Tribunal Superior do Trabalho TST: E 39900-08.2007.5.06.0016

O art. 5.º, V, da Constituição Federal, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, não trata apenas do direito de resposta, no caso de crimes anteriormente regidos pela Lei de Imprensa, mas reporta-se genericamente a qualquer situação em que a indenização pelo dano seja fixada em valor desproporcional – seja por irrisória, seja por excessiva - ao Agravo. Recurso de Embargos conhecido e não provido.