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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-76.2008.5.15.0042

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrente : HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Procurador : Dr. Luís Gustavo Santoro Recorrida : MARIA LUCIA DE JESUS Advogado : Dr. Marcos José Capelari Ramos BL/mcf D E C I S Ã O Recurso extraordinário no qual se veicula preliminar de repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema incidência do adicional de ‘sexta parte’ sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista , à guisa de vulneração do artigo 37, inciso XIV, da Constituição. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica a dos autos, concernente à incidência do adicional de ‘sexta parte’ sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista, já concluiu pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional, nos autos do AI nº 839496, (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 01/09/2011) . O acórdão então lavrado mereceu a seguinte ementa: Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de sexta parte. Integralidade dos vencimentos. Incidência. Servidor público estadual celetista. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual celetista, versa sobre tema infraconstitucional. Frente aos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica, infirmando-se a alegada vulneração dos preceitos constitucionais trazidos à colação. Sublinhe-se mais que a competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com vistas ao seu enquadramento em precedente em que não se reconheceu a repercussão geral, no âmbito do STF, remete às normas dos artigos 541, caput , 542, § 1º, e 543-B, parágrafos, do CPC. A partir desse expressivo conjunto normativo, inviabiliza-se o recebimento do recurso extraordinário, diante da identidade da matéria versada nestes autos, com aquela que o fora na decisão paradigmática, proferida nos autos do AI XXXXX, de sorte que, com a inadmissão do recurso, põe-se como medida, absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo ad quem . Esse comando, por sua vez, não tem natureza decisória, mas conteúdo de despacho de simples expediente, como o definira o Supremo Tribunal Federal no AI-773314 ED/RJ-Rio de Janeiro, em que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, aplicável à espécie como precedente paradigmático, ao assentar no acórdão então lavrado que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação. Cabe ainda trazer à colação, por similitude temática, o acórdão proferido no ARE-639839/SP-São Paulo, em que fora Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência institucional à norma do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PREVENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e determinou, independentemente da publicação e do trânsito em julgado deste acórdão, a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem com a pronta cientificação deste para que se dê início ao processo de execução da pena, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
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