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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Horacio Raymundo De Senna Pires
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

GMHSP/rar/MCG/sk/ev

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. ITINERÁRIO DETERMINADO PELA RECLAMADA. NECESSIDADE DE RELATÓRIOS. RASTREAMENTO DO CAMINHÃO VIA SATÉLITE (GPS). CONTROLE DE HORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. Do v. acórdão do e. TRT da 9ª Região infere-se o seguinte quadro fático: o Reclamante, motorista, era obrigado a seguir o itinerário determinado pela Reclamada; deveria fazer relatório de abastecimento em quaisquer viagens, e, caso fossem realizadas viagens para fora do País, devia também anotar os horários de saída da garagem, chegada e saída da aduana, chegada no estabelecimento do cliente e término da descarga e, finalmente, que eram usados tacógrafos e rastreador por satélite (GPS). Nesse contexto, merece reforma o v. acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido de horas extras, uma vez que a reunião daqueles elementos é suficiente para caracterizar o controle de horário, conforme entendimento majoritário deste c. Tribunal (TST-E-RR-XXXXX-14.2004.5.03.0100, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/05/2009; TST-RR-XXXXX-45.2005.5.03.0073, 2ª Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJU de 06/06/2008; TST-AIRR-XXXXX-18.2003.5.02.0312, 6ª Turma, Rel. Juiz Convocado Luiz Antonio Lazarim, DJU 29/06/2007; TST-RR-XXXXX-88.2000.5.03.5555, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de 24/11/2006).

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR. A aplicação da multa de que cogita o art. 477, § 8º, da CLT, tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do acórdão do e. Tribunal Regional, não houve o alegado atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor (diferenças de verbas rescisórias reconhecidas ex judicis ). Nesse diapasão, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-71.2003.5.09.0010 , em que é Recorrente ENIVALDO GOMES MACHADO e Recorrida OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do v. acórdão às fls. 275-303, complementado às fls. 311-314, manteve a improcedência dos pedidos relativos à integração ao salário de diárias, da parcela denominada “comissão frota” e do auxílio alimentação; das multas convencionais e do artigo 477 da CLT; além de manter o enquadramento do Reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT; a determinação de correção monetária a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao efetivamente trabalhado; contribuições previdenciárias calculadas sobre os valores percebidos mês a mês e descontos para o Imposto de Renda sobre o valor total da condenação.

O Reclamante interpõe recurso de revista (fls. 316-343). Alega, em síntese, que é devida a integração ao salário das diárias de viagens e da parcela denominada “comissão frota”, por força do artigo 457, § 1º, da CLT. Quanto à integração do auxílio alimentação, insiste que é devida primeiro porque a Reclamada não teria comprovado sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e segundo porque, ainda que se inscrita estivesse, subsistiria ainda o direito à integração, por força da Súmula nº 241 do TST e do artigo dos artigos 3º da Lei nº 6.231/76; 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 458, § 3º, da CLT. Quanto às horas extras, diz que faz jus a elas, nos termos dos artigos 13, parágrafo único, da Portaria MTPS/GM 3.626, de 13/11/1991; 62, I, da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, porque, embora fosse motorista externo, estava sujeito a controle de horário. Insiste que faz jus também às horas correspondentes ao intervalo entre jornadas, por força do artigo 66 da CLT e da Súmula nº 110 do TST. Já quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, sustenta ser devida no caso de reconhecimento judicial de parcelas que gerem reflexos nas verbas rescisórias. No que diz respeito às multas normativas, alega serem devidas porque a Reclamada teria descumprido as cláusulas relativas às horas extras, “dentre outras” ( sic , fl. 338, penúltimo parágrafo). Quanto à época própria para correção monetária, afirma que o benefício previsto pelo artigo 459, parágrafo único, da CLT não se aplica ao inadimplemento do empregador reconhecido em juízo. Relativamente às contribuições previdenciárias, requer sejam calculadas sobre o valor total da execução, ao passo que pretende seja o Imposto de Renda calculado sobre os valores devidos mês a mês. Transcreve arestos para cotejo.

A revista foi admitida pelo r. despacho à fl. 345.

Contrarrazões às fls. 347-363, sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho em face do art. 83, § 2º, inciso II, do Regimento Interno deste c. Tribunal.

É o relatório.

V O T O

O recurso de revista é tempestivo (fls. 315 e 316) e está subscrito por advogado devidamente habilitado (fl. 18).

1 - CONHECIMENTO

1.1 – DIÁRIAS PARA VIAGEM E “COMISSÃO FROTA” – INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO

O e. TRT da 9ª Região decidiu a controvérsia relativa às diárias com o seguinte fundamento:

“Pretende o Reclamante, ora recorrente, a integração das diárias de viagens à remuneração, para todos os efeitos legais, com fulcro no art. 457, § 1º da CLT.

O MM. Juízo a quo rejeitou o pleito ora formulado, sob a seguinte fundamentação (item 1 – fls. 206/207):

‘Ademais, ao contrário do que afirma o Autor, o valor pago a título de diárias importava em percentual inferior a 50% do salário, que era pago à base de comissões e atingia a média mensal de R$ 800,00, como, por exemplo, nos meses de 10/2000 e 11/2000 (fls. 179), enquanto que as diárias somavam R$ 378,00, como afirma a própria inicial.

Dessarte, considerando que os valores pagos a título de diárias era (sic) inferior (sic) a 50% da remuneração e se destinava (sic) ao ressarcimento de despesas com alimentação, além de serem pagos em razão de previsão na CCT 99/2001, conforme clausula 5ª, não integram a remuneração’.

De plano, cumpre salientar que o Autor foi admitido pela Reclamada em 19/7/1999, para exercer a função de motorista carreteiro, e dispensado sem justa causa em 20/6/2001 (item 1 da inicial – fls. 03/04, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de f. 21, e CTPS – f. 29).

