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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

09/04/2010

Julgamento

24 de Março de 2010

Relator

Maria De Assis Calsing
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 4.ª Turma)

GMMAC/r3/csl/mri

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF . A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia. Cuida-se apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à luz do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no artigo 244 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-164400-19.2004.5.23.0004 , em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorrida TULANE BATISTA DE ALMEIDA .

R E L A T Ó R I O

O Tribunal Regional do Trabalho da 23.ª Região, por meio do acórdão a fls. 401/409, não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, com fundamento em deserção e deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, quanto aos tópicos “complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado – CTVA” e “vantagem pessoal por tempo de serviço ao credor”.

Inconformadas, a Reclamante e a Reclamada interpõem Recursos de Revista, a fls. 412/419 e 421/429, respectivamente, pretendendo a reforma do julgado.

A decisão a fls. 433/436 admitiu apenas o Recurso de Revista da Reclamada.

O Reclamante ofertou contrarrazões , a fls. 626/634 e Agravo de Instrumento que corre em autos apartados, consoante certidão a fls. 646.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 83, § 2.º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

I - CONHECIMENTO

DESERÇÃO

O Tribunal Regional, por meio do acórdão a fls. 401, não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, com fundamento em deserção. A decisão se firmou nos seguintes termos, in verbis:

“Nos termos do voto vencedor da lavra do juiz revisor, o Recurso Ordinário da Reclamada não foi conhecido em face de irregularidade no preenchimento da guia DARF a fls. 373 pela 2.ª recorrente – CEF, para comprovação das custas processuais, vez que não mencionou corretamente, no campo 04 – código da receita, o código ‘8019’, específico para identificar recolhimento de custas processuais junto à Receita Federal e sim o código – 5936.”

A Reclamada insurge-se contra essa decisão a fls. 421/429, pretendendo sua reforma sob o argumento de que a mera incorreção na indicação do código da receita para fins de recolhimento das custas processuais não autoriza cogitar em deserção do Recurso Ordinário, até porque, foi demonstrado o interesse em efetuar o pagamento das custas processuais. Aponta violação do art. 5.º, LV, da CF/88. Colaciona arestos.

Com razão a Reclamada.

In casu, verifica-se que na guia original pela qual a Recorrente efetuou o pagamento das custas (a fls. 373) consta o nome da Recorrente, o número do processo, a autenticação bancária do valor recolhido (R$ 1.300,00 – mil e trezentos reais), que se coaduna com o valor fixado na sentença, a fls. 318, o código da receita 5936 e a data do recolhimento.

Diante disso, a indicação incorreta do código da receita não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se esse ocorreu no prazo e no valor arbitrado, afigurando-se erro perfeitamente escusável, uma vez que os dados apresentados mostram-se mais que suficientes para o atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, atendendo ao ônus processual do preparo.

A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário.

O art. 789 da CLT, não contém regras alusivas ao preenchimento da guia. Cuida-se apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à luz do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no art. 244 do CPC.

Nesse sentido já se pronunciou esta Corte, como se vê dos seguintes precedentes:

“DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia; cuida apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. A irregularidade de a autora haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de embasar o não conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. Recurso conhecido e provido.” (RR-1120/2001-131-17-00.7, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4.ª Turma, DJ 17/6/2005.)

“RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL EQUIVOCADO. 1. Ainda que caracterizado erro no código da receita, constando como n.º -1505-, quando deveria ser n.º -8019-, a declaração de irregularidade no recolhimento das custas representa rigor excessivo, se na guia é possível identificar a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença, os nomes das partes e o número do processo. Ao assim proceder, é indubitável concluir que o julgador ultrapassou os limites da razoabilidade, desrespeitando o princípio do contraditório, além de não oportunizar à Recorrente o direito à ampla defesa. 2. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-967/2002-002-10-00.0, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 1.ª Turma, DJ 3/6/2005.)

“RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO A inobservância dos critérios de preenchimento do DARF, mormente a falta da indicação do código correto de recolhimento das custas processuais, constitui mera irregularidade, sem o condão de, per se, provocar a deserção do recurso. In casu, as custas comprovadas a fls. 278 estão devidamente autenticadas pela instituição bancária e identificam o Reclamante e o processo; a data aposta é compatível com o prazo legalmente previsto para o recolhimento; e o valor corresponde ao fixado na sentença. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-539/2002-004-06-00.1, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3.ª Turma, DJ 19/8/2005.)

“EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE - O fato de não ter constado no comprovante de pagamento do DARF, o número do processo a que se referia, além de qualquer outro dado que o identifique como relativo a determinado processo, não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a Secretaria da Receita Federal exige apenas que se preencha um DARF e o anexe junte ao DARF eletrônico, sem autenticação. O objetivo foi cumprido, porquanto a guia DARF comum estava devidamente preenchida e acompanhada do comprovante de pagamento. Recurso de Embargos conhecido e provido.” (TST-E-ED-RR-850/2001-011-01-00.5 - DJ - 15/6/2007 - SBDI-1 Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula.)

“GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF para comprovação do recolhimento deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento dos atos. Constando da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (E-RR-816.664/2001.9, DJ - 27/10/2006, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira.)

“EMBARGOS. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA COM REFERÊNCIA AO PROCESSO. Não se há falar em irregularidade na guia DARF pelo fato de não constar o juízo a que se destina, o número do processo ou mesmo o nome das partes, além de qualquer outro dado que a identifique como sendo relativo ao presente processo, porque a lei exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na Sentença, requisitos preenchidos nos autos, conforme se depara à fls. 38, e que servem para comprovar que as custas estão à disposição da Receita Federal. Ressalte-se que a Instrução Normativa n.º 18 da Corte não exige os dados referentes ao processo, no que se refere ao documento de arrecadação de custas, mas sim, no tocante ao depósito recursal. Embargos providos.” (PROC. TST EAIRR-785889/2001-09, SDI 1, DJ de 19/12/2002, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.)

“CUSTAS - DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - REGULARIDADE. Constando do DARF, no original, o código de recolhimento de custas, que são exatamente as fixadas pela sentença, não se revela juridicamente razoável não se conhecer de Recurso Ordinário, sob o fundamento de que não é possível a identificação do processo. A presunção de boa-fé, que deve nortear as partes em Juízo, até prova em contrário, aliado ao fato inconteste de que o DARF, no original, foi carreado ao processo pela própria Reclamada, no valor exato fixado pela sentença, sem nenhuma impugnação pelo reclamante, e a favor do credor, ou seja, a União Federal, e afastada até mesmo a possibilidade de seu uso irregular, ou seja, em duplicata, tudo sinaliza que houve regular preparo do recurso. Ressalte-se existir certidão de juntada do DARF, devidamente certificada nos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.” (PROC. TST-ERR-546305/1999-09, SDI1, DJ DE 8/8/2003, Relator Ministro Milton de Moura França.)

Dessa forma, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, nas circunstâncias acima expostas, violou o art. 5.º, LV, da Constituição da Republica, pois negou à Parte a oportunidade de ter as suas razões de Recurso Ordinário apreciadas.

Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal.

II - MÉRITO

DESERÇÃO – CUSTAS - PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF

Em face do conhecimento do Recurso de Revista por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe. Assim, dou provimento ao Recurso de Revista para, afastando a deserção imputada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que julgue o Recurso Ordinário, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas suscitados no Recurso de Revista e sobrestada a apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do Recurso de Revista da Reclamada por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que julgue o Recurso Ordinário, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas suscitados no Recurso de Revista e sobrestada a apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela Reclamante.

Brasília, 24 de março de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

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