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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Rosa Maria Weber
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

RMW/gtg

RECURSO DE REVISTA. PROPOSTA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do artigo 794 da CLT, a decretação de nulidade no processo trabalhista pressupõe manifesto prejuízo processual à parte. Registrou a Corte de origem, com base na ata de audiência, que "saíram as partes cientes de que, após apresentadas suas razões finais, os autos seriam encaminhados para julgamento, sendo, pois, descabida a realização de nova audiência apenas para que a proposta conciliadora fosse renovada". Na hipótese, não há falar em nulidade a ausência da segunda proposta conciliatória, porquanto daí não deriva prejuízo às partes, que a todo momento podem alcançar autocomposição da lide. Incólume, portanto, o artigo 850 da CLT.

Revista não-conhecida, no aspecto.

DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. Comprovado o exercício, pela reclamada, de abuso em seu direito potestativo de fiscalizar e organizar sua atividade empresarial, previsto no art. da CLT, por meio de reprovável revista íntima, está caracterizado o dano moral, por se tratar de lesão de cunho não-patrimonial. "O cidadão empregado, quando da execução do contrato de trabalho tem seus direitos de personalidade salvaguardados, inclusive contra eventuais abusos da parte do empregador. Caso o trabalhador seja ofendido em sua honra, privacidade, nome, imagem, etc. haverá lesão a um interesse extrapatrimonial que é tutelado em direito e a reparação desse dano moral estará enquadrada na responsabilidade civil contratual, máxime porque agente e vítima ostentavam a figura jurídica de contratante (empregado e empregador) no momento da consumação do dano" (José Afonso Dallegrave Neto). Incólumes os arts. 187 e 188, I e II, do Código Civil e 2º da CLT.

Revista conhecida e não-provida, no aspecto.

RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Nos termos da OJ 17/SDC desta Corte, "as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Revista não-conhecida, no tópico.

INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA.

Pela leitura do acórdão regional, verifica-se que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova constituem regras de julgamento que têm como finalidade dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar-lhe o convencimento. Com efeito, chega-se à ilação, contrario sensu, de que é logicamente inconcebível a vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC em caso como o dos autos, no qual o litígio foi solucionado com base na prova oral efetivamente produzida. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST.

Recurso de revista não-conhecido, no

tema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-04.2004.5.15.0058 , em que é Recorrente DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA. e Recorrido OSÉIAS DIONÍSIO .

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão das fls. 562-8, complementado às fls. 576-7, deu parcial provimento ao recurso ordinário de ambas as partes.

Interpõe recurso de revista a reclamada (fls. 579-96). Sustenta que os embargos declaratórios foram opostos no sentido de evitar preclusão a respeito da inexistência de proposta conciliatória, "já que após a apresentação das referidas alegações finais, não se teria oportunidade para a última proposta, uma vez que o processo iria concluso para prolação da sentença" (fl. 581). Defende que a revista "consiste na troca do uniforme pelas roupas de uso pessoal do empregado, devendo obrigatoriamente o revistado manter-se com suas roupas íntimas, limitando-se exclusivamente à observação por parte de preposto da reclamada" (fl. 585). Acrescenta que "a conduta adotada pela reclamada estava autorizada pelo Ministério Público do Trabalho" (fl. 587) e que "não houve qualquer violação à honra e intimidade do autor, uma vez que o procedimento adotado pela requerida enquadra-se no âmbito regular do direito de comando do empregador e exercício regular de direito, especialmente nas circunstâncias e na obrigação legal de manter em extrema segurança medicamentos controlados" (fl. 592). Alega que contribuições assistenciais e confederativas "são devidas por todos os integrantes da categoria e não somente pelos associados da entidade sindical" (fl. 593). Pretende, quanto ao intervalo intrajornada, a absolvição do "pagamento de 15 minutos por dia quando a jornada era de seis horas, no período de 21/07/2002 a 20/03/2003" (fl. 595). Fundamentado o recurso nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Admitido o recurso de revista pelo despacho das fls. 600-1.

Sem contrarrazões (certidão da fl. 602).

