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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EXTRAORDINARIO: RE 560855-79.1999.5.02.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 560855-79.1999.5.02.0017

Publicação

28/05/2014

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Decisão

Recorrente : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procurador : Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Procuradora: Dra. Maria Helena Leão Grisi Recorrido : LUIZ FELIPE BITTENCOURT ELUF Advogado : Dr. Dejair Passerine da Silva IGM/ra D E S P A C H O Trata-se de agravo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo interposto contra a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário , com respaldo no regime da repercussão geral . O Pleno do STF, nos autos do AI 760358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do art. 557, § 1º, do CPC . Logo, recebo o apelo como agravo do art. 557, § 1º, do CPC , determinando à Secretaria do Órgão Especial que assim o autue, vindo-me os autos, oportunamente, à conclusão. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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