No contexto em que decidida a controvérsia, não foi comprovada a violação do art. , caput ¸ da Constituição da Republica.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos.

Brasília, 10 de fevereiro de 2010.

HORÁCIO SENNA PIRES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904059192/embargos-declaratorios-ed-2692419220035090003/inteiro-teor-904060016