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (fls. 578 e 579), regular a representação (fls. 32 e 34) e efetuado o preparo (fls. 476, 532, 535 e 597).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. PROPOSTA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão das fls. 562-8, complementado às fls. 576-7, deu parcial provimento ao recurso ordinário de ambas as partes. Eis os fundamentos da decisão recorrida:

"NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Pretende a reclamada a declaração de nulidade da r. sentença de origem, argumentando que não existiu renovação da proposta de conciliação, consoante determina o art. 850 da CLT. Sem razão, no entanto.

Como registra Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, pág. 563, 29ª edição, Ed. Saraiva:"Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser tentada antes do oferecimento da defesa pelo réu (art. 846, na red. da L. 9.022/95) e também antes do julgamento do feito. (...) Mas a ausência de registro em ata da última tentativa de conciliação antes da sentença não implica nulidade automática; exige o exame de cada caso; é que a insistência do juiz e até dos funcionários para obter o acordo e aliviar o pesado fardo das pautas, inchadas nos grandes centros, convence do contrário".

No caso em apreço, conforme se infere da ata de fls. 442/443, saíram as partes cientes de que, após apresentadas suas razões finais, os autos seriam encaminhados para julgamento, sendo, pois, descabida a realização de nova audiência apenas para que a proposta conciliadora fosse renovada. Eventual proposta, aliás, poderia ter sido apresentada pela ré ainda em razões finais, o que, entretanto, não ocorreu. Ao contrário, já em razões finais invocava a reclamada a nulidade ora em exame, renovando a argüição em sede de embargos de declaração.

Melhor sorte não socorre a empresa ao aduzir a ocorrência de cerceamento de defesa. Em audiência (fl. 442), pugnou o reclamante pela juntada de prova emprestada, o que foi deferido pelo MM. Juízo" a quo ", sob protestos da reclamada. Ora, à toda evidência, tal procedimento não cerceou os direitos da ré que, na oportunidade, poderia ter apresentado prova, inclusive testemunhal, que infirmasse o conteúdo daquela juntada pelo reclamante. Não há notícia de que a reclamada tenha pugnado pela produção de provas em audiência.

Infelizmente, percebe-se o claro intuito protelatório da reclamada, razão pela qual, além de rejeitar a nulidade invocada, mantenho a multa por litigância de má-fé aplicada à fl. 485."

Opostos embargos de declaração pela reclamada, foram rejeitados, pois não verificada a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido.

Interpõe recurso de revista a reclamada (fls. 579-96). Sustenta que os embargos declaratórios foram opostos no sentido de evitar preclusão a respeito da inexistência de proposta conciliatória, "já que após a apresentação das referidas alegações finais, não se teria oportunidade para a última proposta, uma vez que o processo iria concluso para prolação da sentença" (fl. 581). Aponta violação dos arts. 17, VI, do CPC e 850 da CLT.

O recurso não alcança conhecimento.

Diante dos termos do art. 538 do CPC, cabe ao julgador sopesar a intenção da parte à oposição dos embargos, se para realmente esclarecer pontualmente a decisão, como facultam os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, ou para prevenir prequestionamento de matéria, à luz das Súmulas 184 e 297 desta Corte.

In casu , reconhecido o caráter protelatório da insurgência da reclamada, não há falar na violação do art. 17, VI, do CPC.

Por outro lado, nos termos do artigo 794 da CLT, a decretação de nulidade no processo trabalhista pressupõe manifesto prejuízo processual à parte.

Registrou a Corte de origem, com base na ata de audiência, que "saíram as partes cientes de que, após apresentadas suas razões finais, os autos seriam encaminhados para julgamento, sendo, pois, descabida a realização de nova audiência apenas para que a proposta conciliadora fosse renovada". Na hipótese, não há falar em nulidade a ausência da segunda proposta conciliatória, porquanto daí não deriva prejuízo às partes, que, a todo momento, podem alcançar autocomposição da lide.

Não se divisa, portanto, violação do artigo 850 da CLT.

Não conheço.

