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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
07/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Npf/Dmc/nc/ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 2 . A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3 . Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 5 . Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11616-84.2016.5.03.0136 , em que é Agravante DEVID FRANÇA e são Agravados CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTRO.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da decisão de fls. 674/675, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, em face da incidência dos óbices insculpidos nas Súmulas nos 126 e 333 do TST e no art. 896, a, c e § 7º, da CLT.

Inconformado, o reclamante interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve ser admitida (fls. 679/702).

Foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 707/713) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 714/727).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço .

II. MÉRITO

LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, in verbis :

"2. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - ADFP 324 E RE 958.252. EFEITOS E RESPONSABILIZAÇÕES .

O d. Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos ajuizados na reclamação trabalhista ajuizada, não reconhecendo a ilicitude da terceirização por trespasse da atividade-fim.

Contra tal decisão, insurge-se o reclamante, alegando que, apesar de contratado pela primeira reclamada, laborava em benefício exclusivo da segunda ré, no setor de venda de cartão de crédito, empréstimo, negociação, venda de seguros, cumprindo atividades típicas de bancário.

Reputa ilícita a terceirização.

Analiso.

2.1. STF. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252. REPERCUSSÃO GERAL E MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Em 30.08.2018, o e. STF encerrou os julgamentos referentes à ADPF 324 e ao RE 958.252, analisando - em ambos - a constitucionalidade da terceirização na denominada ‘atividade-fim’, isto é, o trespasse das atividades principais ou essenciais à consecução do objetivo social empresarial.

Na ocasião, por maioria de votos (7 a 4), o e. STF entendeu pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim, fixando a seguinte tese de repercussão geral no ADPF 324, ‘in verbis’:

‘Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.’

Até o momento não foi publicado o v. acórdão referente a esta decisão, e o e. STF ainda não se manifestou formalmente sobre a modulação dos seus efeitos, especialmente porque no curso da ação foram editadas as Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, que estabeleceram a possibilidade legal de terceirização nas atividades principais das empresas.

Contudo, conforme entendimento desta eg. Turma, e tendo em vista a repercussão geral nas referidas ações, a decisão da Corte Constitucional irradia efeito vinculante, isto é, possui eficácia normativa ‘ex tunc’, ainda que não possua efeito executivo automático, que somente ‘ atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional’ (STF, RE 730.462/SP. Tribunal Pleno. Relator: Ministro Teori Zavascki. Publicação: DJE, 09.09.2015).

Portanto, independentemente da publicação, bem como de eventual modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. STF, cabe o julgamento dos recursos que sejam distribuídos no estado em que se encontrem, sob pena de violação da razoável duração do processo (CR, art. , LXXVIII).

2.2. CONSEQUÊNCIAS DA TESE FIXADA PELO E. STF NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

É crucial esclarecer, inicialmente, que à época do ajuizamento da ADPF 324 e do RE 958.252, não existia norma legal que tratasse da terceirização nas chamadas atividades-fim, sendo que o objeto dos julgamentos perante o e. STF era justamente a interpretação adotada pelo c. TST na Súmula 331, no que tange à restrição da terceirização na consecução da atividade-fim empresarial.

O referido verbete sumular estabelecia o entendimento do TST, no seu item I, da ilegalidade da terceirização na atividade principal, essencial ou orgânica da empresa, salvo no caso de trabalho temporário, sob o argumento de que a contratação de empresas terceiras - com o intuito de realização do próprio núcleo da atividade empresarial - representava a simples transferência da atividade econômica e do risco do negócio à parte estranha à relação empregatícia, qual seja, à empresa terceirizante.

A recente decisão do e. STF nas ações supracitadas termina por liberar às empresas a contratação de outras pessoas jurídicas terceirizantes para a exploração da sua atividade-fim, não correndo mais o risco desta terceirização ser declarada nula unicamente com base neste critério, visto que a fixação de tese com repercussão geral vincula todas as ações judiciais com o mesmo objeto.

Isso significa que a identificação da atividade terceirizada como sendo atividade-meio ou fim não será mais um critério isolado para se definir acerca do vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços.

