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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 45800-11.2007.5.09.0073

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

20/08/2014

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Decisão

Recorrente : MÁRIO FILHO ASSUMPÇÃO E OUTRA Advogado : Dr. Antônio Carlos dos Santos Recorrido : ANA MARIA MEDREK FERREIRA Advogado : Dr. José Luiz Teleginski IGM/mac D E S P A C H O Trata-se de agravo interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário , com respaldo no regime da repercussão geral . O Pleno do STF, nos autos do AI 760 . 358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na sistemática da repercussão geral é o agravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do art. 557, § 1º, do CPC . Logo, recebo o apelo como agravo do art. 557, § 1º, do CPC , determinando à Secretaria do Órgão Especial que assim o autue, vindo-me os autos, oportunamente, à conclusão. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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