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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2083900-52.2003.5.09.0651

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
12/03/2010
Julgamento
3 de Março de 2010
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO COM REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, embora seja devido o pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado (Súmula nº 172), não se deferem os reflexos, desse resultado, em outras parcelas (Precedentes). Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

1 - A declaração de pobreza, cuja veracidade é presumida, é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita (arts. 790, § 3º, da CLT e da Lei nº 1.060/50).
2 - Para o deferimento dos honorários assistenciais, é necessário, além da declaração de pobreza, que o reclamante esteja assistido pelo sindicato (OJ nº 305 da SBDI-1 e Súmula nº 219 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento parcial, quanto ao tema. AVISO PRÉVIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - Ocorre a inversão do ônus da prova, quando a reclamada alega que haveria prova documental suficiente para afastar o direito do reclamante. 2 – Não tendo a empresa se desincumbido do ônus da prova, é devido o pagamento da indenização correspondente ao aviso prévio trabalhado sem a redução da jornada nem faltas (art. 488da CLT). Recurso de revista a que se nega provimento, quanto ao tema.
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