No que diz respeito às razões apresentadas pelos excelentíssimos ministros do e. STF, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Mores, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia, em defesa da constitucionalidade da terceirização da atividade-fim, restou anotado que o reconhecimento da ilegalidade da terceirização da atividade principal viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, pois não havia qualquer impedimento legal quanto à terceirização da atividade à época em que editada a Súmula 331 pelo c. TST.

Em posicionamento contrário, os excelentíssimos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio sustentaram que, ao se sopesar princípios constitucionais, não se pode simplesmente aplicar um princípio em detrimento de outro, sem ponderação dos interesses e dos direitos fundamentais. Neste sentido, diante da colisão entre os princípios da livre iniciativa e do valor social do trabalho, concluíram que, diante da ausência de legislação específica quanto à temática, o c. TST, ao editar a Súmula 331 sedimentou tão somente o seu entendimento interpretativo quanto à legalidade da terceirização, visando assegurar os direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores brasileiros.

Essa interpretação parte do fato incontroverso de que, numa economia capitalista, a parte vulnerável (ou como preferem alguns, hipossuficiente) da relação empregatícia - o trabalhador individualmente considerado - não possui condições econômicas, técnicas ou informacionais de negociar (e tampouco de exigir), de igual para igual, condições dignas de trabalho, segurança, saúde e remuneração, ainda que estejam elas previstas nos regulamentos, nas normas coletivas negociadas, nas leis e mesmo na Constituição.

Não é por acaso que a Justiça do Trabalho é conhecida como a ‘justiça dos desempregados’: afinal, a quase totalidade das reclamações trabalhistas é ajuizada pelos obreiros após o desligamento das empresas e, aqueles poucos empregados que distribuem ações no curso do contrato só o fazem porque estão resguardados por alguma garantia provisória ou estabilidade laboral.

É importante clarificar que este julgamento realizado no e. STF não afasta por completo a possibilidade de declaração de nulidade da terceirização na atividade-fim, e não só pela possibilidade de modulação dos efeitos da r. decisão.

De fato, conforme a novel legislação, as empresas contratantes da atividade terceirizada devem se ater aos requisitos legais de sua constituição e manutenção, assim como do próprio contrato de terceirização, tais quais previstos na Lei 6.019/1974, modificada pelas Leis 13.429 e 13.467/2017 (especialmente seus arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, § 1º, 5º-B, 5º-C e 5º-D).

Além disso, para não se formar vínculo direto com o tomador, como já previsto desde a promulgação da CLT, a prestação de serviços realizada pelo obreiro terceirizado ao tomador de serviços não pode incorrer na configuração dos elementos fático-jurídicos da própria relação empregatícia direta (arts. 2º e 3º da CLT), especialmente em face da pessoalidade e da subordinação, seja esta direta ou estrutural.

Lado outro, ainda que lícita a terceirização, não se afasta a possibilidade da empresa tomadora de serviços responder de forma subsidiária em caso de eventual reclamação trabalhista ajuizada contra si e contra a empresa prestadora de serviços terceirizados, pretendendo o trabalhador terceirizado o recebimento de verbas trabalhistas e aquelas outras correlatas à relação de emprego.

Aliás, este não é só o entendimento do e. STF na tese jurídica fixada nos processos em epígrafe, mas também da jurisprudência do c. TST, na forma do item IV da Súmula 331 (‘ IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.’ ) e do comando expresso do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, ‘in verbis’:

‘Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...)§ 5º. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços , e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.’ (grifo nosso)

Inclusive, é de se explicitar desde já que a não postulação expressa da responsabilidade subsidiária, em específico na petição inicial, não é motivo impeditivo para que a matéria seja analisada sob esse aspecto, em relação à tomadora de serviços terceirizados.

É que, em razão da prestação de serviços a esta empresa, deve ser aplicado o princípio jurídico do ‘in eo quod plus est semper inest et minus’, ou seja, aquele a quem se permite o mais, não se deve negar o menos, sintetizado no brocardo ‘quem pode o mais pode o menos’.

Assim, requerida a condenação solidária das reclamadas nas verbas trabalhistas vindicadas na ação trabalhista, pode o juízo condenar uma das empresas em caráter subsidiário, sem que isso caracterize julgamento fora ou além do pedido (‘extra et ultra petita’), bastando a fundamentação coerente com as provas produzidas nos autos.

