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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 145800-29.2006.5.12.0054

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
19/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
Lelio Bentes Correa
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Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVADO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a fraude na constituiçãoda cooperativa e o seu desvirtuamento, visto que atuava com o único objetivo de intermediar mão de obra. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71da Lei n.º 8.666/93)” . Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Não se viabiliza o conhecimento de recurso despido do pressuposto subjetivo relativo ao interesse, em razão da ausência de sucumbência. Recurso de revista de que não se conhece.
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