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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

Agravante: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS

Advogado : Dr. Denilson Fonseca Gonçalves

Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

Agravado : ODILÉZIO ALVES DA COSTA

Advogado : Dr. Antônio Luciano Tambelli

D E S P A C H O

I) RELATÓRIO

Trata-se de recurso extraordinário , amparado no art. 102, III, a, da CF, no qual se alega a existência de repercussão geral , na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto ao tema Incidência do adicional de ‘sexta parte’ sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista .

O feito foi sobrestado.

II) FUNDAMENTAÇÃO

Incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista

Conforme súmula da decisão no AI-839496/SP (Rel. Min. Cezar Peluso , DJe de 17/062011), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional relativa à incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista ( Tema-426 da Tabela de Temas de Repercussão Geral ) .

O reconhecimento da inexistência de repercussão geral da questão constitucional veiculada no apelo vale para todos os recursos sobre matéria idêntica , os quais devem ser indeferidos liminarmente , na forma dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, ultrapassada a discussão sobre eventual violação de dispositivo constitucional.

III) CONCLUSÃO

Do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso extraordinário, em face da inexistência de repercussão geral da questão, e determino a baixa dos autos à origem.

Ressalte-se que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação (STF-AI-773314-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso ).

Publique-se.

Brasília, 02 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

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