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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-07.2006.5.10.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Decisão

Recorrente : LOTAXI - TRANSPORTES URBANOS LTDA. Advogada : Dra. Sônia Regina Marques Barreiro Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Procurador : Dr. Luís Antônio Camargo de Melo Recorridos : JURENE MOREIRA DE MELO E OUTROS Advogada : Dra. Lusigrácia Siqueira Brasil Tosta IGM/ra /CA D E S P A C H O I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Reclamada LOTAXI – Transportes Urbanos Ltda. contra acórdão da SBDI-1 deste Tribunal que negou provimento ao seu agravo em embargos relativamente ao tema aplicação da alínea c da Súmula 353 do TST . Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral . Sustenta o cabimento dos embargos e a exclusão da multa aplicada pela Subseção Especializada. Aponta violação dos arts. , XXXIV, a, LIV, LV e LXIX, 37, caput , e 93, IX e X, da CF . II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou provimento ao agravo em embargos sob o fundamento delineado na seguinte ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não demonstrado o desacerto do despacho que negou seguimento aos embargos, ante o óbice da Súmula nº 353 do TST, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo não provido, com aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC, por manifestamente infundado (seq. 1, pág. 913). Verifica-se da decisão recorrida que o recurso de embargos não foi processado por ser manifestamente incabível , diante do óbice da Súmula 353 do TST , não se operando, desse modo, quer a suspensão quer a interrupção do prazo para interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do agravo de instrumento. Nesse sentido, vem a calhar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o manejo de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição do apelo extremo , conforme se observa dos precedentes abaixo elencados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O APELO EXTREMO. AGRAVO IMPROVIDO . I - Esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido ( ARE XXXXX AgR/MG – Minas Gerais, Min. Ricardo Lewandowski , Julgamento: 11/06/13, Órgão Julgador: Segunda Turma). Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso manifestamente incabível, o qual não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Intempestividade reconhecida. Apelo extremo que veicula matéria constitucional, na dicção da douta maioria, vencido, nesse ponto, o relator . 1. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a interposição do recurso correto, o qual, se proposto a destempo, em razão desse fato, deve ser considerado intempestivo. 2. Recurso extraordinário fundamentado em matéria constitucional, a merecer apreciação por parte desta Corte. Provimento do apelo para a apreciação das questões constitucionais nele veiculadas. 3. Não provido o agravo regimental da AFABESP. Provido o agravo regimental do Banco Santander S.A ( ARE XXXXX AgR/SP – São Paulo, Min. Dias Toffoli , Julgamento: 19/02/13, Órgão Julgador: Primeira Turma). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que de recurso incabível não se suspende ou se interrompe o prazo para interposição do recurso adequado. Precedentes (RE XXXXX AgR/RJ – Rio de Janeiro, Min. Cármen Lúcia , Julgamento: 06/04/10, Órgão Julgador: Primeira Turma). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO . I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são incabíveis agravos regimentais contra decisão de Órgão Colegiado. Precedentes. II - A interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes. III - E pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial. IV - Agravo regimental improvido (AI XXXXX AgR/SP – São Paulo. Min. Ricardo Lewandowski , Julgamento: 15/12/09, Órgão Julgador: Primeira Turma). 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação de que o recurso é tempestivo. Decisão agravada. Reconsideração . Provada a tempestividade do recurso, devem ser examinados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Tempestividade. Interposição, na origem, de recursos incabíveis. Prazo recursal. Não se interrompe. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que recurso incabível, interposto na origem, não interrompe o prazo para interposição do recurso próprio (AI XXXXX AgR/SP – São Paulo, Min. Cezar Peluso , Julgamento: 23/06/09, Órgão Julgador: Segunda Turma). Desse modo, evidenciado o flagrante descabimento do recurso de embargos , na esteira da Súmula 353 do TST, a consequência inelutável é a intempestividade do recurso extraordinário . Não bastasse tanto, a decisão recorrida limitou-se a analisar pressuposto de admissibilidade recursal, matéria que o STF reputa como carente de repercussão geral, conforme se verifica do precedente do STF exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), de acordo com a seguinte ementa: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. De outra parte, observa-se que a preliminar de repercussão geral foi articulada de forma genérica, sem nenhuma menção específica à matéria debatida no recurso de embargos. Com efeito, a Recorrente justifica o cabimento do recurso extraordinário em um somatório de inconstitucionalidades que caracteriza abuso e desvio de poder, vulnerando o art. , XXXIV, a, e LXIX, in fine, da Constituição, com o que agride o princípio constitucional da razoabilidade ( CF, 5º LIV), contraditório e ampla defesa ( CF, 5º LV), envolvendo cláusulas pétreas da Lei Maior, associadas também ao devido processo legal de que trata o mesmo artigo , LIV, da Carta Política (...) . Assim, a prefacial foi apresentada de forma genérica , sem se referir , de forma concreta e fundamentada, ao tema e ao seu impacto sobre os contornos políticos, econômicos, sociais ou jurídicos da questão, de modo a lhe demonstrar a relevância. Na mesma esteira, a fundamentação específica da repercussão geral da questão trazida no bojo do apelo extremo constitui ônus da parte que recorre, do qual a Recorrente, in casu , não se demoveu. Nesse sentido, dá guarida o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ( RE-635268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/03/14). De excerto do paradigma alinhado, extrai-se: O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica . Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012 (g.n.). Assim sendo, mostra-se descabido o exame do recurso extraordinário, por ausência de demonstração da repercussão geral em preliminar, nos lindes do art. 543-A, § 2º, do CPC , pressuposto objetivo de recorribilidade. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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