Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 164200-25.2006.5.15.0049

No caso em exame, a egrégia Corte Regional considerou que a concessão de reajuste a todos os servidores municipais em valores únicos gerou distorção, na medida em que imprimiu menor percentual de reajustes aos servidores que percebiam maior remuneração, desatendendo o objetivo para o qual a leis municipais teriam sido criadas, qual seja, proceder a revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. Assim, ao deferir o reajuste salarial pretendido, o Tribunal Regional limitou-se a dar plena validade ao artigo constitucional citado, ao passo que fez valer a disposição de que a revisão geral anual se dê sem variações nos índices, independente das diferentes remunerações. Recurso de revista não conhecido.