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2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 80658-83.2014.5.22.0001
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
07/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE MESES E PARCELAS EM CONTRASTE COM AS FICHAS FINANCEIRAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL .
Hipótese em que o ente público reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .