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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
12/08/2011
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/vh/grm

PED

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. EFEITOS. A teor da OJ nº 380 da SBDI-1 desta Corte, "ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71," caput "e § 4º, da CLT.". Recurso de revista não conhecido. 2. DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS DA POSSE DE MÁ-FÉ . 2.1. O Código Civil de 2002, no seu livro III (Direito Das Coisas), ao tratar dos efeitos da posse, dispõe: "Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio". 2.2. Rememore-se, por oportuno, o que determina o art. 8º da CLT, no seu parágrafo único: "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste." Como fonte subsidiária, não pode o direito comum se sobrepor à legislação específica trabalhista. A título de exemplo, a Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". 2.3. Nesse contexto, não prospera a pretensão ao pagamento de indenização a título de "devolução dos frutos da posse de má-fé", com fulcro no art. 1.226 do Código Civil, porquanto há regramento específico trabalhista estabelecendo critérios de atualização dos débitos reconhecidos. 2.4. Ademais, o dispositivo em questão não ensejaria a devolução pretendida, uma vez que trata da posse de má-fé e seus efeitos, nada versando sobre a retenção de créditos trabalhistas, relação de natureza nitidamente obrigacional. 2.5. Por fim, não há notícias de que a CEF tenha agido com dolo, malícia ou má-fé ao reter os créditos trabalhistas devidos à reclamante, e nem que tenha se utilizado do montante para obtenção de lucro. 2.6. Assim, por qualquer ângulo de análise, deve ser rechaçada tal cominação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relata d os e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-105000-28.2008.5.15.0046 , em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorridas IVETE MENEGUELLO BRESSAN e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF .

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão de fls. 3.265/3.269, negou provimento ao recurso ordinário da Caixa Econômica Federal e não conheceu do recurso da Reclamante .

Inconformada, a CEF interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 3.289/3.331, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Admitido o recurso a fls. 3.349/3.350 .

Contrarrazões a fls. 3.359/3.372 .

Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o recurso (fl. 3.349), regular a representação (fls. 661/662), pagas as custas (fl. 3.107) e efetuado o depósito recursal (fl. 3.347), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

1.1 - CONHECIMENTO .

O Regional, quanto ao tópico, manteve a sentença, em decisão assim fundamentada:

"DAS HORAS EXTRAS

Tendo o r. decisório deferido o pagamento de horas extras, bem como 45 minutos a título de intervalo suprimido, tudo com adicional de 50% e reflexos, recorre a reclamada. Refere a validade dos cartões-de-ponto, transcreve doutrina e que o intervalo intrajornada sempre foi cumprido, como se verifica nas ditas folhas de frequência. Aponta o acordo para compensação de jornada firmado entre as partes e colaciona jurisprudência.

De plano, não há falar em compensação de jornada quando se verifica o labor em elastério da jornada contratual. No mais, decidiu com acerto o MM. Juízo a quo, ao concluir pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo surprimido, e reflexos, eis que alicerçada em análise precisa, detida e cuidadosa do conjunto probatório existente nos autos.

Com efeito, a análise das declarações proferidas pelas testemunhas ouvidas em juízo confirmam, de forma uníssona, a prestação de serviços em caráter excedente e habitual, o que, inclusive, dá suporte aos reflexo, inclusive na licença-prêmio.

Ressalte-se que o Direito de há muito não contempla a tarifação ou peso das provas, como pretende a reclamada, visto a tentativa de fazer prevalecer a prova documental em detrimento da testemunhal, olvidando-se que a análise deve ser feita pela totalidade da prova produzida. Ademais, o art. 131, do CPC, confere ao Juiz plena liberdade de convencimento racional e fundamentado.

Portanto, não obstante a argumentação expendida pela reclamada, o reclamante logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelo art. 333, I, do CPC, restando absolutamente regular a delimitação da jornada definida pelo MM. Juízo a quo, porquanto arbitrada de forma razoável e sem exorbitância, a partir do cotejo das provas documentais e testemunhais.

Não merecem reforma os itens."

A Recorrente sustenta, em síntese, que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o direito às horas extras pleiteadas. Nesse sentido, indica ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC .

