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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 72440-58.2008.5.24.0086

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 72440-58.2008.5.24.0086
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
19/12/2011
Julgamento
11 de Maio de 2011
Relator
Rosa Maria Weber
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Potencial violação do art. , caput , da Constituição da Republica, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Restou consignado pelo Tribunal Regional que, em decorrência da prática do mesmo ato – negativa de retorno ao trabalho após reunião com o sindicato obreiro em que ficou definida a cessação da greve –, vários empregados foram despedidos pela reclamada, sendo que alguns tiveram sua dispensa reconsiderada . Não se depreendendo, da decisão regional, justificativa hábil a legitimar tal tratamento diferenciado, tem-se por violado o princípio da isonomia, insculpido no art. , caput , da Constituição da Republica. Revista conhecida e provida, no tema. CESTA BÁSICA. DANOS MORAIS. O recurso de revista mostra-se desfundamentado, face à ausência de indicação de afronta a preceito de lei federal e/ou da Carta Magna e de transcrição de arestos para o confronto de teses. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA. O Colegiado de origem registrou que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito perseguido, restando intactos, portanto, os dispositivos tidos por violados. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema.
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