Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EXTRAORDINARIO: RE XXXXX-79.1999.5.02.0017 - Inteiro Teor

Recorrente : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procurador : Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva

Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Procuradora: Dra. Maria Helena Leão Grisi

Recorrido : LUIZ FELIPE BITTENCOURT ELUF

Advogado : Dr. Dejair Passerine da Silva

IGM/ra

D E S P A C H O

Trata-se de agravo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo interposto contra a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário , com respaldo no regime da repercussão geral .

O Pleno do STF, nos autos do AI XXXXX/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do art. 557, § 1º, do CPC .

Logo, recebo o apelo como agravo do art. 557, § 1º, do CPC , determinando à Secretaria do Órgão Especial que assim o autue, vindo-me os autos, oportunamente, à conclusão.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST