Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000304-70.2017.5.02.0465

(SÚMULAS 333 E 437, I E III, DO TST) A decisão do Tribunal de origem, ao concluir pela invalidade da redução do intervalo intrajornada, previsto em norma coletiva, sem autorização específica do MTE , está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. A não concessão integral do aludido intervalo frustra a tutela assegurada no art. 71 da CLT , importando para o empregador pagamento do valor de uma hora extra , conforme Súmula 437, I e III, do TST . Precedentes . Agravo não provido .