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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
07/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/af

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. RECURSO INTEPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 . DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO . Nega-se provimento a agravo quando suas razões não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-727-17.2015.5.12.0052 , em que é Agravante LIMPA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. e Agravada ILZA MAIA OPOKNY .

O nobre Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Relator, mediante o despacho de fls. 346/347, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, nos arts. 932, incs. III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15).

A reclamada interpõe Agravo a fls. 349/351.

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O Agravo é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado.

O nobre Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Relator, mediante o despacho de fls. 346/347, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, nos arts. 932, incs. III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), consoante a seguinte fundamentação:

"Contra o despacho da Presidência do TRT da 12ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção (seq. 1, págs. 279-280), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 283-294), pretendendo o reexame da questão relativa ao benefício da justiça gratuita e à deserção do recurso de revista.

Conforme entendimento desta Corte, para haver concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a comprovação da fragilidade econômica, sendo inaplicável nesse caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, que admite a simples declaração de pobreza.

Além disso, ainda que a assistência judiciária gratuita tivesse sido concedida, saliente-se que o benefício em questão não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal, pois este tem natureza de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual.

Assim, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo , na medida em que, por ocasião de sua interposição, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal, sendo certo que nada também foi recolhido quando da interposição do recurso ordinário.

Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 22.267,91), nem recolhido o depósito recursal no momento da interposição do recurso de revista, tampouco cumprido o que determina o art. 899, § 7º, da CLT, quanto ao preparo do agravo de instrumento, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, ‘a’, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso" (fls. 345/347).

A reclamada interpõe Agravo a fls. 349/351. Sustenta que "demonstrou diversos julgados nos quais a referida ‘assistência judiciária gratuita’ , fora deferida tendo por base a comprovação de hipossuficiência financeira" (fls. 349).

Quanto à assistência judiciária gratuita, o entendimento desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo nos casos de existir prova inequívoca da sua condição de miserabilidade .

Ademais, mesmo nas hipóteses em que for admitida a concessão do benefício da justiça gratuita quando houver prova cabal e inequívoca da insuficiência econômica do reclamado, esse benefício não abrangerá o depósito recursal, o qual, na Justiça do Trabalho, possui natureza de garantia do juízo.

Nesse sentido, eis os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. É deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei ou o juiz fixam, quando couber, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover a tempo e modo. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR - 1197-21.2016.5.09.0303, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Ao interpor o recurso de revista, a reclamada não comprovou o pagamento do depósito recursal. Segundo o art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Súmula nº 245/TST, no caso de recurso, o depósito deverá ser realizado e o recolhimento comprovado dentro do prazo recursal. Ademais, cumpre ressaltar que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação não identificada no presente caso, que diz respeito à ausência total de recolhimento do depósito recursal, na ocasião da interposição do recurso de revista, deixando de suprir a integralidade da condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 11135-47.2016.5.15.0085, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/11/2019)

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Por sua vez, o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão de 17/12/2018, para nela constar que fora rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC ao processo do trabalho. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento do depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 10345-95.2014.5.01.0029, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/11/2019)

"AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. 1 - Na decisão monocrática não foi analisada a transcendência, haja vista que o agravo de instrumento não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, visto que a justiça gratuita, também prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é benefício concedido ao hipossuficiente que não pode demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. No caso de pessoa física, basta a declaração de pobreza. No caso de pessoa jurídica, exige-se a prova da falta de condições econômicas. 3 - Sobre o tema, esta Corte consolidou o seu entendimento por meio do item II da Súmula nº 463, segundo o qual 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 4 - Na hipótese em análise, a parte limitou-se a sustentar que se encontra em dificuldades financeiras, de forma que não logrou comprovar a alegada insuficiência que a impedisse de arcar com o recolhimento das custas. 5 - Desse modo, considerando que não foi efetuado o recolhimento das custas processuais, tem-se que o agravo de instrumento encontra-se deserto. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-248-50.2016.5.05.0192, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2019 ).

Por fim, não se aplica à hipótese dos autos o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, porquanto não se trata de insuficiência, mas de ausência de recolhimento do depósito recursal .

Assim, NEGO PROVIMENTO ao Agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Brasília, 5 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator

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