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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL: AgR 358-81.2012.5.22.0106

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

02/07/2014

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Decisão

Recorrente : ESTADO DO PIAUÍ Procurador : Dr. Yuri Rufino Queiroz Recorrida : JOANA DE MORAIS PACHECO SOUSA Advogado : Dr. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa IGM/jms/fn D E S P A C H O I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão da 5ª Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu agravo regimental, aposto contra agravo de instrumento em recurso de revista, relativamente aos temas incompetência da Justiça do Trabalho e inconstitucionalidade do recolhimento de FGTS em caso de nulidade contratual por ausência de concurso público. Nas razões recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral relativa aos referidos temas, apontando violação dos arts. , XXXVI , 37, II, 39, IX, e 114 da CF . II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou provimento ao agravo regimental sob o fundamento delineado na seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. Assim, forçoso concluir que esta Justiça Especializada é competente para julgar a demanda em que a contratação do servidor se deu antes da Constituição Federal de 1988 e não houve aprovação em concurso público para a mudança de regime. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Inexistindo transmudação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula nº 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Ademais, a extinção do contrato de trabalho ocorreu em dezembro de 2011 - com a concessão a aposentadoria da autora - e a ação reclamatória foi ajuizada em 25.03.2012. Logo, a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado na Súmula nº 362 e, por conseguinte, também não há prescrição bienal a ser pronunciada. Não sendo cabível a prescrição bienal de que trata o artigo , XXIX, da Constituição Federal, inviável revela-se o reconhecimento de ofensa ao seu texto. Agravo regimental a que se nega provimento (seq.13, págs.1-2). De plano, registre-se que o presente caso não se relaciona com o Tema 43 da lista de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988), porquanto cuida de trabalhador contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 , mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta Constitucional de 1967 (contratação temporária) alterada pela Emenda Constitucional 1/69. O mencionado art. 106 da CF assim dispõe : Art. 106. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial . Inexistindo qualquer demonstração no sentido de que a contratação ocorreu sob a égide de lei especial, ausente se revela a relação jurídico-administrativa , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias surgidas da contratação sob o regime da CLT , na forma do art. 114, I, da Carta Magna . No que tange à alegação de inconstitucionalidade da norma que reconheceu o direito ao FGTS na hipótese de contrato nulo por ausência de concurso, o acórdão recorrido não considerou nenhuma nulidade de contrato , uma vez que a presente contratação ocorreu antes da Constituição de 1988 . Daí exsurge o absoluto descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos lançados nas razões do apelo extremo . Neste sentido, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 284 do STF , que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . Nessa linha temos o seguinte julgado da Suprema Corte, que contempla a situação do presente recurso extraordinário: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. […] RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. […] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . [...] IV – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. […] ( ARE 777775 AgR, Rel. Min . Ricardo Lewandowski , DJe de 13/02/14). III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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