O Reclamante asseverou na oração proemial, que a Reclamada lhe pagava diárias para viagem sem exigir prestação de contas, no valor médio de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais) mensais, importância esta superior a 50% (cinqüenta por cento) do seu salário (item 2.4. – f. 05).

Já a Reclamada alegou em razões de defesa, que o Autor foi contratado como motorista carreteiro, sendo que os salários consistiam tão-somente em valores relativos as comissões correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor de cada frete realizado (f. 108), e que pagava ao reclamante as despesas de viagem por meio de reembolso, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de despesas (notas fiscais), conforme o estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 112/113). Observe-se, ainda, que argumentou (parte final do ultimo parágrafo da f. 113):

‘(...) Logo, a teor do disposto no art. 457, parágrafo segundo, da CLT, há disposição expressa no sentido de excluir da integração ao salário as diárias de viagens que não ultrapassaram 50% do salário percebido pelo empregado’.

Note-se, porém, que a Reclamada não trouxe ao caderno processual, nenhum documento capaz de demonstrar a efetiva prestação de contas feita pelo Autor, bem como das notas fiscais apresentadas quando da suposta demonstração dos gastos tidos nas viagens realizadas, não se desincumbindo assim, do ônus da prova de fato impeditivo do direito obreiro (art. 333, inc. II do Código de Processo Civil). Destaque-se que o fato de o preposto da Reclamada ter relatado que (f. 202): ‘os motoristas devem apresentar NF de todas as despesas com alimentação, hospedagem e despesas com o caminhão; ...’ , e a testemunha ouvida a convite da Reclamada, Glaucio Galliano, que (f. 204): ‘, ... os motoristas devem apresentar NF das despesas com refeição; ...’ , não se revela suficiente para corroborar a tese lançada pela Reclamada em razoes de defesa.

É imprescindível destacar que o Autor declarou às fls. 201/202, que: ‘... o depoente recebia diárias não precisando apresentar NF das despesas realizadas ... ; apresentava NF's das despesas com o caminhão (borracharia, combustível, mecânica); ...’ , e a sua testemunha, Miguel Cordeiro Silvano, que (fls. 202/203): ‘... os tiquetes refeição importavam em R$ 300,00 mensais; só apresentavam NF das despesas com o caminhão e eventualmente com hospedagem; despesas com alimentação não eram comprovadas com NF; ...’ , comprovando assim, que não era obrigatória a apresentação das notas fiscais relativas às despesas tidas com hospedagem e alimentação, mas tão-somente aquelas referentes aos gastos com o caminhão.

Oportuno citar a lição do i. jurista Sérgio Pinto Martins, em sua obra ‘Direito do Trabalho’, 13ª edição, editora Atlas, págs. 221/222, que diz:

‘Podem ser conceituadas as diárias como o pagamento feito ao empregado para indenizar despesas com o deslocamento, hospedagem ou pousada e alimentação e sua manutenção quando precisa viajar para executar as determinações do empregador. São, portanto, pagamentos ligados diretamente à viagem feita pelo empregado para a prestação dos serviços ao empregador, decorrentes da mobilidade do empregado.

Distinguem-se as diárias das despesas de viagem ou reembolso de despesas. Nestas, o pagamento feito pelo empregador é, na verdade, o reembolso exato das despesas gastas pelo empregado na viagem, mediante prestação de contas. As diárias, porém, não ficam subordinadas à comprovação do valor gasto pelo empregado na viagem. recebendo o obreiro um valor estipulado pelo empregador, quer tenha desembolsado mais do que o recebido ou menos.

O empregado viajante, ao receber as diárias, procura economizar as despesas feitas para que haja sobra de uma importância para a complementação de seu salário, principalmente quando este e ínfimo, de modo a complementar o orçamento familiar. Diante dessa situação, não é possível dizer que parte do pagamento feito a título de diárias ou o percentual que é considerado salário, já que uma parte corresponderia ao reembolso das despesas de viagem. Daí por que o objetivo foi o de que o empregador não pagasse o salário apenas sob o rótulo de diárias ou pagasse um salário ínfimo e grandes valores a título de diárias, para que não houvesse a integração em outras verbas ou a incidência de contribuições sociais, mas não se pode esquecer que há um caráter indenizatório, mas também compensatório, em função do desconforto do empregado pelas constantes viagens realizadas. Assim, poderíamos falar em diárias próprias e impróprias, em que as primeiras têm por objetivo indenizar ao empregado as despesas incorridas, ou seja, ressarcimento de despesas, e as segundas têm caráter retributivo, sendo, portanto, salário.

... Um dos requisitos para se considerar de natureza salarial 0 recebimento é a habitualidade em seu pagamento, como se observa, v.g., do art. 458 da CLT, que determina que, para haver a configuração do salário 'in natura', é preciso existir habitualidade em seu fornecimento’.

Determina o art. 457, § 2º da CLT, que:

‘Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado’.

No mesmo sentido disciplina o Enunciado nº 101, do C. TST, ao estabelecer:

‘Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado’.

Nota-se, portanto, que a integração das diárias ao salário do obreiro está condicionado ao preenchimento de um critério objetivo, qual seja, que o valor das mesmas ultrapassem a 50% (cinqüenta por cento) do salário contratual.

Mediante a análise dos demonstrativos salariais de fls. 22/26, verifica-se, como bem declarou o r. julgador (segundo parágrafo da f. 209), que a parcela denominada ‘comissão de frota’ correspondia na realidade ao salário do Autor. Veja-se, ainda, que os citados demonstrativos revelam que o Reclamante recebia, em média, o valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), como bem salientou o r. julgador.

Logo, é evidente que o valor médio auferido a título de diárias (R$ 378,00), não ultrapassava a 50% do salário.

Assim sendo, mantém-se a r. sentença” (fls. 277-282).

Já ao apreciar o tema “comissão frota”, assim se manifestou o i. Juízo a quo :

“Busca a Reclamante, ora recorrente, a reforma do r. julgado que rejeitou o pleito relativo à integração da parcela denominada ‘comissão frota’ à remuneração.

