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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1800800-23.2004.5.09.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1800800-23.2004.5.09.0014
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
19/08/2011
Julgamento
15 de Junho de 2011
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. (Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIACANDIDATO À CIPA – DISPENSA ANTES DA ELEIÇÃO (alegação de violação aos artigos 10 do ADCT e 165da Consolidação das Leis do Trabalhoe divergência jurisprudencial). Não tendo o empregado logrado êxito no pleito eleitoral, pelo fato de não poder ter concorrido por ato exclusivo da reclamada, denota-se o nítido caráter obstativo da conduta empresarial. Assim, estando configurada a conduta obstativa por parte da empresa, cabe a esta responder pelos direitos que foram negados ao reclamante, quais sejam, os decorrentes da estabilidade provisória do membro da CIPA. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 186e 927do Código Civile 4º, VII, c, da Lei nº 9.790/99 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal a preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
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