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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

12/03/2010

Julgamento

3 de Março de 2010

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL /gc

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN E DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN CIMENTOS . Não desconstituído o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11140-21.2003.5.01.0342 , em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN E OUTRO e Agravado VICENTE PAULO DA SILVA .

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto.

Contraminuta apresentada às fls. 566/567.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

De plano, é válido salientar que a minuta de agravo de instrumento de fls. 02/10 contém dois recursos distintos. Um da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN e outro da Companhia Siderúrgica Nacional Cimentos, embora o patrono das duas agravantes tenha feita uma única petição.

Ressalte-se que as duas agravantes foram condenadas solidariamente e que ambas pedem sua exclusão da lide, pelo que, didaticamente, faz-se mister separar os dois agravos, até porque tratam de matérias distintas.

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA

O despacho agravado da CSN acha-se exarado nos seguintes termos (fls. 560):

“A análise preliminar, quanto a admissibilidade do recurso, revela a ocorrência da deserção. Considerando-se o valor que foi arbitrado à condenação, bem como o total depositado pela parte Recorrente, quando da interposição do recurso ordinário, verifica-se a juntada intempestiva da complementação do referido depósito, na forma da tabela editada pelo C. TST ou até que atingisse o valor da condenação. Tratando-se de ônus de quem recorre, configura-se a deserçaão, tornando impossível o pretendido processamento.”

Na minuta do agravo aborda-se a deserção do recurso de revista.

A irresignação ali delineada não se presta, contudo, a infirmar os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta Autoridade local, pelo que se mostra forçoso e apropriado os invocar como razões de decidir para negar provimento ao agravo de instrumento.

Entendeu o Desembargador Vice-Presidente do TRT da 1ª Região que, ao interpor o recurso de revista, deveria a recorrente comprovar o recolhimento do valor complementar do depósito recursal dentro do prazo legal do recurso.

No entanto, a guia original do depósito recursal referente ao recurso de revista só foi trazida aos autos em 23/02/2007, conforme se constata da petição de fls. 554, ao passo que o recurso de revista foi interposto em 22/02/2007, no último dia do prazo alusivo ao recurso.

Sustenta a agravante que a petição de encaminhamento do recurso de revista relacionou a juntada da guia GFIP através de cópia fac-símile no valor de R$3.598,00, em conformidade com a Lei nº 9800/99 e a Súmula 387 do TST. Alega que, por força do art. 160 do CPC, teve o recibo dado pelo protocolo do TRT da 1ª Região.

Diz, ainda, que no dia seguinte ao protocolo do recurso de revista, 23/02/07, juntou a guia original, cujos valores foram recolhidos no dia 22/02/2007, tempestivamente.

Em face dos termos do despacho denegatório, não há como afastar a deserção do recurso da reclamada. A recorrente apresentou o comprovante de complementação de recolhimento do depósito recursal após expirado o prazo legal, em que pese alegar ter expedido esse comprovante por fac-símile, ainda dentro do octídio legal.

Ocorre que, segundo a Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, todavia, in casu , a apresentação do original somente foi realizada quando já esgotado o prazo recursal.

Pois bem, confessa este magistrado já ter compartilhado da tese de que a utilização do sistema de fac-símile era restrita à petição de interposição do recurso, tendo no entanto se dado conta do absurdo da conclusão proveniente de interpretação literal do artigo da Lei 9.800/99.

Realmente, se não se admitir a utilização do sistema de fac-símile com respeito aos comprovantes do depósito recursal e das custas processuais, chegar-se-ia à ilação da inutilidade da norma ali contida. É que, se for exigido da parte que comprove no original o depósito recursal e as custas processuais, dentro do prazo recursal, então não teria sentido aceitar-se a petição de interposição por fac-símile.

Entretanto, segundo ressaltado pelo Regional, a agravante interpôs recurso de revista dentro do prazo recursal, exibindo no entanto o comprovante do depósito recursal apenas em 23/02/2007, nada mencionando ter sido juntado mediante fac-símile quando da interposição do recurso em 22/02/2007, quando já o deveria exibir no original, afastada a alternativa de os juntar posteriormente, no prazo do artigo da Lei 9.800/99.

Com efeito, compulsando a norma legal (2º da Lei 9.800/99 e a Súmula 387 do TST, constata-se que não determina a exibição do comprovante original do depósito recursal mediante o sistema de fac-símile fora do prazo recursal, pois deve ser no prazo do recurso, a teor do artigo 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST.

