jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante: CLARO S.A.

Advogada : Dra. Déborah Cabral Siqueira de Souza

Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada : Dra. Thaís Poliana de Andrade

Agravante: TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.

Advogada : Dra. Fabíola Cobianchi Nunes

Agravado : ERLAINE ALMEIDA

Advogado : Dr. Nilson Marcelino

BL/

D E C I S Ã O

Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal de origem (...) selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte (grifei).

Os recursos extraordinários interpostos versam sobre questão constitucional idêntica à dos novos processos representativos da controvérsia, selecionados, ao que parece, recentemente, pelo STF sob os nos AREs XXXXX, 740954, 740835, 745707, 772742 e 778027, classificada, no elenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral , com o título Controvérsia nº C-16 :

Controvérsia : Exigência de reserva de plenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos 94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995.

Descrição : Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos , II e XXXVI, 97 e 170, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aplicar a súmula 331 do TST para reconhecer vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviço, deixando de aplicar os artigos 94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995, sem observar a regra constitucional da reserva de plenário.

Do exposto , em que pese já ter sido proferida decisão denegatória dos apelos extremos, conforme elucidativa motivação nela delineada, com a recém-inclusão de novos recursos paradigmáticos da controvérsia ali aventada, por imperativo da realidade processual superveniente, torno-a sem efeito , julgo prejudicado o exame dos agravos interpostos pelas partes, e, com fundamento nos artigos 543-B, § 1º, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento dos recursos extraordinários, até que sobrevenha decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria submetida à sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 11 de novembro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891066319/ag-33001520105120016/inteiro-teor-891094829