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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Inteiro Teor

Recorrente : CLARO S.A.

Advogada : Dra. Déborah Cabral Siqueira de Souza

Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada : Dra. Thaís Poliana de Andrade

Recorrente : TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.

Advogada : Dra. Fabíola Cobianchi Nunes

Recorrido : CLARO S.A.

Advogada : Dra. Déborah Cabral Siqueira de Souza

Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada : Dra. Thaís Poliana de Andrade

Recorrido : TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.

Advogada : Dra. Fabíola Cobianchi Nunes

Recorrido : ERLAINE ALMEIDA

Advogado : Dr. Nilson Marcelino

BL/kqm

D E C I S Ã O

Erlaine Almeida interpõe agravo, com esteio no artigo 557, § 1º, do CPC, e agravo regimental com base no artigo 69, alíneas g.1 e h, do RITST, em face do despacho deste magistrado, exarado em 11/11/2013.

Por ele, fora determinado o sobrestamento do recurso extraordinário da recorrente, em razão de ele versar questão constitucional idêntica a dos novos processos representativos da controvérsia, selecionados, ao que parece, recentemente, pelo STF sob os nos AREs XXXXX, 740954, 740835, 745707, 772742 e 778027, classificada, no elenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral , com o título Controvérsia nº C-16 :

Controvérsia : Exigência de reserva de plenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos 94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995.

Descrição : Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos , II e XXXVI, 97 e 170, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aplicar a súmula 331 do TST para reconhecer vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviço, deixando de aplicar os artigos 94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995, sem observar a regra constitucional da reserva de plenário.

Acrescentou-se, na sequência, que, malgrado ter sido proferida decisão denegatória do apelo extremo, conforme elucidativa motivação nela delineada, com a recém-inclusão dos novos recursos paradigmáticos da controvérsia ali aventada, por injunção da realidade processual superveniente, impôs-se torná-la sem efeito , julgar prejudicado o exame do agravo interposto pela parte, invocando-se como fundamento as normas dos artigos 543-B, § 1º, do CPC, 328 e 328-A do RISTF.

Nas razões do agravo, a agravante diz que, ao tempo da propositura do recurso extraordinário da recorrente, a Controvérsia nº 16 era composta somente pelo ARE 646.359 e pelo ARE 646.827, os quais deixaram de existir em data de 10/5/2013.

A contar daí, alerta que de acordo com a regra processual vigente, o feito deveria seguir seu rumo natural com o cancelamento do sobrestamento do recurso extraordinário e seu retorno à origem .

Alega não olvidar que recentemente foram incluídos na Controvérsia 16 outros processos representativos da questão constitucional ali aventada, salientando, no entanto, que referidos julgado não devem produzir efeitos na presente demanda, visto que posteriores a consolidação da aplicação do comando contido no § 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil .

Adverte que, do contrário, seria permitir a eternização da discussão da matéria pela reiterada inclusão de novos processos representativos da controvérsia, acionando, no caso, o precedente da Súmula 283 do STF.

Da mesma forma, insiste na incidência do entendimento consolidado na Súmula 636 do STF, segundo o qual para a apreciação do recurso extraordinário manejado haveria de se pressupor a revisão da interpretação conferida a normas infraconstitucionais abordadas na decisão recorrida.

Conclui com o pedido de que seja resguardada a aplicação da regra do § 2º, do artigo 543-B, do CPC, afastando-se a consideração dos novos processos incluídos na Controvérsia 16 , além de pugnar pela aplicação das Súmulas 283 e 636 do STF, negando-se provimento ao agravo interno proposto pela recorrente, por manifestamente inadmissível e infundado ( sic ).

Pois bem, análise do artigo 69 e alíneas g.1 e h, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, em que se respalda o agravo regimental, é emblemática do seu não cabimento para impugnar a decisão deste magistrado, pela qual fora determinado novo sobrestamento do recurso extraordinário da recorrente.

Com efeito, preconiza o artigo 69 ser da competência do Órgão Especial, em matéria judiciária, julgar os agravos internos interpostos contra decisões que denegam seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da questão constitucional debatida.

