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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-02.2011.5.02.0461

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Relator

Joao Pedro Silvestrin
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Decisão

Agravante e Agravado: EBRAHIM ELIAS AOUN Advogado :Dr. Levi Carlos Frangiotti Agravante e Agravado: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Alexandre de Almeida Cardoso GDCJPS/ds D E S P A C H O Por intermédio da Pet - 17947235/2020, o reclamado FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. requer a substituição do depósito recursal efetuado nos autos, quando da interposição do recurso ordinário, por seguro garantia. Ao exame. Considerando o teor do regramento contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, e tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o PCA nº 0009820- 09.2019.2.00.0000, decidiu pela anulação dos seus artigos e , defiro o pedido de substituição do depósito recursal realizado pelo requerente pelo seguro garantia judicial, conforme previsto nos artigos 899, § 11, da CLT e 835, § 2º, da CPC, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentar apólice no valor superior em 30% (trinta por cento) do saldo atualizado do depósito de fls. 1.588/1.589, observando, ainda, os demais requisitos especificados nos artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, sob pena de se tornar sem efeito a medida ora concedida, sem prejuízo das penalidades e responsabilizações previstas no artigo e parágrafo único do mencionado Ato Conjunto. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895238835/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8220220115020461