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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 164400-19.2004.5.23.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
09/04/2010
Julgamento
24 de Março de 2010
Relator
Maria De Assis Calsing
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF .

A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia. Cuida-se apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à luz do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no artigo 244 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido .
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