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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 174900-04.2004.5.15.0058

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

09/04/2010

Julgamento

17 de Março de 2010

Relator

Rosa Maria Weber
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROPOSTA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

N os termos do artigo 794 da CLT, a decretação de nulidade no processo trabalhista pressupõe manifesto prejuízo processual à parte. Registrou a Corte de origem, com base na ata de audiência, que saíram as partes cientes de que, após apresentadas suas razões finais, os autos seriam encaminhados para julgamento, sendo, pois, descabida a realização de nova audiência apenas para que a proposta conciliadora fosse renovada . Na hipótese, não há falar em nulidade a ausência da segunda proposta conciliatória, porquanto daí não deriva prejuízo às partes, que a todo momento podem alcançar autocomposição da lide. Incólume, portanto, o artigo 850 da CLT. Revista não-conhecida, no aspecto. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. Comprovado o exercício, pela reclamada, de abuso em seu direito potestativo de fiscalizar e organizar sua atividade empresarial, previsto no art. da CLT, por meio de reprovável revista íntima, está caracterizado o dano moral, por se tratar de lesão de cunho não-patrimonial. O cidadão empregado, quando da execução do contrato de trabalho tem seus direitos de personalidade salvaguardados, inclusive contra eventuais abusos da parte do empregador. Caso o trabalhador seja ofendido em sua honra, privacidade, nome, imagem, etc. haverá lesão a um interesse extrapatrimonial que é tutelado em direito e a reparação desse dano moral estará enquadrada na responsabilidade civil contratual, máxime porque agente e vítima ostentavam a figura jurídica de contratante (empregado e empregador) no momento da consumação do dano (José Afonso Dallegrave Neto). Incólumes os arts. 187 e 188, I e II, do Código Civil e 2º da CLT. Revista conhecida e não-provida, no aspecto. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Nos termos da OJ 17/SDC desta Corte, as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados . Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Revista não-conhecida, no tópico. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Pela leitura do acórdão regional, verifica-se que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova constituem regras de julgamento que têm como finalidade dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar-lhe o convencimento. Com efeito, chega-se à ilação, contrario sensu, de que é logicamente inconcebível a vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC em caso como o dos autos, no qual o litígio foi solucionado com base na prova oral efetivamente produzida. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST. Recurso de revista não-conhecido, no tema.
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