Neste sentido, a jurisprudência do c. TST:

‘JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (...) 2. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte superior, não se caracteriza o julgamento ‘extra petita’ quando, havendo pedido de responsabilidade solidária (mais amplo), o julgador atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária (menos abrangente e gravosa), segundo a parêmia jurídica ‘quem pode o mais, pode o menos’. 3. Incólumes os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 (artigos 141 e 492 do atual CPC). 4. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (001543-06.2010.5.03.0058 RR. Primeira Turma. Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence. Publicação: DEJT, 02.09.2016)

‘JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade solidária passiva é bem mais ampla do que a responsabilidade subsidiária, na medida em que para a mesma obrigação pode o credor exigir diretamente de qualquer dos devedores que responda parcial ou totalmente pela dívida. Já no que tange à subsidiariedade, o devedor, nessas circunstâncias, coloca-se num plano secundário, só respondendo pela dívida na eventualidade da inadimplência do devedor principal. Assim analisada a controvérsia, verifica-se que não se há de falar em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73, pois a decisão limitou-se a examinar a lide dentro de seus exatos contornos, pois se houve pedido de responsabilização de forma solidária e a condenação concluiu pela responsabilização subsidiária, esta, por ser menos ampla do que a primeira, não caracteriza julgamento extra petita, exatamente porque atende a teleologia dos aludidos dispositivos do Código de Processo Civil, já que se consubstancia em um minus em relação à pretensão deduzida pelo autor.’ (0004016-26.2012.5.18.0171 AIRR. Sétima Turma. Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Publicação: DEJT, 07.10.2016)

Frise-se, portanto, que, estabelecidos os contornos da lide pelas partes, compete ao Juízo fazer a subsunção dos fatos ao direito (‘da mihi factum dabo tibi ius’), conferindo o adequado enquadramento jurídico e legal à matéria (‘iura novit curia’), externando as razões de fato e de direito que nortearam a decisão.

Da mesma forma, não se impede que, pelo princípio da vedação da discriminação entre os trabalhadores, se pleiteie o salário equitativo ou isonômico (CR, arts. , ‘caput’, e 7º, XXX e XXXII).

É que, no Estado Democrático de Direito, ainda mais naquele que determina o cumprimento da função social da propriedade, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego (CR, art. 170, III, VII e VIII), se exige a formação da ordem jurídica com vistas à consecução e o respeito ao princípio da dignidade humana (ou centralidade da figura humana), tão bem explicitado que é na nossa Carta Magna.

Aliás, tal dignificação do indivíduo perante o Estado e a sociedade é não só fundamento da República (art. 1º, IV), mas também seu objetivo fundamental, já que se impõe ao organismo social a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo-se o desenvolvimento nacional com vistas à erradicação da pobreza e da marginalização (inclusive com a redução das desigualdades sociais e regionais); tudo isso com um fim explícito e nobre: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incisos I a IV).

Passa-se, portanto, à análise da lide trazida nos presentes autos.

2.3. ANÁLISE DO CASO CONCRETO

No âmbito da presente ação trabalhista, verifica-se que o reclamante foi admitido pela empresa terceirizante, em 11.06.2014, prestando serviços em favor da empresa tomadora, sendo dispensado sem justa causa em 17.04.2016 (TRCT, ID. 49a7f20 - págs. 8/9).

Na petição inicial, pleiteou-se o reconhecimento da ilicitude com base na terceirização da atividade-fim, além da formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora e responsabilização solidária dos réus pelo pagamento das parcelas concedidas à categoria dos bancários.

Como se vê da ‘litiscontestatio’, o pedido de formação do vínculo empregatício direto entre a parte obreira e a segundo réu, tomador dos serviços terceirizados, restringiu-se ao trespasse da atividade-fim entre as empresas reclamadas, além da responsabilização desta em face de ter-se beneficiado dos serviços prestados pela pessoa natural.

Porém, até que sobrevenha, eventualmente, modulação dos efeitos no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, fica este juízo adstrito à tese sufragada no julgamento do e. STF, conforme já mencionada no capítulo 2.1 deste voto.