Em outras palavras, o agravo a que alude a regra regimental tem por finalidade objetar decisão que inadmite recurso extraordinário, em que a matéria nele veiculada teve a sua repercussão geral negada por decisão paragonada do STF.

O despacho atacado, ao revés, limitou-se a tornar sem efeito a decisão que anteriormente havia denegado seguimento ao apelo extremo da recorrente, considerando que, na eminência do julgamento do agravo do artigo 557, § 1º, do CPC, que havia sido interposto, sobreveio a notícia de que o STF reincluíra novos processos representativos da controvérsia, classificada sob o nº C-16 .

A previsão contida na alínea h do artigo 69, do RITST, por sua vez, não guarda nenhuma relação de pertinência temática com o despacho ora atacado, em virtude de ali constar apenas caber ao Órgão Especial do TST deliberar sobre as demais matérias jurisdicionais não incluídas na competência dos outros Órgãos do Tribunal .

Tampouco se mostra cabível o agravo do artigo 557, § 1º, do CPC, pois a norma é claríssima ao preceituar que, se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

No despacho contra o qual se volta a requerente agiganta-se a evidência de não ter sido dado provimento ao recurso extraordinário da recorrente, à medida que, como assinalado, este magistrado viu-se compelido a tornar sem efeito a decisão que não o tinha admitido, em razão de o STF ter reincluído novos recursos paragonados como representativos da controvérsia de nº C-16 .

Malgrado o agravo regimental e o agravo do artigo 557, § 1º, do CPC, não se credenciem à cognição do Órgão Especial, não se furta este magistrado de enfrentar o pedido, que lhes é inerente, de reconsideração do aludido despacho de sobrestamento.

Para tanto, ressalte-se que, mesmo frente à irretorquível juridicidade da decisão denegatória do seguimento do recurso extraordinário, dado que, dos dez recursos selecionados como representativos da controvérsia de nº C-16 , em dois deles, mediante decisões unipessoais, houvera incursão pela questão de fundo, tais decisões não foram impugnadas por meio do agravo do artigo 327, § 2º, do RISTF, com o objetivo de submeter ao Colegiado competente do STF o seu acerto ou a sua erronia, agravo de que não se valera a recorrente.

Ocorre que, interposto o agravo do artigo 544 recebido como agravo do artigo 557, § 1º, ambos do CPC, antes que fosse submetido a julgamento pelo Órgão Especial, sobreveio a informação da reinserção de novos recursos paradigmáticos pertinentes ao tema tombado sob o nº C-16 .

Com a interposição desse agravo, cujo julgamento teve que ser suspenso, na esteira dos novos recursos paradigmáticos, não se deu o trânsito em julgado da decisão que denegara seguimento ao apelo extremo, pelo que se impunha torná-la sem efeito, julgar prejudicado o exame daquele recurso e determinar novo sobrestamento do recurso, até que sobreviesse decisão definitiva do STF acerca da questão submetida à sistemática da repercussão geral.

Significa dizer que, diante dessa nova realidade processual, conjugada com o fato de a decisão que inadmitira o recurso extraordinário não transitara em julgado, resultara imperativo, por força da norma cogente do artigo 543-B, § 1º, do CPC, exarar novo despacho de sobrestamento.

Isso a partir do disposto no § 1º do artigo 543-B, daquele Código, segundo o qual Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte .

Frente à clareza desse preceito legal, defronta-se com a impertinência temática das Súmulas 283 e 636, da Suprema Corte, cujos precedentes, por sinal, não abrangem, mesmo que remotamente, as singularidades que circundaram a denegação do recurso extraordinário e seu ulterior sobrestamento, por conta da reinclusão dos novos recursos paradigmáticos no tema C-16.

Permite-se, no mais, este magistrado sugerir à requerente que formule o pedido ora formulado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que a sua atribuição, como Vice-Presidente do TST, circunscreve-se, sabidamente, ao mero exame de prelibação do apelo extremo.

Do exposto, não conheço quer do agravo do artigo 557, § 1º, do CPC, quer do agravo regimental do artigo 69, alíneas g.1 e h, do RITST, por incabíveis, e indefiro o pedido, que lhes é inerente, de reconsideração do despacho de sobrestamento do recurso extraordinário da recorrente.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892986964/e-33001520105120016/inteiro-teor-892987802

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