2.2. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS DA PERSONALIDADE

Quanto ao tema, eis os fundamentos da decisão recorrida:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Não merece reforma a conclusão exposta em sentença a respeito da indenização por danos morais. Ainda que se considere o ramo de atividade da recorrente, mormente seu" dever legal de guarda de medicamentos controlados e substâncias psicotrópicas ", não há dúvida de que a ré excedeu seu direito de fiscalização, causando ofensa moral ao reclamante.

Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar a ponderada análise procedida na origem acerca do conjunto probatório. Com efeito, as testemunhas do reclamante foram firmes ao relatar que mais de sessenta empregados eram simultaneamente revistados e, ainda que inexistisse contato físico, é certo que o fato de estarem apenas em seus trajes íntimos, ficavam expostos à situação vexatória decorrente desse excesso de pessoas num mesmo ambiente. Observe-se que o relato das testemunhas da reclamada, no sentido de que eram revistados, por vez, apenas 4 ou 5 empregados, não se coaduna com a realidade, considerando-se que poderiam ser mais de cem (100) os funcionários por turno, sendo poucos os" encarregados "responsáveis pela revista. Nesse sentido, irreparável a conclusão do MM. Juízo" a quo ":" A prova oral emprestada colhida nos autos, revela que o empregador excedeu seu direito potestativo de fiscalizar e controlar as atividades de seus empregados, eis que se depreende das declarações prestadas que os procedimentos utilizados para a revista pessoal dos empregados causavam constrangimentos e expunham os trabalhadores a situações vexatórias , enquanto a prova oral produzida pela reclamada foi insuficiente para elidi-la diante das contradições de suas declarações, pois não é crível que se proceda revista íntima em cerca de cem pessoas durante apenas dez minutos antes do início do trabalho de forma cuidadosa e respeitosa com proteção à intimidade e à dignidade do empregado . "

Mantenho, pois, a indenização, considerando que a revista, da forma como era procedida, mostrou-se abusiva, resultando em gravame à dignidade do trabalhador.

Nada obstante, observadas as circunstâncias do caso e em atenção ao princípio da razoabilidade, reduzo o valor arbitrado à indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), válidos para a data da sentença, atualizáveis a partir de então." (destaquei)

E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, a Corte regional entendeu que (fls. 576-7):

"Conheço dos embargos, tempestivos e subscritos por procurador regularmente constituído.

Equivoca-se a reclamada ao aduzir" omissão "do julgado. Não há falar em"novo valor da condenação"e tampouco de"custas", uma vez que o acórdão, em seu dispositivo, é expresso ao manter os valores arbitrados na r. decisão de origem. O valor da condenação e, por conseqüência, o das custas processuais, são aqueles fixados à fl. 476.

Observo que o disposto na alínea c, item II, da Instrução Normativa nº 3/93 do C. TST, não configura óbice à manutenção dos valores arbitrados na origem mesmo porque, no caso em apreço, se por um lado, houve"redução"da condenação (exclusão da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, da verba honorária e diminuição da indenização por dano moral), também houve acréscimo decorrente do provimento ao recurso do autor (deferimento do pedido de devolução de descontos).

Nessa conformidade, decido conhecer dos embargos e rejeitá-los."

Nas razões da revista (fls. 579-96), a reclamada defende que a rotina fiscalizadora "consiste na troca do uniforme pelas roupas de uso pessoal do empregado, devendo obrigatoriamente o revistado manter-se com suas roupas íntimas, limitando-se exclusivamente à observação por parte de preposto da reclamada" (fl. 585). Acrescenta que "a conduta adotada pela reclamada estava autorizada pelo Ministério Público do Trabalho" (fl. 587) e que "não houve qualquer violação à honra e intimidade do autor, uma vez que o procedimento adotado pela requerida enquadra-se no âmbito regular do direito de comando do empregador e exercício regular de direito, especialmente nas circunstâncias e na obrigação legal de manter em extrema segurança medicamentos controlados" (fl. 592). Aponta violação dos arts. , II, da Constituição da Republica, 333, I, do CPC, 187 e 188, I e II, do Código Civil, 2º, e 818, da CLT, 1º da Lei 6368/76, 2º da Lei 10409/2002, 74, 75 e 107 da Portaria 344/1998 da ANVISA e à Lei Complementar 75/1993. Traz arestos.

