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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1542200-90.2004.5.09.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1542200-90.2004.5.09.0014
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/09/2011
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
Sebastiao Geraldo De Oliveira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

Constatada provável violação do artigo , LIV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Inaplicável ao processo do trabalho a regra inserta no art. 475-J do CPC, ante a existência de normatização específica na CLTacerca da forma de cumprimento do título executivo judicial no âmbito do processo do trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido .
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