Quanto ao intervalo intrajornada, alega que a Reclamante usufruía regularmente os 15 minutos, sendo este o parâmetro correto a ser adotado, pois a trabalhadora fora contratada para jornada de seis horas, sendo irrelevante a extrapolação habitual da carga horária. A esse respeito, maneja divergência jurisprudencial e cita o art. 71, caput e § 4º, da CLT.

Sem razão.

O Colegiado de origem concluiu pela prestação de serviços em caráter excedente e habitual, com esteio na prova oral, o que inviabiliza o sucesso do recurso de revista com amparo na evocação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Relativamente ao intervalo para alimentação e descanso, tem-se, nos termos da OJ nº 380 da SBDI-1 desta Corte:

"Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71," caput "e § 4, da CLT."

Pontue-se, no entanto, que embora o Regional tenha mantido a condenação ao pagamento de 45 minutos diários, a título de intervalo intrajornada irregularmente concedido, em descompasso com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que seria devido à empregada a quantia correspondente ao período de uma hora, o fato é que a Reclamante não interpôs recurso de revista, motivo por que persiste a condenação adotada pelo Regional.

Os paradigmas colacionados pela Ré encontram-se superados pelo entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado no referido orientador jurisprudencial. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT.

Incólume o art. 71, caput e § 4º, da CLT.

Não conheço .

2 – DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS DA POSSE DE MÁ-FÉ.

2.1 – CONHECIMENTO.

O Regional manteve a condenação da Reclamada à restituição dos frutos auferidos com a retenção indevida dos créditos trabalhistas devidos ao Autor. Estes os fundamentos lançados no acórdão:

"DA DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS PERCEBIDOS

Tendo o r. decisório deferido o pedido de restituição dos valores indevidamente auferidos no importe da diferença entre a taxa média do spread bancário e os juros trabalhistas no período entre a data do vencimento das verbas deferidas e a data do efetivo pagamento limitando-se ao importe mensal de 4,66% (arts. 128 e 460 do Código Civil/2002), recorre a reclamada. Refere não comprovado que a instituição obteve lucro e quanto teria sido esse lucro auferido pela posse de má-fé e invoca sua condição de grande promotora de programas sociais.

Sem razão. Os lucros estratosféricos obtidos pelas instituições bancárias consubstanciam fato público e notório e, como tal, prescindem de prova (art. 334, I do CPC), sendo irrelevante que promova programas sociais que decorrem do preceito constitucional de observância da finalidade social da propriedade. Por último, tratando-se de julgado que reconhece faticamente o direito, de má-fé configura-se a posse.

Não merece reforma o item."

A Recorrente indica violação dos arts. 883 da CLT e 1º, da Lei nº 6.899/81 , e colaciona um aresto ao confronto de teses.

Com efeito, o paradigma transcrito a fls. 3.315/3.327, oriundo do TRT da 4ª Região, enseja o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, ao sufragar tese oposta a adotada na decisão recorrida, no sentido de que "não há qualquer amparo legal à pretensão em perceber uma ‘indenização pecuniária’ ou ‘devolução dos frutos percebidos na posse de má-fé’ pela utilização, pelos reclamados, dos pretensos valores referentes às verbas reconhecidas à autora no presente feito".

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

2.2 – MÉRITO.

A controvérsia cinge-se à devolução dos frutos eventualmente percebidos pelo empregador (instituição bancária) com a retenção indevida de créditos trabalhistas dos seus empregados .

O Código Civil de 2002, no seu livro III (Direito Das Coisas), ao tratar dos efeitos da posse, dispõe:

"Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio".

Reportando-se à segura lição da professora Maria Helena Diniz ("Código Civil Anotado", São Paulo: Editora Saraiva, 2003, pág. 769), anoto:

"Responsabilidade do possuidor de má-fé pelos frutos percebidos. O Artigo sub examine pune o dolo, a malícia, a má-fé ao exigir que o possuidor de má-fé, desde o instante da constituição do estado subjetivo de mácula da posse, responda por todos os danos que causou pelos frutos colhidos, bem como pelos que, culposamente, deixou de perceber, pagando uma indenização correspondente ao valor deles.