O recurso alcança conhecimento.

O julgado colacionado à fl. 589, oriundo da 2ª Turma do TRT da 1ª Região, viabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, verbis:

"DANO MORAL. Não se nega que o processo de revista a que são submetidos os empregados de certas empresas possa causar certo desconforto. No entanto, para que desta conduta resulte a condenação em danos morais, necessária seria a comprovação de prejuízo à imagem ou dignidade causado ao empregado. In casu, o fato de o empregado tirar uma camisa e uma calça, na frente de outros companheiros, não significa, por si só, prejuízo moral. Tratando-se de empresa farmacêutica, que lida com medicação controlada, (tóxica e psicotrópica), o manuseio equivocado destes remédios poderia trazer-lhe até mesmo responsabilidades criminais, além, é claro, de prejuízos à vida humana, assim, não há como impor tal condenação". (RO-01221-2001-013-01-00-5, Juiz Rel. Aurora de Oliveira Coentro, DJ 14.7.2003)

Conheço do recurso por divergência jurisprudencial.

2.3. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO

A Corte de origem, no que tange à matéria, assim registrou:

" CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

O MM. Juízo" a quo "fundamentou a improcedência do pedido de restituição de descontos referentes a" contribuição assistencial e confederativa "na existência de cláusulas normativas que obrigavam a reclamada a assim proceder, mesmo em relação aos empregados não sindicalizados.

A contribuição confederativa, prevista no inciso IV do artigo da Constituição Federal de 1988, cuja destinação expressa no texto legal é o custeio do sistema confederativo, a ser fixada em Assembléia Geral, é compulsória somente para os filiados ao Sindicato, ante o princípio insculpido no inciso V do artigo da Constituição Federal, in verbis :"ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a Sindicato".

Verifica-se que não há, nos autos, sequer alegação de que o autor fosse filiado ao sindicato. Assim, e tendo em vista o princípio da intangibilidade salarial, não há fundamento legal para os descontos efetuados no salário, a título de contribuição confederativa. Nesse sentido, o Precedente Normativo nº 119 da SDC do C. TST:"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – A Constituição da Republica, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Com efeito, somente a contribuição sindical tem origem legal, a cujo pagamento está obrigado o empregado, independentemente de filiação, nos termos dos artigos 578 e seguintes da CLT, recepcionados pela atual Constituição da Republica.

Desse modo, faz jus o reclamante à restituição das importâncias que lhe foram descontadas a título de contribuição confederativa ou assistencial.

Nessa conformidade, decido conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, sendo ao da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a verba honorária e para reduzir o valor da indenização por dano moral; o provimento ao recurso do autor é para deferir-lhe a devolução dos descontos atinentes às contribuições confederativa e assistencial. Tudo conforme limites e critérios estabelecidos na fundamentação. Mantenho, no mais, a r. decisão de origem, inclusive quanto aos valores da condenação."

Opostos embargos de declaração pela reclamada, foram rejeitados, pois não verificada a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido.

Interpõe recurso de revista a reclamada (fls. 579-96). Alega que contribuições assistenciais e confederativas "são devidas por todos os integrantes da categoria e não somente pelos associados da entidade sindical" (fl. 593). Aponta violação do art. 578 da CLT e traz arestos.

O recurso não logra conhecimento.

Tendo a Corte a quo consignado a não-filiação do autor ao sindicato, inadmissível, pois, a imposição de contribuição assistencial a empregados não-associados em favor da entidade sindical, enquanto afronta a liberdade de associação constitucionalmente assegurada, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial 17/SDC, com o seguinte teor:

"CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS . As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados".

No mesmo sentido, encontra-se o Precedente 19/SDC, verbis:

"A Constituição da Republica, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 666:

"A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Não conheço do recurso de revista, forte na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT.

