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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1601-23.2011.5.03.0139

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

28/08/2014

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Decisão

Recorrente : NATÁLIA LEMES PEREIRA DA SILVA Advogado : Dr. Josué Amorim Melão Recorrido : BANCO DO BRASIL S.A. Advogada : Dra. Luisa França Bistene Salles Advogada : Dra. Ana Regina Marques Brandão Recorrido : POTENCIAL CRED SERVIÇOS E TELEFONIA LTDA. Advogado : Dr. Kátia Madeira Kliauga Blaha IGM/jgm D E S P A C H O I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Turma deste Tribunal que deu provimento ao recurso de revista relativamente ao tema correspondente bancário – impossibilidade de enquadramento obreiro na categoria dos bancários. Nas razões recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, por enquadramento da matéria no: a) T-383 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços); b) T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço). Além disso, invoca divergência jurisprudencial e doutrinária para respaldar o apelo. O presente feito foi sobrestado com fundamento no T-383 da excelsa Corte. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-se que o exame do presente caso não envolve a temática exposta no T-383. O tema refere-se a processos cuja decisão recorrida tenha reconhecido a existência do direito à isonomia entre empregado de empresa terceirizada e empregados de empresa estatal, situação diversa da contida nos autos. No presente caso, além da Turma ter reconhecido a licitude da terceirização , não se reconheceu qualquer direito com base em isonomia , conforme se contata no seguinte trecho do acórdão recorrido: Conclui-se, assim, que as atividades exercidas pelos correspondentes bancários não têm o condão de torná-los instituições financeiras e, por consequência, determinar a incidência das normas coletivas dos bancários aos empregados dos contratados os quais exercem tal atividade complementar. Não subsistem também os fundamentos do acórdão recorrido para o provimento do pedido, quais sejam o princípio da isonomia e a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST. O indigitado verbete de jurisprudência estabelece que ‘a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções’ (grifei). A aplicação da diretriz nele contida exige a identidade de funções entre os empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora, bem como a prestação de serviços lado a lado, requisitos esses não configurados no caso dos autos. A ausência dessas circunstâncias afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST. Quanto ao segundo tema suscitado em repercussão geral, o acórdão recorrido não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, o que afasta a aplicação do tema 246 da tabela mencionada. No que tange à alegação de repercussão geral com base em divergência jurisprudencial e doutrinária, essa indicação não atende a efetiva repercussão geral de questão constitucional imprescindível para o prosseguimento do apelo extremo. Com efeito, a preliminar, nesses aspectos, foi apresentada de forma genérica , sem se referir, de forma concreta e fundamentada, ao impacto dos temas sobre os contornos políticos, econômicos, sociais ou jurídicos da questão, de forma a lhes demonstrar a relevância. Na mesma esteira, a demonstração da solidez dos fundamentos aptos a impulsionar a análise do recurso extraordinário, por relevantes, constitui ônus da parte que recorre, do qual a Recorrente, in casu, não se desincumbiu. Nesse sentido dá guarida o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ( RE-635268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/03/14). De excerto do paradigma alinhado, extrai-se: O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica . Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012 (g.n.). Nessa esteira, mostra-se descabido o exame do recurso extraordinário, por ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral , nos lindes do art. 543-A, § 2º, do CPC , pressuposto objetivo de recorribilidade. III) CONCLUSÃO Do exposto, revogo o despacho que determinou o sobrestamento e denego seguimento ao recurso extraordinário, determinando a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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