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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 90340-49.2007.5.05.0464

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

E 90340-49.2007.5.05.0464

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

16/10/2013

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrente : NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES BAHIA LTDA. Advogada : Dra. Isabela Braga Pompílio Advogada : Dra. Priscila Rodrigues Brandt Recorrido : ARNALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR Advogado : Dr. Ivan Isaac Ferreira Filho BL/mcf D E C I S Ã O Recurso extraordinário no qual se veicula preliminar de repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema indenização por dano moral em decorrência de revista íntima , à guisa de vulneração dos artigos , inciso III, , caput , e incisos III e V, e 170, todos do Texto Constitucional. A Subseção Especializada-I deste Tribunal negou provimento ao recurso de embargos consignando os seguintes fundamentos: [...] A Constituição da Republica, em reiterados momentos - a exemplo dos arts. , inciso III, e , caput e incisos III e X - tutela, explicitamente, a privacidade, a honra e a imagem, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. Nesta linha, o art. 373-A, inciso VI, da CLT traz vedação expressa à revista íntima. Tal dispositivo, embora dirigido às mulheres empregadas, é passível de aplicação aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também assegurado pelo Texto Maior. Ao assumir os riscos de seu empreendimento ( CLT, art. ), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a obrigar empregados ao desnudamento para revistas. O comportamento afronta a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, à intimidade e à honra, resultando em repudiado tratamento degradante ( Constituição Federal, arts. , III e , III e X). Não há revista íntima razoável. O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional, é ilícito. O direito de propriedade não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor da intimidade de seus empregados, submetendo-os, cruelmente, a humilhações, às quais se curvam pela necessidade de conservação do emprego. Não é razoável tolerar-se a recusa a valor tão básico, cuja reiteração, por certo, redunda em rigorosa modificação do espírito e em irrecusável sofrimento para o trabalhador. Pergunto-me como reagiriam empregador, seus prepostos e, ainda, aqueles que sustentam tal comportamento, acaso submetidos a diárias revistas íntimas. Não creio que, então, sustentassem-nas com tal vigor! Infligindo dano moral, obriga-se o empregador à indenização correspondente ( CF, art. , V). [...] O ilícito do comportamento patronal, no caso, se revela pela obrigação imposta ao trabalhador de despir-se, a cada saída do ambiente de trabalho, diante de fiscais. São inapreensíveis por outrem os direitos pessoais à preservação da dignidade, intimidade, privacidade e honra. O caso dos autos revela manifesta violação do art. , incisos III e X, da Constituição Federal, restando evidenciada a conduta ilícita por parte da Empregadora. [...] Pois bem, vê-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, na medida em que foi dirimida ao rés da legislação ordinária e das provas dos autos, na esteira do princípio da persuasão racional do juiz de que trata o artigo 131 do CPC. Com efeito, a decisão recorrida revela patente a ocorrência de prejuízo à honra e à dignidade do empregado nos procedimentos adotados para a realização da aludida revista íntima . Some-se a isso, a assertiva fática de que houve excesso na fiscalização, a qual expôs o empregado a situação vexatória de ter de se despir na frente de funcionários da empresa, situação esta que comprometeu a dignidade e intimidade do reclamante, revelando-se lesiva à honra, e exigindo a reparação pelo dano sofrido . Sobressai dessa digressão a inocorrida violação ao texto Constitucional, diante do inamovível óbice ao revolvimento de fatos e provas, corporificado na Súmula 279 do STF, podendo cogitar-se, no máximo, de violação reflexa, sabidamente insuscetível de pavimentar o acesso à Suprema Corte, Nesse sentido, vem a calhar os seguintes precedentes do STF: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais . II. - Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Corte. Precedentes. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido. AI 326944 AgR/DF - DISTRITO FEDERAL. Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 02/04/2002. Órgão Julgador: Segunda Turma. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária . ARE 709206 ED/MS - MATO GROSSO DO SUL. Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 6/10/2012. Órgão Julgador: Segunda Turma. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. , XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido . AI 857516 AgR/BA – BAHIA. Min. ROSA WEBER. Julgamento: 12/03/2013. Órgão Julgador: Primeira Turma. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
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