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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINARIO: AIRE 73069-94.2010.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

08/05/2014

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Decisão

Agravante: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS Advogado : Dr. Denilson Fonseca Gonçalves Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : ODILÉZIO ALVES DA COSTA Advogado : Dr. Antônio Luciano Tambelli D E S P A C H O I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário , amparado no art. 102, III, a, da CF, no qual se alega a existência de repercussão geral , na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto ao tema Incidência do adicional de ‘sexta parte’ sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista . O feito foi sobrestado. II) FUNDAMENTAÇÃO Incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista Conforme súmula da decisão no AI-839496/SP (Rel. Min. Cezar Peluso , DJe de 17/062011), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional relativa à incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista (Tema-426 da Tabela de Temas de Repercussão Geral) . O reconhecimento da inexistência de repercussão geral da questão constitucional veiculada no apelo vale para todos os recursos sobre matéria idêntica , os quais devem ser indeferidos liminarmente , na forma dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, ultrapassada a discussão sobre eventual violação de dispositivo constitucional. III) CONCLUSÃO Do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso extraordinário, em face da inexistência de repercussão geral da questão, e determino a baixa dos autos à origem. Ressalte-se que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação (STF- AI-773314-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso ). Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893566981/agravo-de-instrumento-em-recurso-extraordinario-aire-730699420105000000