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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/lpd/ac

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA . O Regional, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que ficou devidamente demonstrado que havia um contrato de representação comercial entre as reclamadas, e que não houve prestação de serviços por parte da reclamante diretamente à segunda e terceira reclamadas. Diante da premissa fática estabelecida pelo Regional, insuscetível de revisão nesta Corte (Súmula n.º 126 do TST), de que se tratava, na hipótese, de um contrato de representação comercial e de que não havia prestação de serviços por parte da reclamante às segunda e terceira reclamadas, a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária está em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, conforme precedentes. Agravo conhecido e não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n.º TST-Ag-RR-XXXXX-93.2016.5.02.0605 , em que é Agravante MARIA ELAINE GOMES ALVES e são Agravados CLARO S.A. e L W 4 TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão monocrática (doc. seq. 12), por meio da qual foi dado provimento parcial ao Recurso de Revista da reclamante, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, interpõe a reclamante o Agravo Interno (doc. seq. 13) quanto ao tema "responsabilidade subsidiária – contrato de representação comercial", pretendendo a reforma da decisão monocrática .

As partes foram intimadas e se manifestaram (doc. seq. 17) .

Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014 e antes da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 18/5/2017).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Por meio da decisão monocrática (doc. seq. 12), foi dado provimento parcial ao Recurso de Revista da reclamante, apenas para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé. Quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, o foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento.

A decisão está assim fundamentada:

"(...)

Consoante se depreende do acórdão regional, a segunda reclamada celebrou com a primeira um contrato de prestação de serviços para comercialização dos serviços relacionados a telecomunicações e disponibilizados pela Claro S.A., tendo a reclamante se ativado como vendedor, em prol desse contrato.

A Corte de origem concluiu:

‘Não houve prova de nenhuma prestação de serviços da reclamante diretamente para as recorrentes. A despeito da revelia e da pena de confissão aplicada à primeira reclamada, destaco que a testemunha da reclamante também validou a ausência de responsabilidade subsidiária das recorrentes, visto que confirmou que a autora prestava serviços em estabelecimento da primeira reclamada, e que apenas cuidava dos clientes e produtos das recorrentes.’

Verifica-se, portanto, que a Corte de origem consignou, expressamente, que se trata, na hipótese, de contrato civil para comercialização de produtos e serviços, no qual não ficou comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor da reclamada CLARO S.A., motivo pelo qual afastou a aplicação Súmula n.º 331, IV, do TST e concluiu pela não responsabilização, de forma subsidiária, pelos créditos inadimplidos pela empresa contratada.

Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o contrato firmado entre as reclamadas era um contrato de prestação de serviços e de que havia subordinação nas atividades exercidas pelo reclamante, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório inserto nos presentes autos, o que é vedado a esta instância recursal, por óbice da Súmula n.º 126 do TST.

Da forma como proferida a decisão, não se vislumbra, portanto, contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST ou violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, porquanto esclarecido pelo Regional que não houve terceirização de serviços."

A reclamante sustenta, em suas razões de Agravo Interno, que a decisão monocrática persistiu no mesmo equívoco rotulado no acórdão regional de que o contrato de representação entre as reclamadas envolvidas no polo passivo se enquadra na hipótese prevista na Lei n.º 4.886/66, todavia, a representação comercial se restringe a mediação para a realização de negócios mercantis e não de serviços relacionados a cessão de mão de obra nos termos do art. 1.º da citada lei e não a serviços.

Alega que não há nos autos o registro, no Conselho Regional, de que a primeira reclamada exerça a representação comercial autônoma, obrigação preconizada no art. 2.º da Lei n.º 4.886/66, o que torna ilegal o contrato de representação comercial entra as reclamadas .

