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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-49.2006.5.04.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrente : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado : Dr. Luiz Antônio Muniz Machado Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado : Dr. Leandro da Silva Soares Advogado : Dr. Tiago de Freitas Lima Lopes Recorrido : NILZA PEREIRA GIULIANI Advogado : Dr. Gaspar Pedro Vieceli BL/kqm D E S P A C H O Agravo da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF interposto nos termos do art. 557, § 1º, do CPC em face da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário, com respaldo no regime da repercussão geral. O Pleno do E. STF, em Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010), firmou entendimento de que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o Agravo Interno, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do artigo 557, § 1º, do CPC. Do exposto, determino a autuação do agravo do art. 557, § 1º, do CPC, vindo-me os autos, oportunamente, à conclusão. À Secretaria do Órgão Especial para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891572077/recurso-de-revista-rr-1334004920065040007

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