Argumenta que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstra que auferia valor relativo ao piso da categoria mais comissões sobre os fretes realizados.

A simples análise dos demonstrativos salariais de fls. 22/26, já é suficiente para demonstrar efetivamente que o Autor recebia apenas o pagamento de comissões sobre os fretes efetuados, pagas sob a denominação de ‘comissões frota’, como bem declarou o r. julgador (item 3 – f. 208). Observe-se, ainda, que o Reclamante recebia inclusive, o pagamento dos reflexos das comissões sobre os repousos semanais remunerados.

Veja-se, ainda, que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (f. 21) nada revela a respeito do percebimento do piso salarial mais comissões, como alega o Reclamante em razões de recurso, vez que apesar de no campo 21 constar como sendo a remuneração do Autor o importe de R$ 523,81 (quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), valor que corresponde ao piso salarial da categoria (motorista de jamanta, cláusula quarta da CCT 2001/2002 – f. 80), a Reclamada alegou à f. 109 (razões de defesa) que os haveres rescisórios foram pagos considerando-se a média salarial dos últimos doze meses. Veja-se que o valor referente ao aviso prévio pago corresponde a R$ 1.543,97 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos).

Assim sendo, mantém-se o r. julgado” (fls. 282-283).

O Reclamante interpõe recurso de revista (fls. 318-320). Alega, em síntese, que é devida a integração ao salário das diárias de viagens e da parcela denominada “comissão frota”, por força do artigo 457, § 1º, da CLT. Transcreve arestos para cotejo.

Sem razão.

Como as diárias não correspondiam a mais de cinquenta por cento do salário do Reclamante, e como já foi paga a denominada “comissão frota”, somente seria possível cogitar-se de violação do artigo 457, § 1º, da CLT mediante reexame dos fatos e provas alusivos ao valor daquelas e ao pagamento dessa última, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST.

Quanto aos dois paradigmas transcritos (fl. 319), são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque não consideram a particularidade fática de as diárias não excederem cinquenta por cento do salário do Reclamante, razão de decidir do v. acórdão ora hostilizado.

Não conheço.

1.2 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO

O e. TRT da 9ª Região decidiu a controvérsia relativa à integração ao salário do auxílio alimentação com o seguinte fundamento:

“Sustenta o Reclamante, ora recorrente, que a verba denominada ajuda-alimentação, possui natureza salarial, devendo assim, integrar a remuneração para todos os efeitos legais.

Alega que o simples fato de a Reclamada ser filiada ao PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, não é capaz de descaracterizar a natureza salarial da ajuda-alimentação.

O Autor alegou na exordial, que ao longo de todo o contrato de trabalho a Reclamada forneceu-lhe ticket refeição, além de lhe descontar valores a título de alimentação (item 4 – f. 06).

Já a Reclamada asseverou em contestação, que jamais forneceu tickets alimentação ao Autor, vez que possuía refeitório, sendo que o empregado querendo, quando não se encontrasse viajando, poderia comprar junto ao refeitório um bloco de vales-refeição, cujo valor posteriormente seria descontado de seu salário. Asseverou, ainda, que subsidiava parte do valor relativo aos vales-refeição, e que era filiada ao PAT (f. 115).

Note-se, porém, que a Reclamada não provou nos autos a sua filiação ao PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador. Veja-se, ainda, que os recibos salariais de fls. 22/26, revelam que tão-somente em uma única ocasião foi descontado do Autor, valor relativo ao uso do refeitório da Reclamada, ou seja, apenas em agosto/1999 (‘refeição/refeitório"– f. 26).

Mister salientar que havendo vinculação da Reclamada ao PAT a própria lei considera a alimentação fornecida como de natureza indenizatória, não se constituindo em vantagem salarial, nos termos do artigo 458 da CLT. No entanto, a Reclamada não comprovou no caderno processual a sua vinculação ao PAT, como já salientado anteriormente.

Note-se, ainda, que a cláusula 37ª da CCT 2001/2002 (f. 83), estabelece:

‘As empresas ficam obrigadas a concederem ticket refeição aos empregados que laboram em serviços externos, nos dias em que houver expediente, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) cada um, não caracterizando natureza salarial’.

Veja-se, ainda, que o Autor relatou às fls. 201/202, que: ‘... recebia 42 tíquetes de R$ 4,50 cada; ...’ .

Observe-se que o próprio preposto da Reclamada declarou (f. 202): ‘... além das diárias o Autor recebia vales refeição no valor total de R$ 168,00; ...’.

Assim sendo, embora o Autor efetivamente recebesse tíquetes alimentação, não há como deixar de observar que os instrumentos coletivos da categoria, estabelecem a natureza não salarial da verba em questão.

Logo, não há como acolher a pretensão recursal.

Mantém-se o r. julgado” (fls. 285-287).

O Reclamante interpõe recurso de revista (fls. 316-343). Insiste que a integração do auxílio alimentação é devida primeiro porque a Reclamada não teria comprovado sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e segundo porque, ainda que se inscrita estivesse, subsistiria ainda o direito à integração, por força da Súmula nº 241 do TST e dos artigos 3º da Lei nº 6.231/76; 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 458, § 3º, da CLT. Alega que o fato de as normas coletivas não haverem previsto a natureza salarial da vantagem não impede o Poder Judiciário de anulá-las, pois os sindicatos não poderiam celebrar acordo contrário ao artigo 458 da CLT. Transcreve arestos para cotejo.

Sem razão.

Registrada a premissa de que as normas coletivas aplicáveis ao Reclamante previram a natureza indenizatória do auxílio alimentação, correta a conclusão do i. Juízo a quo acerca da improcedência do pedido de integração daquela parcela, por força da correta aplicação do artigo , XXVI, da Constituição Federal de 1988, hierarquicamente superior ao artigo 458 da CLT e à Súmula nº 241 do TST.

