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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 53640-56.2007.5.03.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
05/03/2010
Julgamento
25 de Fevereiro de 2010
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOESCLARECIMENTOSALEGAÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO

- INOCORRÊNCIA O acórdão que julgou o Recurso de Revista não reexaminou qualquer elemento fático, tendo se limitado ao enquadramento jurídico de fatos consignados no acórdão regional. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
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