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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-52.2011.5.15.0089

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Decisão

Recorrente : NEUSA MARIA NICOLETTI Advogado : Dr. Ricardo Miguel Sobral Recorrida : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP Procurador : Dr. Paulo Murilo Soares de Almeida IGM/jf/ca D E S P A C H O I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Reclamante contra acórdão da 1ª Turma deste Tribunal que negou provimento a seu agravo de instrumento em recurso de revista quanto ao tema estabilidade de servidor público admitido sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 , com fundamento no art. 19 do ADCT e nas Súmulas 126 e 333 do TST . Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da questão referente a servidor público celetista – dispensa imotivada - aposentadoria. Aponta violação dos arts. 37, caput , da CF e 50 da Lei 9.784/99 . II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido resta sintetizado na seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. Não se dá provimento ao agravo de instrumento em que a reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, ‘a’ e ‘c’, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante foi contratada sem a realização de concurso público, antes de 1988, e contava menos de cinco anos no emprego quando da promulgação da Constituição Federal. Entendeu, assim, inexistir impedimento à dispensa imotivada, nos termos do art. 19 do ADCT, não violado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (seq. 7, pág. 1). Do bojo do acórdão , extrai-se o exame apenas do tema alusivo à possibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista contratado antes do advento da atual Constituição Federal , não havendo nenhuma tese de mérito em relação à não extinção do contrato de trabalho de servidor público celetista em face de sua aposentadoria espontânea e a consequente necessidade de motivação do ato de dispensa , objeto do presente recurso extraordinário. Daí exsurge o absoluto divórcio entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Nesse sentido, nos termos da Súmula 287 do STF , o recurso que, em razão de deficiência na sua fundamentação , não permite o exato entendimento da controvérsia, deve ter sua admissão inviabilizada. Cumpre observar que a Parte Recorrente nem sequer cuidou de opor embargos declaratórios, com o objetivo de provocar a SBDI-1 a se pronunciar a respeito da matéria, de modo que é inviável o seguimento do apelo extremo na forma da Súmula 356 da Suprema Corte (o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). Nesse sentido, podemos citar o seguinte precedente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente ( AI XXXXX AgR/RJ – Rio de Janeiro, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJE de 30/04/13). III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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