Finalmente, dos cinco paradigmas transcritos, o terceiro e o quarto são formalmente inválidos porque oriundos, respectivamente, do mesmo Tribunal prolator do v. acórdão recorrido e de Turma deste c. Tribunal, ao passo que os demais são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque não consideram a particularidade fática de a alimentação ser concedida por força de norma coletiva que lhe conferiu natureza indenizatória, razão de decidir do r. decisum ora hostilizado.

Não conheço.

1.3 – HORAS EXTRAS – INTERVALO ENTRE JORNADAS – ADICIONAL NOTURNO

O e. TRT da 9ª Região decidiu a controvérsia relativa às horas extras, ao adicional noturno e ao intervalo entre jornadas com o seguinte fundamento:

“Pretende o Reclamante, ora recorrente, seja afastado o seu enquadramento na hipótese elencada no art. 62, inc. I da CLT e, via de conseqüência, a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos.

Alega que apesar de desenvolver atividades externas estava sujeito a rígida fiscalização por parte da Reclamada, vez que esta fixava os roteiros das viagens a serem realizadas, exigia a prestação de contas ao final de cada viagem, bem como de telefonemas no decorrer da viagem e entrega de relatórios. Aponta, ainda, o tacógrafo e o GPS (rastreador via satélite) como meios de controle das jornadas de trabalho efetivamente cumpridas.

Argumenta que nos relatórios de viagens entregues para a Reclamada, eram anotados os horários de saída da garagem, chegada no cliente, e término da descarga, e que no GPS eram registrados os horários de início e término da jornada, como também das paradas efetuadas, bem como as rotas preestabelecidas e horários pré-determinados de entrega das mercadorias.

O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido do Autor relativo à condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, sob a seguinte fundamentação (item 7 – fls. 212/215):

‘Com efeito, todos os depoimentos constantes dos autos confirmam que a ré não tinha condições de fiscalizar os horários de trabalho do Autor, corroborando, assim, a sua alegação de que o Autor enquadra-se na exceção do inciso I, do artigo 62, da CLT’.

A análise da prova oral colhida nos autos (fls. 201/204), revela que o Reclamante relatou (fls. 201/202): ‘trabalhou de 19.06.99 a 17.06.2001 como motorista carreteiro; realizava viagens para todos as estados do Brasil, além de Argentina, Chile e Uruguai; ... o depoente tinha seus horários controlados através do sistema de rastreamento por satélite, já que este sistema faz um acompanhamento de todo o tempo em que o caminhão estiver ligado ou desligado; recebia informações dos locais onde deveria carregar, também pelo computador do rastreamento; comparecia na matriz, em Curitiba a cada 20/30 dias e nessas oportunidades recebia o salário e pegava vales refeição; ... o depoente transportava produtos químicos como TDI, poliol, ranol, acetato de otila e botila e feno; ...’ . Portanto, o Reclamante declarou que a sua jornada de trabalho era controlada apenas por meio do sistema de rastreamento por satélite, nada relatando a respeito de controle mediante entrega obrigatória de relatórios de viagem e realização de telefonemas.

Observe-se que o preposto da Reclamada declarou (f. 202): ‘o Autor não era controlado em seus horários de trabalho, não podendo o depoente fixar horários de início e término da jornada; a ré orienta que os motoristas trafeguem entre 6h e 22h, observando a jornada diária de 8h, de segunda a sexta-feira; ... o sistema rastreamento por satélite destinasse apenas a segurança do veículo e não para controle de horários do motorista; o Autor não preenchia relatórios de viagens; todos os veículos devem obrigatoriamente ter tacógrafos; ... os roteiros de viagem não eram pré estabelecidos; não havia fixação de prazo para entrega das cargas transportadas; ... na portaria da ré há vigias; eles identificam as pessoas e veículos que entram na empresa, não há registro de horários; ...’ .

A testemunha arrolada pelo Reclamante, Miguel Cordeiro Silvano, declarou (fls. 202/203): ‘trabalhou para a ré de inicio de 97 a meados de 2001, como motorista carreteiro; fazia viagens nacionais e internacionais; ... o depoente realizou uma ou outra viagem juntamente com o Autor, em comboio; ... os controles de horários eram feitos pelo rastreador e quando passavam na matriz ou em alguma filial da ré; havia vários relatórios: um de abastecimento, onde eram registrados o volume de combustível abastecido e a quilometragem; relatório de viagem internacional, onde eram registrados horários de saída da garagem, chegada na aduana, saída da aduana, chegada no cliente, término da descarga; era obrigatório o preenchimento dos relatórios; a ré recolhia e verificava discos de tacógrafos; a ré estabelecia o roteiro a ser seguido, ou seja, a rodovia em que deveriam viajar; deviam manter contato telefônico com a sede da ré quando chegavam no destino e eventualmente início e término de descarga; toda mercadoria tem prazo de entrega; ... o abastecimento devia ser feito em posta de combustível que mantinham (sic) convênio com a ré, ou seja, posto que tinham o controle de abastecimento de frota; pelo sistema de rastreamento é possível saber horário e posição do caminhão; ... o Autor estava submetido as mesmas formas de controle de horários citados pelo depoente; ... o depoente desconhece como era feito o controle de horários através do sistema de rastreamento, mas sabe que era possível emitir um relatório com todos os detalhes de horários de marcha e parada do caminhão; havia 'macros' (auto textos) que o depoente deveria informar nas paradas e início de marcha, para o sistema de rastreamento, ou seja, se teclasse F1 o sistema registrava parada para almoço, por exemplo; ... o depoente acredita que a finalidade do tacógrafo seja registrar a velocidade e paradas; não são orientados a trafegarem apenas 8h por dia’ .

É imperioso destacar que o fato de o Reclamante ter que preencher relatório de abastecimento, não enseja a presunção da existência de controle de jornada, vez que a real intenção da empregadora era tão-somente conferir se o empregado havia alcançado a meta de gasto mensal de combustível correspondente a 2,2 km por litro, para fazer jus ao pagamento de prêmios/comissões, conforme relatou o próprio Autor às fls. 201/202 (‘... além das comissões recebia um prêmio pelo (sic) economia de combustível, ou seja, caso a média mensal de consumo fosse de 2,2 km por litro o depoente recebia o prêmio de R$ 80,00 no final do mês; o pagamento do prêmio também estava condicionado ao respeito a velocidade máxima de 80 km/h; ...’) .