Direito do possuidor de má-fé. Para evitar enriquecimento ilícito, o possuidor de má-fé terá direito de ser reembolsado pelas despesas feitas com a produção e custeio dos frutos colhidos e percebidos, não tendo direito a quaisquer deles."

Rememore-se, por oportuno, o que determina o art. 8º da CLT, no seu parágrafo único: "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste." (destaquei)

Como fonte subsidiária, não pode o direito comum se sobrepor à legislação específica trabalhista.

A título de exemplo, a Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento".

No mesmo norte, a Súmula 381 desta Corte, na interpretação do art. 459 da CLT, assim está posta:

"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º."

Nesse contexto, não prospera a pretensão ao pagamento de indenização a título de "devolução dos frutos da posse de má-fé", com fulcro no art. 1.226 do Código Civil, porquanto há regramento específico trabalhista estabelecendo critérios de atualização dos débitos reconhecidos.

Ademais, o dispositivo em questão não ensejaria a devolução pretendida, uma vez que trata da posse de má-fé e seus efeitos, nada versando sobre a retenção de créditos trabalhistas, relação de natureza nitidamente obrigacional.

Por fim, não há notícias de que a CEF tenha agido com dolo, malícia ou má-fé ao reter os créditos trabalhistas devidos à Reclamante, e nem que tenha se utilizado do montante para obtenção de lucro.

Assim, por qualquer ângulo de análise, deve ser rechaçada tal cominação.

A matéria não é inédita no âmbito desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados:

"FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. O indeferimento da pretensão da reclamante, atinente à condenação do réu ao pagamento dos frutos decorrentes da posse, de má-fé, da quantia relativa às verbas trabalhistas deferidas nesta ação, não ofende os artigos 1202 e 1216 do Código Civil, porque, de fato, não ficou caracterizada a situação neles prevista. Assim, não se há de falar na violação literal desses preceitos." (RR-185100-88.2006.5.02.0017, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação 20.5.2011)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. O TST vem firmando posicionamento no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros auferidos pela instituição bancária com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados. Recurso de Revista não conhecido." (RR-29500-21.2006.5.15.0047, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação 13.5.2011)

"FRUTOS RECEBIDOS DE MÁ-FE. PARCELAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. A não satisfação de créditos trabalhistas em época própria não tem o condão de configurar a má-fé da empresa, a ensejar a indenização prevista no artigo 1216 do Código Civil, pois a legislação trabalhista possui critérios específicos para os acréscimos devidos oriundos do reconhecimento dos débitos com fins de reparar o empregado do pagamento a destempo. Esta Corte possui entendimento de que contrato de trabalho possui cunho obrigacional, não podendo ser disciplinados por preceitos ligados ao direito real. Assim, incólume o artigo 1216 do Código Civil. Precedentes. Não conhecido." (RR-281200-21.2006.5.15.0025, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação 13.5.2011)

"INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO. Não há nenhum amparo legal para a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 1.216 do Código Civil, pois a legislação trabalhista possui critérios específicos para os acréscimos sobre débitos reconhecidos e sua integral reparação. Ademais, o referido preceito legal está inserido no Livro III do Código Civil (- Direito das Coisa-) e em seu título I, que trata da posse, não se destinando a regular relações jurídicas obrigacionais como aquelas que decorrem do contrato de emprego, descabendo, assim, sua aplicação subsidiária na esfera trabalhista. Por outro lado, assim como posta a questão pelo Regional, não se pode concluir que o banco reclamado tenha retido os valores devidos à autora por má-fé, nem que tenha aferido lucros exorbitantes utilizando este crédito trabalhista nos seus investimentos. Recurso de revista não conhecido neste particular." (RR-172200-24.2005.5.02.0077, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação 6.5.2011)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o pagamento a título de "devolução dos frutos da posse de má-fé".

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento a título de "devolução dos frutos da posse de má-fé".

Brasília, 25 de maio de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899706399/recurso-de-revista-rr-1050002820085150046/inteiro-teor-899707290