Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 370800-71.2003.5.09.0010

Do v. acórdão do e. TRT da 9ª Região infere-se o seguinte quadro fático: o Reclamante, motorista, era obrigado a seguir o itinerário determinado pela Reclamada; deveria fazer relatório de abastecimento em quaisquer viagens, e, caso fossem realizadas viagens para fora do País, devia também anotar os horários de saída da garagem, chegada e saída da aduana, chegada no estabelecimento do cliente e término da descarga e, finalmente, que eram usados tacógrafos e rastreador por satélite (GPS). Nesse contexto, merece reforma o v. acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido de horas extras, uma vez que a reunião daqueles elementos é suficiente para caracterizar o controle de horário, conforme entendimento majoritário deste c. Tribunal (TST-E- RR-75300-14.2004.5.03.0100, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/05/2009; TST- RR-127500-45.2005.5.03.0073, 2ª Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJU de 06/06/2008; TST- AIRR-156140-18.2003.5.02.0312, 6ª Turma, Rel. Juiz Convocado Luiz Antonio Lazarim, DJU 29/06/2007; TST- RR-719289-88.2000.5.03.5555, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de 24/11/2006). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR. A aplicação da multa de que cogita o art. 477, § 8º, da CLT, tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do acórdão do e. Tribunal Regional, não houve o alegado atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor (diferenças de verbas rescisórias reconhecidas ex judicis). Nesse diapasão, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.