No que se refere ao preenchimento de relatórios, com as devidas anotações dos horários de saída da garagem, chegada e saída da aduana, chegada no cliente e término da descarga, quando da realização de viagens internacionais, destaque-se que tais relatórios não foram apontados pelo Autor às fls. 201/202, como forma de fiscalização das jornadas cumpridas. Além do que, tais registros tratam-se na verdade de mais uma medida visando a segurança da carga e do próprio motorista quando da realização de viagens internacionais, e inclusive da Reclamada, vez que o controle da entrada e saída de caminhões das instalações da Reclamada é necessário em virtude das atividades econômicas desenvolvidas por esta, praticamente todas ligadas ao transporte rodoviário de cargas em geral, produtos perigosos, entre outras (documento de f. 101).

Insta ressaltar, também, que a Reclamada estabelecia a rodovia pela qual o motorista deveria viajar, apenas como medida de segurança, não gerando, tal determinação, qualquer indício de que a intenção era fiscalizar as jornadas de trabalho laboradas pelo Reclamante (‘ ... a ré estabelecia o roteiro a ser seguido, ou seja, a rodovia em que deveriam viajar; deviam manter contato telefônico com a sede da ré quando chegavam no destino e eventualmente início e término de descarga; ...’). Veja-se, inclusive, que a testemunha ouvida a convite da Reclamada, Glaucio Galliano, relatou (f. 204): ‘... os motoristas são orientados sobre o roteiro mais seguro, podem alterar e seguir outro trajeto; ...’ , confirmando assim, tal conclusão.

A testemunha indicada pela reclamada, Glaucio Galliano, declarou (f. 204): ‘ trabalha desde 07/2000 como assist. de operações e logística; ... não há controle de horários de trabalho dos motoristas; o sistema de rastreamento por satélite e o tacógrafo não são usados para controle de horários; pelo sistema de rastreamento é possível identificar pontos de referência onde o motorista está, como praça de pedágio, postos policiais, postos de abastecimento, etc; ... os motoristas são orientados para usufruem (sic) pelo menos 1h de almoço e 1h de jantar; ... os motoristas são orientados sobre o roteiro mais seguro, podem alterar e seguir outro trajeto; o sistema de rastreamento por satélite pode emitir relatórios inclusive com horários’.

Cumpre ressaltar, ainda, que não há que se falar na adoção dos tacógrafos para fins de levantamento das jornadas efetivamente cumpridas, vez que são utilizados, a princípio, apenas para verificação de consumo de combustível e velocidade, não se destinando, portanto, à fiscalização dos horários de trabalho desenvolvidos pelos empregados. Os tacógrafos apenas registram os horários em que o veículo encontra-se em movimento, não importando, obrigatoriamente, em jornada efetivamente laborada.

Neste sentido, os arestos do C. TST:

‘HORAS EXTRAS – MOTORISTA DE CAMINHÃO –TACÓGRAFO – ART. 62, I, DA CLT – 1. A finalidade do artigo 62, inciso I, da CLT é excluir 0 direito às horas extras do empregado cuja atividade, alem de desenvolver-se externamente, não permite a aferição da efetiva jornada de labor. 2. No presente caso, a Reclamada somente exercia fiscalização indireta sobre a jornada laboral do Reclamante, por meio do tacógrafo e relatórios de viagem. Tais métodos não comprovam a existência de controle de jornada. Com efeito, a intenção do tacógrafo consiste em registrar a velocidade do veículo e, não, o horário de trabalho do motorista, não mensurando o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa, sendo igualmente ineficazes, para tal fim, os relatórios de viagem. 3. Recurso provido. (TST – RR XXXXX – 1ª T. - Rel. PIO Ac. Min. João Oreste Dalazen – DJU 14.05.2001 – p. 1333), e

HORAS EXTRAS – MOTORISTA – CONTROLE DE JORNADA – TACÓGRAFO – Os denominados ‘motoristas carreteiros’, como o da presente hipótese, enquadram-se no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, exatamente por executarem serviços externos, cujo controle de horário é incapaz de ser realizado, ainda que instalado no veiculo tacógrafo ou Redac. Os citados aparelhos apenas destinam-se à aferição da velocidade desenvolvida pelo caminhão no percurso determinado, não possibilitando a verificação do número de horas destinadas à prestação de serviço. Não há como constatar que todo o período de movimentação do veículo corresponderia a tempo de serviço e que os períodos de parada eqüivaleriam a tempo à disposição do empregador ou em gozo de descanso. Recurso de Revista conhecido e não provido’ (TST – RR XXXXX – 1ª T. Relª Minª Conv. Deoclécia Amorelli Dias – DJU 22.06.2001 – p. 343)’.

Por último, a adoção por parte da Reclamada do sistema de segurança referente ao rastreamento por satélite, demonstra efetivamente a preocupação desta tanto com a carga transportada, como com a segurança do motorista. Atente-se que a função do rastreador por satélite (GPS) é precisar a localização do veículo no caso de furto/roubo.

Com o exposto, resta evidente que o autor exercia funções externas, não estando sujeito a controle de jornada. Extrai-se, da situação em tela, que não ocorria sequer indiretamente fiscalização por parte do empregador, não existindo forma de controle, não havendo como mensurar o tempo dedicado ao serviço.