2.4. intervalo intrajornada. ônus da prova

Na fração de interesse, consignou o Tribunal de origem:

"INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Insurge-se a reclamada contra o deferimento de" indenização "pela supressão do intervalo intrajornada" no período de 21.07.2002 a 20.03.2003 ", afirmando que, embora não assinalados, o descanso teria sido usufruído.

Sem razão a recorrente. A ausência de registro dos intervalos nos controles carreados à defesa apenas reforça a tese do reclamante no sentido de que tal descanso, na realidade, não existiu.

Mantenho a condenação."

Opostos embargos de declaração pela reclamada, foram rejeitados, pois não verificada a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido.

Pretende a reclamada, nas razões da revista (fls. 579-96), a absolvição do "pagamento de 15 minutos por dia quando a jornada era de seis horas, no período de 21/07/2002 a 20/03/2003" (fl. 595). Aponta violação dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. Traz arestos.

Não merece conhecimento o recurso.

Pela leitura do acórdão regional, verifica-se que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova constituem regras de julgamento que têm como finalidade dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar-lhe o convencimento. Com efeito, chega-se à ilação, contrario sensu , de que é logicamente inconcebível a vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC em caso como o dos autos, no qual o litígio foi solucionado com base na prova oral efetivamente produzida.

De outro lado, não se configura a divergência jurisprudencial, pelos paradigmas trazidos ao cotejo. Com efeito, os arestos da fl. 595 são inespecíficos em relação à hipótese sob estudo, pois não trazem a premissa fática de que "a ausência de registro dos intervalos nos controles carreados à defesa apenas reforça a tese do reclamante no sentido de que tal descanso, na realidade, não existiu". Aplica-se a Súmula 296/TST.

Não conheço.

II – MÉRITO

DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS DA PERSONALIDADE

Os direitos da personalidade, corolário da dignidade humana, consistem em fundamento da República Democrática de Direito, previsto nos arts. , III e , V e X, da Carta Magna e o seu desrespeito, estribado na agressão à honra, intimidade e dignidade, implica dano moral, por se tratar de lesão de cunho não-patrimonial.

Nesse sentido, nos orienta João de Lima Teixeira Filho: "Seguindo a corrente doutrinária segundo a qual os direitos da personalidade, em sua essência, emanam do direito natural, Arnaldo Süssekind sustenta que" o dano moral está correlacionado com os direitos da personalidade, que devem ser considerados inatos, integrantes do universo supra-estatal "( in Instituições de Direito do Trabalho – Vol. 1, 21ª Edição – pág. 635).

O ambiente do contrato de trabalho não escapa da possibilidade de desrespeito dos direitos da personalidade dos contratantes, sendo mais comum a violação da intimidade, vida privada, honra e imagem do empregado, uma vez que o empregador está investido do poder disciplinar e fiscalizatório.

Nos dizeres de José Affonso Dallegrave Neto:" O cidadão empregado, quando da execução do contrato de trabalho tem seus direitos de personalidade salvaguardados, inclusive contra eventuais abusos da parte do empregador. Caso o trabalhador seja ofendido em sua honra, privacidade, nome, imagem, etc. haverá lesão a um interesse extrapatrimonial que é tutelado em direito e a reparação desse dano moral estará enquadrada na responsabilidade civil contratual, máxime porque agente e vítima ostentavam a figura jurídica de contratante (empregado e empregador) no momento da consumação do dano "( in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, Neto José Afonso Dallegrave, 2ª edição, LTr, pág. 155).

A exposição de empregado a revista corporal, em que obrigado a se despir, revela-se abusiva e excede o poder diretivo do empregador por ofender a dignidade da pessoa humana, repita-se, - fundamento do Estado de Direito Democrático -. Agredida se mostra a intimidade e a honra da pessoa constrangida a se desnudar ou semidesnudar em frente a terceiros, mesmo que do mesmo sexo.

A intimidade, conceituada no Dicionário Aurélio, como" o que está muito dentro "," o que atua no interior "se relaciona com privacidade, valores que asseguram à pessoa o direito de não ter sua intimidade física devassada, ou seja, vista por olhos estranhos.

