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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-95.2007.5.15.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa

RECURSO DE REVISTA – PRESCRIÇÃO A prescrição aplicável à hipótese é a parcial. Inteligência da Súmula nº 327/TST. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM Incidência da Súmula nº 297 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – ARTIGO 37, CAPUT E INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1 O Tribunal Regional decidiu com base nas previsões contidas no art. 193 do Estatuto dos Ferroviários, cláusula 4.3.1.1 do ACT de 1995 e art. da Lei nº 9.343, de 22/2/96. O recurso deixa de atender aos requisitos do artigo 896 da CLT, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Recorrente carece de interesse recursal diante da inexistência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de Revista não conhecido.
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