Entende a jurisprudência, a respeito:

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – O art. 62, I, da CLT é claro ao dispor que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão sujeitos a jornada de trabalho estabelecida pelo art. 58 da CLT. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo implica na ausência do direito ao percebimento de horas extras (TST – RR XXXXX/1996 – 4ª T. Rel. Min. P/o Ac. Gilberto Porcello Petty – DJU 24.09.1999 – p. 229) e,

HORAS EXTRAS – TRABALHO EM ATIVIDADE EXTERNA – A inexistência de controle da jornada de trabalho do empregado que trabalha em atividade externa afasta o direito a horas extras, em face da dificuldade de se apurar o quantitativo dessas horas extraordinárias, independente de haver sido cumprida a determinação constante do inciso I, do artigo 62 da CLT, qual seja, a anotação dessa condição na CTPS e no registro do empregado. Embargos providos (TST – ERR XXXXX – SBDI I – Rel. Min. Rider Nogueira de Brito – DJU 04.02.2000 – p. 73)’.

Portanto, ante a não existência de qualquer meio de controle e/ou fiscalização das jornadas praticadas pelo Reclamante, por parte da Reclamada, não há que se falar em horas extraordinárias e reflexos, não observância do intervalo previsto no art. 66 da CLT, e no pagamento do adicional noturno, ante o enquadramento do mesmo na hipótese prevista no art. 62, inc. I da CLT.

Por último, saliente-se que a cláusula 43ª da CCT 2001/2002 (f. 84), estabelece:

‘TRABALHO EXTERNO. As partes signatárias da presente reconhecem que aos motoristas em viagem, aplica-se a regra do artigo 62, da CLT, em face das empresas não exercerem qualquer controle da jornada dos mesmos’.

Assim sendo, mantém-se o r. julgado” (fls. 288-295).

O Reclamante interpõe recurso de revista (fls. 325-336). Diz que faz jus às horas extras, nos termos dos artigos 13, parágrafo único, da Portaria MTPS/GM 3.626, de 13/11/1991; 62, I, da CLT; 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, porque, embora fosse motorista externo, estava sujeito a controle de horário. Insiste que o uso combinado dos tacógrafos e do rastreador por satélite (GPS), bem como a obrigação de fazer contato com a Reclamada sempre que chegasse ao destino e de preencher fichas de viagens com horários de saída e chegada eram suficientes para caracterizar o controle de horário. Alega, em consequência, que faz jus também às horas correspondentes ao intervalo entre jornadas, por força do artigo 66 da CLT e da Súmula nº 110 do TST. Transcreve arestos para cotejo.

Com razão.

Da longa transcrição acima, infere-se o seguinte quadro fático: o Reclamante, motorista, era obrigado a seguir o itinerário determinado pela Reclamada; era-lhe também necessário fazer relatório de abastecimento em quaisquer viagens, e, caso fossem realizadas viagens para fora do País, devia também anotar os horários de saída da garagem, chegada e saída da aduana, chegada no estabelecimento do cliente e término da descarga e, finalmente, que eram usados tacógrafos e rastreador por satélite (GPS).

Nesse contexto, merece reforma o v. acórdão recorrido, uma vez que a reunião daqueles elementos é suficiente para caracterizar o controle de jornada ensejador das horas extras postuladas, conforme entendimento majoritário deste c. Tribunal, demonstrado pelos seguintes precedentes:

EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. REDAC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT . A decisão proferida pela c. Turma foi no sentido de haver controle da jornada do autor, a despeito deste se ativar em trabalho externo de motorista de caminhão, caracterizado mediante o sistema de monitoramento via satélite, das previsões estabelecidas para a chegada e a saída dos destinos, relatórios de viagem, além do redac. De tal modo, não se percebe contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI-1, que dispõe não gerar presunção o tacógrafo, de per si , de controle da jornada em trabalho externo, na medida em que , no caso em exame, não foi apenas a utilização do redac que propiciou o deferimento das horas extraordinárias ao reclamante, mas o uso de outros aparelhos e demais circunstâncias decorrentes do conjunto probatório que confirmaram a efetiva caracterização de controle de horário. Aresto inespecífico, a teor da Súmula nº 296 deste c. TST. Embargos não conhecidos.

(TST-E-RR-XXXXX-14.2004.5.03.0100, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/05/2009)

MOTORISTA. CONTROLE DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TACÓGRAFO. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 do TST tem o entendimento de que a utilização do tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos (grifo nosso), não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa. Ficando evidenciado no acórdão recorrido a existência de elementos, como prova testemunhal e controle por satélite, a inferir que o reclamante, motorista externo, estava submetido a controle indireto de horário de trabalho, inviável o enquadramento do autor nas hipóteses do art. 62, inciso I, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 332 mencionada. Recurso de revista não conhecido.

(TST-RR-XXXXX-45.2005.5.03.0073, 2ª Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJU de 06/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. RASTREAMENTO POR SATÉLITE. SISTEMA “AUTOTRAC”. PLANOS DE VIAGEM. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. Não se infere violação direta dos artigos 62, II e 818 da CLT, porquanto o Regional apurou que a Agravante utilizava de rastreamento por satélite pelo sistema “autotrac”, que admite a transmissão e recebimento de informações instantâneas e permite à empresa contratante o gerenciamento, monitoramento e rastreamento do veículo. Esta possibilidade de controle, somada ao itinerário pré-estabelecido, permite o controle da jornada de trabalho do motorista, apurando, ainda, a existência de trabalho além da jornada diária ajustada, por meio de exame de um plano de viagem, consignando os horários de saída e das entregas efetuadas nas localidades determinadas e as distâncias percorridas. Arestos inespecíficos não autorizam o processamento da revista, a teor das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Aresto que não aponta a fonte de sua publicação é inservível para confronto jurisprudencial, a teor da Súmula nº 337 do TST. Arestos inovatórios e oriundos de Turmas do TST, que não fizeram parte das razões da revista, não impulsionam o seu processamento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

(TST-AIRR-XXXXX-18.2003.5.02.0312, 6ª Turma, Rel. Juiz Convocado Luiz Antonio Lazarim, DJU 29/06/2007)

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA. USO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. A alegação de ofensa ao artigo 896 da CLT não respalda a pretensão deduzida pela reclamada nas razões de embargos, no sentido de ver modificada a decisão da Turma quanto ao não-conhecimento do seu recurso de revista. O Tribunal Regional, decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência atual e pacífica do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da não aplicabilidade à hipótese do entendimento consagrado da Orientação Jurisprudencial n.º 332 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, na hipótese de o controle da jornada de motorista se dar mediante uso de equipamento eletrônico – tacógrafo associado ao uso do REDAC (computador de bordo) e do AUTOTRAC (controle à distância por satélite). No caso de a decisão impugnada revelar consonância com jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, disposição legal expressa contida no § 4º do artigo 896 do texto consolidado autoriza o não-conhecimento do recurso de revista. Embargos não conhecidos.