Afirma que, de acordo com a prova oral colhida, ficou comprovado que a autora era responsável pelo controle dos técnicos e baixa de ordens de serviço, ou seja, atuava diretamente no processo de prestação de serviços técnicos da primeira reclamada em favor da segunda e terceira reclamadas . Relata que o contrato de credenciamento de parceiros via Embratel e outras avenças, colacionado aos autos, e que tem por objeto regular a prestação de "(i) serviços de representação comercial, promovendo e intermediando a venda de assinaturas da Via Embratel; (ii) instalação, distribuição e retirada de equipamentos Via Embratel e (iii) serviço de assistência técnica aos assinantes Via Embratel", evidencia a terceirização da venda de produtos das recorrentes, além de instalação e assistência técnica, e o contrato entre a primeira reclamada e a terceira reclamada, Claro S . A ., também deixa claro que a contratação do serviço para instalação e assistência técnica. Assim, entende que os referidos contratos previam prestação de serviços e não simplesmente representação. Requer a responsabilização subsidiária da Claro S.A., porque é beneficiária da mão de obra do empregado. Aponta violação dos arts. 455 da CLT; 186, 927 e 932, III, do Código Civil e contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST.

Ressalta que, no caso, a prestação de serviços em atividade-fim não torna a terceirização ilícita, diante da autorização prevista no do art. 94, II , da Lei 9.472/97, mas é devido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas. Relata que, no caso dos autos, percebeu-se a manobra utilizada pelas tomadoras para terceirizar o serviço de venda e instalação de seus produtos colocados à disposição no mercado de consumo, visto que todos os vendedores são representantes comerciais autônomos, sejam pessoas jurídicas ou físicas. Defende que, na realidade, se trata de terceirização da atividade-fim da empresa, sem os encargos trabalhistas gerados pela contratação direta de empregados, pois o contrato realidade mais do que evidencia que era havia pura terceirização, não se podendo concluir que o contrato de prestação de serviços mantido entre a ex-empregadora do autor e as demais reclamadas tenha sido exclusivamente de representação comercial, mas de típica prestação de serviços necessária ao atingimento da finalidade econômica destas. Transcreve arestos para configurar o dissenso de julgados.

Ao exame.

Conforme consignado na decisão agravada, o Regional firmou seu convencimento nos seguintes termos:

"(...)

Nada obstante a revelia e a pena de confissão da primeira reclamada, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e os documentos juntados são favoráveis às recorrentes.

Com isso, faz-se necessário analisar os autos para verificar a responsabilidade imposta.

No caso em análise, a reclamante afirmou, na inicial, que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços na segunda e terceira reclamadas (id ed768fb):

‘prestou serviços à 2.ª e 3.ª reclamada, nas imediações da sede da 1.ª reclamada, situada à rua Pedro Bellegarde, n.º 215 - Chácara Califórnia - CEP: 03317-080 - Zona Leste – São Paulo/SP até outubro/2015’.

De outro lado, as recorrentes alegaram, em razões recursais, que mantiveram um contrato de representação comercial com a primeira reclamada, por meio do qual esta atuava na condição de agente autorizado, comercializando seus produtos.

Destaco que da leitura do ‘Contrato de Prestação de Serviços - Distribuidor Internet Claro’ (id 8e36ed0), firmado entre as reclamadas, depreende-se que o objeto desse contrato era a comercialização de serviços e produtos da recorrente :

‘Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a CLARO contrata os serviços do DISTRIBUIDOR INTERNET CLARO, consubstanciados na intermediação de venda de serviços e comercialização dos produtos e serviços relacionados à banda larga, constantes do portfólio da CLARO, conforme descrito no ANEXO II’.

Portanto, o contrato carreado aos autos se adéqua às alegações da contestação apresentada pelas recorrentes.

Desde logo se conclui, pois, que não se aplica à hipótese o entendimento da Súmula n.º 331 do C. TST, dês que a segunda e terceira reclamadas não receberam nenhum trabalho direto, ou indiretamente, prestado pela reclamante.

A reclamante prestou serviços para outra empresa, que comercializava produtos das recorrentes, somente. Não se verifica intermediação de mão de obra, na hipótese em trato .

No mundo das relações econômicas, as empresas criadoras de produtos e serviços não estão obrigadas, elas próprias, a vendê-los, e não há regra no ordenamento jurídico que obste a celebração de contratos para a comercialização dos seus produtos.

Basta ter em mente que um vendedor, empregado de uma concessionária de veículos, não tem a montadora como responsável pelos seus direitos trabalhistas, apenas porque vende carros da respectiva marca.