Nada justifica, assim, a atitude do empregador em expor o empregado a situação vexatória que atinge direitos pessoais indisponíveis, como os da intimidade e dignidade, previstos no art. , III e X, da Carta Magna. O desrespeito à intimidade do empregado é inaceitável, sendo que o poder de fiscalização do empregador encontra limites, máxime porque a prática da revista íntima se revela abusiva, vexatória e humilhante.

As prerrogativas que se inserem no âmbito fiscalizatório do empregador, objetivando a proteção do seu patrimônio, não incluem a devassa da intimidade do empregado, sendo que a CLT contempla, no art. 373-A, VI, a proibição das revistas íntimas em mulheres, medida que, por observância do princípio constitucional da igualdade, se estende também aos homens.

A teor do acórdão regional," a prova oral emprestada colhida nos autos, revela que o empregador excedeu seu direito potestativo de fiscalizar e controlar as atividades de seus empregados, eis que se depreende das declarações prestadas que os procedimentos utilizados para a revista pessoal dos empregados causavam constrangimentos e expunham os trabalhadores a situações vexatórias ". Acrescentou o julgador de origem que" não é crível que se proceda revista íntima em cerca de cem pessoas durante apenas dez minutos antes do início do trabalho de forma cuidadosa e respeitosa com proteção à intimidade e à dignidade do empregado ".

Comprovado, assim, o exercício, pela reclamada, de abuso em seu direito potestativo de fiscalizar e organizar sua atividade empresarial, previsto no art. da CLT, na medida em que, mediante reprovável revista íntima corporal, impediu o reclamante de exercer os direitos que lhe assistem como cidadão e trabalhador.

Não há, pois, como não se reconhecer que a conduta da reclamada caracterizou nítido desrespeito à intimidade e honra do reclamante, a ensejar violação de direitos personalíssimos, insculpidos nos arts. , III e , III e X, da Constituição Federal, passível de reparação por dano moral, definido pela doutrina como:"aquele que causa uma dor moral à vítima"- Mazeaud -,"todo o sofrimento humano não resultante de uma perda pecuniária"– Savatier -,"violações aos direitos da personalidade"– Paulo Netto Lobo"-,"simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo" – Neto Dallegrave ( in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, Neto José Afonso Dallegrave, 2ª edição, LTr, págs. 153-4).

Ressalte-se que a ausência de necessidade da demonstração do dano moral através da prova da dor, da humilhação, da aflição é, inclusive, a posição que se encontra em inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito." (Resp. 85.019, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18.12.98)

"Conforme entendimento firmado nesta Corte,"não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam"(Precedentes: Resp. 261.028/RJ, Rel. Min. Menezes Direito; REsp. 294.561/RJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior; REsp. 661.960/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi). O v. acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte, ao decidir que decorre da indevida devolução de cheque a presunção de existência de dano moral indenizável." (REsp XXXXX/AL; 2005/XXXXX-9, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 16.5.2005).

"Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência. Precedente da Quarta Turma. - Fixação do montante indenizatório que não ofende as disposições da Convenção de Varsóvia ou da lei." (REsp XXXXX/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 02.12.2002).

Colaciono, ainda, precedentes desta Corte, quanto à revista íntima:

"EMBARGOS - DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 37 da C. SBDI-1, a Turma é soberana na análise de divergência jurisprudencial. DANOS MORAIS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA A C. Turma conheceu do Recurso de Revista da Reclamante por divergência jurisprudencial, a evidenciar a não-ocorrência de revisão do conjunto probatório. No mérito, julgou segundo os fatos revelados pelo acórdão regional. Incólume o Enunciado nº 126/TST. DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DO DANO - PREVISÃO NORMATIVA DA REVISTA 1. O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamante era submetida a revistas diárias, nas quais lhe era demandado abaixar as calças até os joelhos e levantar a camisa até os ombros. 2. Demonstrada a violação à honra e intimidade da Reclamante , não aproveita à Reclamada a alegação de previsão normativa da revista. A autorização de realização do procedimento não se comunica com a abusividade dos meios empregados, razão da condenação. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1 - O arbitramento do dano moral, pelas próprias circunstâncias que o definem, ocorre de maneira necessariamente subjetiva, segundo critérios de justiça e eqüidade, ainda que, em cada situação específica, seja dada ao magistrado a oportunidade de fixar parâmetros à apreciação do dano sofrido. 2 - O dano moral tem o escopo de, por um lado, compensar a vítima pelo dano sofrido e, por outro, punir o infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia. Na fixação desse valor, levam-se em conta as condições econômicas e sociais das partes envolvidas, bem como a gravidade da falta cometida. 3. Assim, em sendo plausível o quantum fixado pela C. Turma, que levou em consideração o dano causado e a condição econômica da Reclamada, não há falar em sua alteração, a fortiori pela inexistência de firme critério legal. Embargos não conhecidos" (E-RR-641571/2000.3, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 13.8.2004)

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. A exposição do trabalhador a revista que ultrapassa o razoável renega-lhe o direito à preservação da intimidade e dignidade, vulnerando o art. , X, da Carta Magna. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-630/2005-058-15-00.2, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DJ 12.6.2009)

"EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS - REVISTA DIÁRIA - RISCO EMPRESARIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. A realização concreta do princípio da dignidade da pessoa humana no cotidiano das relações trabalhistas pressupõe, ao lado da proibição da transferência do risco empresarial ao empregado, que não haja violação da intimidade do empregado por meio de tratamento degradante, independentemente de a natureza das atividades laborais demandar cuidados especiais na guarda das mercadorias e precauções de segurança. Nesse contexto, correto o entendimento de que configura dano moral a revista que exige do Obreiro ficar de roupa íntima na frente de outras pessoas, sendo devida a indenização. [...]" (RR-2652/2003-069-02-00.0, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 20.4.2007)

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. Consoante o artigo , X, da Constituição Federal, a violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa consubstancia dano moral passível de indenização. O Tribunal Regional consignou que os empregados da reclamada eram submetidos a revista pessoal diária, momento em que ficavam nus diante da pessoa que a estava fazendo. A nudez imposta aos empregados caracteriza abuso do poder diretivo do empregador e afeta a intimidade e privacidade dos empregados. Tratando-se de violação de direitos da personalidade (honra subjetiva), não se cogita de prova acerca da existência de dano. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-870/2005-110-03-40.5, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DJ 08.5.2009)

Desta forma, não merece reforma a decisão em que condenada a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Incólumes os arts. 187 e 188, I e II, do Código Civil e 2º da CLT e arestos superados.

Quanto ao preceito do art. , II, da Lei Maior, por seu caráter principiológico e genérico, mostra-se insuscetível, na espécie, de afronta direta e literal como exige o art. 896, c da CLT.

De outro turno, o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova constituem regras de julgamento que têm como finalidade dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar-lhe o convencimento. Com efeito, chega-se à ilação, contrario sensu , de que é logicamente inconcebível a vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC em caso como o dos autos, no qual o litígio foi solucionado com base na prova oral efetivamente produzida.

A lide não foi dirimida à luz do art. da CLT, e das Leis 6368/76 e 10409/2002 - que tratam da prevenção, tratamento, fiscalização, controle e repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica - razão pela qual tais dispositivos não estão devidamente prequestionados, a atrair o óbice da Súmula 297/TST.

Verifico que a recorrente não indicou o dispositivo da Lei Complementar 75/1993 tido por violado, conforme exigência contida na Súmula 221, I, do TST, de seguinte teor:

"Recursos de revista ou de embargos. Violação de lei. Indicação de preceito. Interpretação razoável. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05

I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado."

Por fim, a alegada violação à Portaria da ANVISA não se afigura apta a ensejar o conhecimento da revista, ante a disposição do art. 896 da CLT.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conhecer do recurso de revista, apenas no tópico "dano moral. revista íntima. dignidade da pessoa humana. direitos da personalidade " , por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 17 de março de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899619808/recurso-de-revista-rr-1749000420045150058/inteiro-teor-899620573