(TST-RR-XXXXX-88.2000.5.03.5555, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de 24/11/2006)

Com esses fundamentos, conheço do recurso de revista, no particular, por violação do artigo 62, I, da CLT.

1.4 – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O e. TRT da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante, no particular, com o fundamento de que “a multa em comento, somente é devida quando o pagamento dos haveres rescisórios não for efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do art. 477, da CLT” (fl. 296), mantendo a r. sentença que, por sua feita, concluíra que “eventuais diferenças de parcelas salariais deferidas em razão de ação judicial não autorizam a condenação ao pagamento da multa em questão” (fl. 217).

O Reclamante interpõe recurso de revista (fls. 336-338). Sustenta ser devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT no caso de reconhecimento judicial de parcelas que gerem reflexos nas verbas rescisórias.

Sem razão.

Com efeito, dispõe o art. 477 da CLT:

“Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

(...)

§ 4º – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

(...)

§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”

Dessume-se, portanto, que a aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias.

Pelo que se depreende do v. acórdão do e. Tribunal Regional, não houve o alegado atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor, nada se declinando acerca de má-fé da Reclamada.

Nesse contexto, inexistiu protelação do pagamento das verbas rescisórias a configurar o aludido “fracionamento”, o que, de fato, em tese, seria incabível sem a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

No caso concreto, as diferenças devidas ao Reclamante foram reconhecidas judicialmente, não havendo que se cogitar da aplicação da referida multa, pois o pagamento da rescisão foi feito no prazo de que trata o § 6º do art. 477 da CLT. Quanto a esse aspecto, não questiona o Reclamante, mas tão-somente quanto à quitação a menor, que deu ensejo ao pagamento complementar.

Cito precedentes desta C. Corte:

“MULTA. ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O artigo 477 da CLT dispõe sobre o pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas e, não, por pagamento insuficiente. Portanto, quando as diferenças pleiteadas derivarem de matéria controvertida nos autos, não há se falar no pagamento da multa prevista no mencionado dispositivo legal” (TST-RR-600.791/99, 3ª T, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 07/04/00).

“RECURSO DE REVISTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT PAGAMENTO FEITO A MENOR – DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE MORA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é cabível quando houver mora no pagamento das parcelas rescisórias incontroversas constantes do termo de rescisão contratual. O reconhecimento, em juízo, de parcelas salariais cujos reflexos geram diferenças de verbas rescisórias faz com que a controvérsia em torno do montante global do que deveria ser pago por ocasião da dispensa tenha surgido em juízo, o que afasta de plano a aplicação da multa, em face da própria literalidade do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista provido” (TST-RR-77.796/2003-900-01-00.8, 4ª Turma, DJU de 03/02/2006, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho).

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR. A aplicação da multa de que cogita o art. 477, § 8º, da CLT, tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do acórdão do e. Tribunal Regional, não houve o alegado atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor (diferenças de verbas rescisórias reconhecidas ex judicis ). Nesse diapasão, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido (TST-RR-XXXXX-75.2003.5.19.0003, 3ª Turma, Rel. Min. Horácio de Senna Pires, DEJT 11/12/2009).

Assim, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa.

Não conheço.

1.5 – MULTA CONVENCIONAL

O e. TRT da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante, no particular, com o fundamento de que “a Reclamada não deixou de cumprir nenhuma das cláusulas apontadas pelo Autor na inicial (item 15 – f. 13), logo, não é devido o pagamento da multa convencional postulada” (fl. 296).

O Reclamante interpõe recurso de revista (fl. 338). Alega serem devidas as multas normativas porque a Reclamada teria descumprido as cláusulas relativas às horas extras, “dentre outras” ( sic , fl. 338, penúltimo parágrafo).

O recurso de revista não merece ser conhecido no tema em comento por desfundamentado, uma vez que o Reclamante não logrou indicar expressamente violação de dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial, como exigido, respectivamente, pelas Súmulas nºs 221, I, e 337 do TST.

Não conheço.

1.6 – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÉPOCA PRÓPRIA

O e. TRT da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante, no particular, com o seguinte fundamento:

“Postula o Rec1amante, ora Recorrente, a utilização dos índices de correção monetária dos meses efetivamente laborados, para fins de atualização do crédito.

O r. julgador determinou (f. 219):

‘Correção monetária e juros segundo a lei, observando-se que a correção monetária sobre as parcelas salariais incide no mês seguinte ao da prestação do serviço e, para as demais parcelas, como 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS, deve-se observar o índice do próprio mês de exigibilidade’.

A correção monetária deve incidir a partir do mês imediato ao da aquisição do direito, e não o da constância deste. O Decreto nº 75/66 e legislações posteriores (art. 39, da Lei nº 8.177/91), definem que a atualização monetária deve respeitar a data da efetiva exigibilidade da parcela, portanto, os índices de correção monetária são aqueles relativos aos meses subseqüentes aos laborados, no que pertine a salários, à exceção das verbas rescisórias, 13ºs salários e demais verbas que possuam prazo de exigibilidade diferenciado.

Assim sendo, mantém-se a r. sentença” (fl. 297).

O Reclamante interpõe recurso de revista (fls. 339-340). Afirma que o benefício previsto pelo artigo 459, parágrafo único, da CLT não se aplica ao inadimplemento do empregador reconhecido em juízo. Transcreve arestos para cotejo.

Sem razão.

Decidida a controvérsia em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal, cristalizada na Súmula nº 381, inviável cogitar-se de afronta a dispositivo de lei ou de divergência jurisprudencial válida, por força do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço.