Além disso, o certo é que a agravante não trasladou a cópia fac-símile do comprovante do depósito recursal, peça esta que se tornou essencial ao deslinde da controvérsia, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 217, que:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº 9.756/98. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. Inserida em 02.04.01. Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos .(grifo nosso).

Do exposto, não conheço do agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CSN CIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO

Renova a agravante a tese de que o Colegiado de origem desconsiderou o pactuado em acordo coletivo com o sindicato da categoria que estabeleceu a turnos ininterruptos de revezamento de oito horas e intervalo intrajornada de 30 minutos. Invoca ofensa aos arts , VI, da Constituição, sob o argumento de que o Regional não conferiu legitimidade ao Sindicato ao desconsiderar a norma coletiva devidamente pactuada; bem como aos arts. 611, caput , e 613, inc. VI, da CLT. Aponta, ainda, violação ao art. , XXVI, da Constituição.

Sustenta que, ao manter o entendimento de ser devido o intervalo intrajornada de 1 hora para uma jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, o acórdão recorrido afrontou os artigos , VI, XIII e XIV, da Constituição.

Constata-se do decisum impugnado o reconhecimento de que, mesmo trabalhando em turnos de revezamento de seis horas, há o direito ao descanso intervalar de 1 hora, se elastecida o labor para além dessa jornada.

Dispõe o artigo 71 da CLT que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas".

A seu turno, o § 1º preconiza que "não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas".

Desse conjunto normativo se percebe não ter o legislador se referido à jornada de trabalho, desautorizando assim a ilação de ter sido consagrada distinção entre uma jornada de seis horas e outra de oito horas para definir o intervalo intrajornada devido, se de quinze minutos ou de uma hora, no caso de haver o seu elastecimento.

Ao contrário, ali se aludiu expressamente ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz a conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite.

Por isso, não obstante a jornada legal do reclamante seja de seis horas, constatado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava esse limite, o intervalo a ser observado é o de uma hora previsto no caput do artigo 71 da CLT, não se vislumbrando nenhuma violação legal apontada pelos recorrentes.

Destaquem-se nesse mesmo sentido os seguintes precedentes da SBDI-1:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. EMPREGADO BANCÁRIO QUE CUMPRE JORNADA SUPLEMENTAR. ARTIGO 71, "CAPUT" E § 4.º, DA CLT. O art. 71 da CLT, para fins de fixação do intervalo intrajornada, não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar, apenas garantindo o intervalo mínimo de uma hora quando a duração do trabalho contínuo exceder de seis horas. Na hipótese dos autos, o Reclamante prestava, de forma habitual, horas extraordinárias. Assim, a sua jornada de trabalho efetivamente cumprida extrapolava as seis horas diárias. Acertada revela-se a decisão turmária que, reconhecendo violação dos termos do art. 71, § 4.º, da CLT, determinou o pagamento do período do intervalo intrajornada naqueles dias em que prestava labor extraordinário. Incólumes as disposições do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-RR-650014-30.2000.5.11.5555, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT-3/10/2008) .

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. [...]. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO SISTEMÁTICA. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. O art. 71, caput, da CLT, é expresso ao dispor que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de um hora...". No caso do processo, ficou incontroverso que havia realização de horas extras, ou seja, que o trabalho excedia as seis horas, o que atrai o disposto no referido preceito legal, que não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar. A Decisão da Turma, portanto, está em sintonia com o referido preceito legal, assim como a jurisprudência da Corte. [...]. (E-RR-439600-05.2002.5.09.0652, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 20/06/2008).

RECURSO DE EMBARGOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO DO TRABALHO E NÃO DA JORNADA - DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, que será, no mínimo, de uma hora. No caso dos autos, ficou incontroverso que a jornada de seis horas de trabalho do reclamante era habitualmente ultrapassada, o que atrai o disposto no referido preceito legal, que cogita da duração do trabalho e não da jornada legal. Assim, a decisão embargada, portanto, está em sintonia com o referido preceito legal e com a jurisprudência da Corte, atraindo o óbice contido na Súmula nº 333 do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1920900-50.2003.5.09.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ-29/6/2007 ).

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo consistirá no pagamento do referido período como se fosse tempo efetivamente trabalhado. Embargos não conhecidos. (E-RR-119000-35.2001.5.15.0060, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ-10/2/2006) .

Com isso, vem à baila a Súmula 333 desta Corte, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade, por injunção do artigo 896, § 4º, da CLT, no exame da superada divergência, que nem sequer foi transcrita na minuta de agravo de instrumento.

Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST consagrou o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento da CSN e negar provimento ao agravo de instrumento da CSN CIMENTOS.

Brasília, 03 de março de 2010.

Ministro Barros Levenhagen

Relator

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