Portanto, é de se excluir a declaração da ilicitude da terceirização por trespasse da atividade-fim e, consequentemente, o enquadramento sindical obreiro e a aplicação dos instrumentos coletivos negociados pela tomadora dos serviços.

Em face do reconhecimento da licitude da terceirização e da inexistência do direito ao tratamento isonômico, não há que se falar em aplicação das normas coletivas do tomador de serviços ao reclamante.

Nego provimento." (fls. 648/654)

À referida decisão o reclamante, pautado em violação dos arts. , III, , I e XXXVI, 22, I, e 170, caput e VIII, da CF, 25 da Lei nº 8.987/95 e 94, II, da Lei nº 9.472/97, em contrariedade à Súmula nº 331, I e II, do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando a ilicitude da terceirização, mormente porque laborava na atividade fim do tomador dos serviços, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego com o tomador dos serviços (fls. 664/673).

O ra, a discussão relativa à licitude da terceirização, seja de atividade fim ou meio, não comporta maiores debates.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252 (Tema nº 725), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

Com efeito, no julgamento dos referidos precedentes, cujas decisões foram publicadas no DJe de 10/9/2018, restou aprovada a tese de repercussão geral de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

A Corte Suprema entendeu que, nos moldes exarados pelo Relator do Recurso Extraordinário, o Ministro Luiz Fux, a Súmula nº 331 desta Corte Superior trabalhista consistia numa intervenção imotivada da liberdade jurídica de contratar sem restrição.

Segundo o Ministro Relator, a Constituição Federal, no art. , IV, lista a valorização social do trabalho e a livre iniciativa como fundamentos do Estado Democrático de Direito, e os referidos princípios fundamentais estão intrinsecamente conectados, de modo a impedir a maximização de um deles, razão pela qual "é essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos", motivo por que as intervenções do poder regulatório na dinâmica da economia devem se limitar ao mínimo possível.

Por sua vez, o Relator da ADPF, Ministro Luís Roberto Barroso, salientou não haver lei que proíba a terceirização, de modo que "não se pode violar a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais princípios asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. A Constituição Federal não impõe a adoção de um modelo específico de produção. A Constituição Federal não veda a terceirização".

Ressaltou, além disso, que, "se não houver desenvolvimento econômico, se não houver sucesso empresarial das empresas, não haverá emprego, renda ou qualquer outro direito para os trabalhadores". Concluiu que "as amplas restrições à terceirização, previstas no conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema violam os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, além de não terem respaldo legal".

Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio.

Assim, o STF deixou clara a constitucionalidade do modelo, a autorizar a terceirização irrestrita, a qual tem papel estratégico no processo produtivo, gerando oportunidade de empreendedorismo e inovação.

Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade.

Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, a fim de preservar a imperatividade das normas trabalhistas, a indisponibilidade dos direitos dos trabalhadores e a intangibilidade salarial.

Ademais, a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização e da livre negociação entre empregados e empregadores sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados, pois o remate no sentido da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador.

Dentro desse contexto, considerando a conclusão do STF, nos autos da ADPF nº 324, de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, não há falar em impossibilidade de terceirização das atividades fins, tampouco em inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da terceirização havida, a rechaçar o pedido de reconhecimento de vínculo com a empresa tomadora dos serviços, a qual apenas continuaria responsável de forma subsidiária em caso de eventual condenação.

Logo, não cabe mais discutir acerca da licitude ou ilicitude da terceirização havida, tendo em vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica.

Se não bastasse, observa-se que a pretensão de isonomia está intrinsecamente relacionada à alegação de ilicitude da terceirização, na medida em que, segundo a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 desta Corte, a contratação irregular constitui um dos pressupostos para o reconhecimento da isonomia de direitos. Logo, a regularidade da contratação, por si só, afasta a identidade de situações fáticas e jurídicas entre os terceirizados e os empregados da tomadora dos serviços, elemento essencial à configuração do direito ao tratamento isonômico, porquanto o princípio da isonomia se materializa ao se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento . Retifique-se a autuação para que conste a correta grafia do nome da parte agravante, DEVID FRAN Ç A .

Brasília, 5 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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