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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 169200-33.2008.5.24.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

04/12/2014

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Decisão

Recorrente : ELI FRANCISCO SANCHES - ME-ME Advogado : Dr. Paulo César Recalde Recorrido : DIRCEU MENDES DE SOUZA Advogada : Dra. Magali Aparecida da Silva Brandão IGM/nn/fn D E S P A C H O I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Reclamada contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal que deu provimento ao recurso de revista obreiro relativamente à possibilidade de controle de jornada do motorista de caminhão que desempenha trabalho externo . Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. , LIV, e 93, IX, da CF . II) FUNDAMENTAÇÃO MOTORISTA – TRABALHO EXTERNO – CONTROLE DE JORNADA O acórdão recorrido deu provimento ao recurso de revista do Reclamante sob o fundamento delineado na seguinte ementa: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante, motorista de caminhão, era incompatível com a fixação de horário de trabalho, não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Constam, do acórdão regional, os seguintes dados fáticos: havia rastreamento do caminhão utilizado pelo autor, via satélite, bem como tacógrafo, além de roteiros preestabelecidos, com registros de datas, horários e rotas das viagens. A reunião desses elementos fáticos é suficiente para demonstrar que vigorava uma condição indireta de controle da jornada de trabalho, que possibilitava a apuração da existência de labor além do horário de trabalho ajustado, motivo pelo qual não se enquadra o reclamante na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . Em seu apelo extremo, a Reclamada sustenta que a decisão recorrida reapreciou equivocadamente os fatos e provas dos autos, providência vedada pela Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 do TST e pela Súmula 126 do TST. Ademais, alega que, ao contrário do que concluiu a Turma Julgadora, não existiu rastreamento por satélite , como reconheceu o próprio Reclamante em depoimento ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande. Assevera que: 1.2 – Da ausência de controle indireto da jornada do Reclamante O suposto controle indireto da jornada NUNCA foi realizado pelo Recorrente , vez que era a 2ª Reclamada (JBS S.A.), que fora excluída da lide, quem fazia este controle, conforme confissão do próprio reclamante, em itens 10 e 13, de seu depoimento ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, in verbis : ‘a Friboi é que exigiu do réu para a logística de SP poder controlar onde está o caminhão para programação das cargas’. ‘que a fiscalização não era direta/pessoalmente pelo reclamada ; não havia cartão ponto/livro’ . Por conseguinte, ao contrário de que afirma o Juízo da 2ª Turma do TST, as premissas fático-probatórias NUNCA EXISTIRAM (rastreamento do caminhão utilizado pelo autor, via satélite e os supostos roteiros preestabelecidos, com registro de datas, horários e rotas de viagens), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONTROLE INDIRETO da jornada do Reclamante , ora Recorrido. Têm-se, portanto, que as premissas fático-probatórias se ENQUADRAM na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT , pela ausência de rastreamento por satélite e de ausência de supostos roteiros preestabelecidos, com registro de datas, horários e rotas de viagens. Afirmar o contrário é reapreciação errada e afrontosa de fatos e provas, em sede de recurso de revista, obstado pela OJ 332, do SDBI-1 e pela Súmula 126, ambos do TST. Por outro lado, fundamentar a decisão recorrida em provas inexistentes nos autos é a mais pura violação do artigo 5º, caput e inciso LIV e art. 93, inciso IX, vez que ausente fundamento fático-probatório. À vista do exposto, caracterizada as afrontas ao Texto Constitucional, seja pela reapreciação das premissas fático-probatórias, seja por fundamentação inexistente, aguarda o recorrente seja deferido o processamento do presente recurso extraordinário, a fim de que, conhecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, tenha provimento, para cassar o v. acórdão publicado em 06/09/2013 e declarar sua nulidade , vez que nítido o error in judicando e, por corolário, improver o recurso de revista do Recorrido, vez que as premissas fático-probatórias se ENQUADRAM na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT (seq. 15, págs. 5-6). Primeiramente, afasta-se a alegação de que houve reapreciação de fatos e provas, pois, como se infere da ementa do acórdão recorrido acima transcrito, a decisão turmária ateve-se estritamente aos fatos consignados pela Corte a quo , o que não contraria a Súmula 126 desta Corte. Por outro lado, a argumentação trazida no recurso extraordinário Patronal revela a intenção de revolvimento de fatos e provas , uma vez que faz afirmação diametralmente contrária ao que se verificou na decisão recorrida, sobretudo quanto à utilização de equipamento de rastreamento por satélite , razão pela qual se mostra inviável o prosseguimento do presente recurso, uma vez que, para se chegar à pretensa violação dos preceitos constitucionais invocados, haveria de se examinar o contexto dos fatos e provas, hipótese em que a admissibilidade do recurso extremo encontra óbice na Súmula 279 do STF , no sentido de que Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário . Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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