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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 189200-75.2006.5.06.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 189200-75.2006.5.06.0017
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
05/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
Fernando Eizo Ono
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . ATIVIDADE ILÍCITA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO .

A decisão regional de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, a despeito da constatação da ilicitude das atividades desempenhadas pela Reclamada, que promove jogo do bicho, diverge do entendimento consolidado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 desta Corte. Registrada a ilegalidade do objeto pactuado, é nulo o contrato de trabalho daquele que desempenha atividades relacionadas ao jogo do bicho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904040254/recurso-de-revista-rr-1892007520065060017