1.7 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA

A questão relativa às contribuições previdenciárias foi decidida pelo i. Juízo a quo com o seguinte fundamento:

“Pede o Reclamante, ora recorrente, a realização dos descontos previdenciários sobre o valor total da condenação.

Com a edição do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, passou a ser encargo do r. julgador determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado à Previdência Social.

Particularmente, entendo que não merece guarida a pretensão recursal.

Partilho do entendimento de que os descontos previdenciários devem ser efetuados mês a mês, respeitando-se os limites de contribuição e os valores já descontados (do art. 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99).

Atente-se, porém, que os descontos previdenciários não deverão ser efetuados sobre os juros de mora, vez que o art. 15 da Ordem de Serviços INSS/DAF/DSS nº 66/97, que aprovou a Portaria MPS nº 458/92, prevê:

‘Excluem-se do salário-de-contribuição os juros referentes à mora no pagamento dos direitos trabalhistas e as multas incluídas em acordo ou sentença’.

Entendo, ainda, que os reclamados deverão responder pela perfeita comprovação, nos autos, do correto recolhimento dos valores devidos à Previdência Social, inclusive da parte que couber ao reclamante.

Assim sendo, reforma-se em parte a r. sentença para fixar critérios para a realização dos descontos previdenciários” (fls. 298-299).

Já ao apreciar o tema alusivo aos descontos para o Imposto de Renda, assim se pronunciou o e. TRT da 9ª Região:

“Pugna o Reclamante, ora Recorrente, pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar matéria relativa aos descontos fiscais.

Segundo a interpretação que se extrai do disposto no art. 114 da Constituição Federal, esta Justiça Especializada possui competência para apreciar e julgar questão pertinente a realização dos descontos fiscais sobre os créditos trabalhistas.

Ingressando o empregado com reclamatória trabalhista objetivando auferir verbas resultantes do vínculo de emprego, não pagas pelo empregador, e sendo devida a incidência do Imposto de Renda sobre estas, resta evidente que a Justiça do Trabalho passa a possuir competência para determinar a realização dos descontos fiscais. Assim, já definiu o C. TST mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI.

Dessa forma, resta evidente que esta Justiça Especializada possui competência para apreciar e julgar a matéria em epígrafe.

Inicialmente, cumpre salientar que o art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, dispõe:

‘O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário’.

Note-se que o dispositivo legal supratranscrito define tão-somente o momento em que deverá ser efetuada a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, vez que não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal.

Segundo o disposto no Provimento nº 1/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ‘na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante’ (art. 2º).

Considerando-se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco, bem como que a lei determina a retenção do imposto de renda, na fonte, no momento da liberação do crédito ao empregado, e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º da Constituição Federal), entendo que os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês.

Veja-se que o art. 8º da Instrução Normativa nº 25 da SRF, de 29 de abril de 1996, determina:

‘Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no art. 23, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física ...’.

Logo, o empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus.

Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho.

Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos fiscais (deduções art. 2º da Instrução Normativa nº 101 da SRF, de 30 de dezembro de 1997, por exemplo), as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução do valor devido ao Fisco fosse efetuada sobre a importância devida, no momento da liberação do credito ao empregado.

Insta ressaltar que os juros de mora, tratam-se de rendimentos a que se referem o art. 46 da Lei nº 8.541/92, porque pressupõem lucro, representando, assim, acréscimo patrimonial em razão de compensarem a demora no recebimento dos direitos demandados judicialmente (art. 8º, inc. VIII da Instrução Normativa nº 25 de 29 de abril de 1996, da SRF).

Por último, observe-se que cabe ao empregador comprovar no caderno processual, o correto recolhimento do imposto devido sobre a renda (art. 1º do Provimento nº 1/1996, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).

Todavia, fico vencido ante o entendimento desta Egrégia 14 Turma, tal qual passo a discorrer. Dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/1992 que ‘o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário’ . No mesmo sentido o Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral do Tribunal Superior do Trabalho. O C. TST pacificou a questão ao editar a Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-I, nos seguintes termos: ‘o recolhimento dos descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor da condenação e calculado ao final’. Portanto, a apuração do imposto de renda se faz no momento em que o crédito se torna disponível para o Reclamante e sobre o total da condenação, conforme determinado pela sentença.

Assim sendo, reforma-se em parte a r. sentença para fixar critérios para a realização dos descontos fiscais” (fls. 298-302).

O Reclamante interpõe recurso de revista (fls. 341-343). Relativamente às contribuições previdenciárias, requer sejam calculadas sobre o valor total da execução, ao passo que pretende seja o Imposto de Renda calculado sobre os valores devidos mês a mês. Transcreve arestos para cotejo.

Sem razão.

Dos três paradigmas, o segundo (fl. 342) é formalmente inválido, porque oriundo do mesmo Tribunal prolator do v. acórdão recorrido, ao passo que os demais estão superados pela Súmula nº 368, II e III, do TST, na forma do artigo 896, § 4º, da CLT.

Não conheço.

2 – MÉRITO

2.1 – HORAS EXTRAS – INTERVALO ENTRE JORNADAS – ADICIONAL NOTURNO

Conhecido o recurso por violação de dispositivo de lei, o seu provimento é medida que se impõe.

Dou provimento, portanto, ao recurso de revista, para julgar procedente o pedido de horas extras, intervalos entre jornadas e adicional noturno, na forma em que postulado na exordial. Custas pela Reclamada de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 15.000,00.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema “horas extras – intervalo entre jornadas – adicional noturno”, por violação do artigo 62, I, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de horas extras, intervalos entre jornadas e adicional noturno, na forma em que postulado na exordial. Custas pela Reclamada de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 15.000,00.

Brasília, 03 de março de 2010.

HORÁCIO SENNA PIRES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903614344/recurso-de-revista-rr-3708007120035090010/inteiro-teor-903615209

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-14.2004.5.03.0100 XXXXX-14.2004.5.03.0100