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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105000-28.2008.5.15.0046

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
12/08/2011
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. EFEITOS. A teor da OJ nº 380 da SBDI-1 desta Corte, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT.. Recurso de revista não conhecido.
2. DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS DA POSSE DE MÁ-FÉ . 2.1. O Código Civil de 2002, no seu livro III (Direito Das Coisas), ao tratar dos efeitos da posse, dispõe: Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. 2.2. Rememore-se, por oportuno, o que determina o art. da CLT, no seu parágrafo único: O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Como fonte subsidiária, não pode o direito comum se sobrepor à legislação específica trabalhista. A título de exemplo, a Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento".
2.3. Nesse contexto, não prospera a pretensão ao pagamento de indenização a título de devolução dos frutos da posse de má-fé, com fulcro no art. 1.226 do Código Civil, porquanto há regramento específico trabalhista estabelecendo critérios de atualização dos débitos reconhecidos.
2.4. Ademais, o dispositivo em questão não ensejaria a devolução pretendida, uma vez que trata da posse de má-fé e seus efeitos, nada versando sobre a retenção de créditos trabalhistas, relação de natureza nitidamente obrigacional.
2.5. Por fim, não há notícias de que a CEF tenha agido com dolo, malícia ou má-fé ao reter os créditos trabalhistas devidos à reclamante, e nem que tenha se utilizado do montante para obtenção de lucro.
2.6. Assim, por qualquer ângulo de análise, deve ser rechaçada tal cominação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899706399/recurso-de-revista-rr-1050002820085150046