Considerando, assim, a atividade desenvolvida pela primeira reclamada, o fato de ter vendido produtos da segunda e terceira reclamadas, em estabelecimento seu, não implica dizer que estivesse prestando serviços àquelas, dês que a autora poderia vender produtos de outras empresas, mesmo de telefonia, como, por exemplo, da Vivo, Tim etc.

Não houve prova de nenhuma prestação de serviços da reclamante diretamente para as recorrentes .

A despeito da revelia e da pena de confissão aplicada à primeira reclamada, destaco que a testemunha da reclamante também validou a ausência de responsabilidade subsidiária das recorrentes, visto que confirmou que a autora prestava serviços em estabelecimento da primeira reclamada, e que apenas cuidava dos clientes e produtos das Recorrentes (id eb4ef4e).

Repita-se que o contrato firmado entre as reclamadas é expresso ao consignar que o serviço foi prestado na própria contratada - primeira reclamada. Razão pelo que não é aplicável ao caso a Súmula n.º 331, IV, do C. TST.

Nesse sentido já decidiu também o C. TST:

(...)

Provejo o Recurso para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às segunda e terceira reclamadas, excluindo-as do polo passivo da lide."

Como visto, o Regional soberano na análise das provas dos autos, concluiu que ficou devidamente demonstrado que havia um contrato de representação comercial entre as reclamadas, e que não houve prestação de serviços por parte da reclamante diretamente à segunda e terceira reclamadas.

Pois bem. O Recurso de Revista é apelo de caráter extraordinário, razão pela qual tem como finalidade a estabilização das teses jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional acerca do Direto do Trabalho. Diante dessa função uniformizadora, está sedimentado o entendimento de que é incabível, na seara desse apelo Extraordinário, a pretensão de mero revolvimento de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula n.º 126 do TST.

Assim, no caso dos autos, qualquer outra consideração, para concluir que não se tratava de um contrato de representação comercial, mas de terceirização de serviços, ou de que havia prestação de serviços em favor das segunda e terceira reclamadas, somente poderia ser proferida após o revolvimento do contexto fático-probatório, o que, conforme explicitado anteriormente, é vedado a esta Corte.

Diante das premissas fáticas estabelecidas pelo Regional, insuscetível de revisão nesta Corte (Súmula n.º 126 do TST), de que se tratava de contrato de representação comercial e de que não houve prestação de serviços em favor das segunda e terceira reclamadas, a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária está em consonância com o entendimento desta Corte, conforme se vislumbra dos seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Decisão regional em sintonia com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas hipóteses a Súmula n.º 331 do TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços. Incidência da Súmula n.º 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-XXXXX-02.2016.5.01.0034, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/6/2020.)

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que é inviável a condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços . Estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, resta caracterizada a transcendência política apta ao exame da matéria de fundo do Recurso de Revista. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa."(Ag-ED-AIRR-XXXXX-16.2017.5.13.0012, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/5/2020.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-XXXXX-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-XXXXX-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4.ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há falar-se em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a"mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios"(art. 1.º da Lei n.º 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada (CLARO S.A.). Concluiu, assim, tratar-se de ingerência da reclamada (CLARO S.A.), a ensejar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (CLARO S.A.), a Corte de origem contrariou, por má aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula n.º 331, IV, do TST. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-XXXXX-09.2017.5.03.0168, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/5/2020.)

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Acórdão Embargado que afasta a ocorrência de terceirização, ao partir do registro de contrato de representação comercial na forma da Lei n.º 4.886/1965, para excluir a responsabilidade subsidiária da empresa fabricante de tintas por créditos devidos ao empregado da empresa que as vendia, não contraria a Súmula 331, VI, do TST, que se aplica para o contrato de prestação de serviços. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-E-ED-ARR-XXXXX-77.2011.5.04.0232, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/4/2020.)

Da forma como proferido, não se vislumbra, portanto, no acórdão regional, a alegada contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST ou violação dos 455 da CLT, 186, 927 e 932, III, do Código Civil, porquanto não ficou caracterizada a prestação de serviços por parte da reclamante às segunda e terceira reclamadas, mas tão somente a existência de contrato de representação comercial.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno da reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 5 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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