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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-96.2006.5.09.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Aplica-se o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. BANCÁRIO. HORA EXTRA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. ARTS. 224, § 2º e 225, DA CLT. O bancário enquadrado nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT que trabalha em jornada diária de oito horas cumpre jornada semanal de quarenta horas, ainda que o sábado bancário seja considerado dia útil de trabalho não prestado. Dispõe o art. 225 da CLT que A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, não excedendo de quarenta horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho. Assim, ao consignar que eram devidas as horas extraordinárias laboradas a partir da 8ª diária e da 44ª semanal, o Tribunal Regional violou art. 225 da CLT, porquanto este dispositivo limita a jornada do bancário a 40 horas semanais. DIVISOR. NORMA COLETIVA. SÁBADO CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. O Tribunal Regional registrou que, no caso, houve previsão convencional no sentido de considerar o sábado como dia de repouso. Assim, não se aplica as Súmulas de 113 e 343 desta Corte, uma vez que, na hipótese, o sábado não pode ser considerado simplesmente como dia útil não trabalhado, mas, sim, dia de repouso. Precedentes. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PLANO DE SAÚDE. Não restou demonstrada a violação ao art. 468 da CLT, tampouco a contrariedade à Súmula 51 do TST. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO GLOBAL. CRITÉRIO. O abatimento dos valores a título de horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas, observada a prescrição. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. Admitir-se a condenação da reclamada a pagar uma indenização equivalente às contribuições fiscais devidas pelo empregado implicaria, por via oblíqua, violar o art. 46 da Lei 8.541/62 e contrariar a Súmula 368, item II, desta Corte, porquanto ao empregador cabe apenas a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda, a ser calculado sobre a totalidade da condenação. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.
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