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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 3300-15.2010.5.12.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

13/11/2013

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Agravante: CLARO S.A. Advogada : Dra. Déborah Cabral Siqueira de Souza Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel Advogada : Dra. Thaís Poliana de Andrade Agravante: TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. Advogada : Dra. Fabíola Cobianchi Nunes Agravado : ERLAINE ALMEIDA Advogado : Dr. Nilson Marcelino BL/ D E C I S Ã O Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal de origem (...) selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte (grifei). Os recursos extraordinários interpostos versam sobre questão constitucional idêntica à dos novos processos representativos da controvérsia, selecionados, ao que parece, recentemente, pelo STF sob os nos AREs 737467, 740954, 740835, 745707, 772742 e 778027, classificada, no elenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral , com o título Controvérsia nº C-16 : Controvérsia : Exigência de reserva de plenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos 94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995. Descrição : Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos , II e XXXVI, 97 e 170, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aplicar a súmula 331 do TST para reconhecer vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviço, deixando de aplicar os artigos 94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995, sem observar a regra constitucional da reserva de plenário. Do exposto , em que pese já ter sido proferida decisão denegatória dos apelos extremos, conforme elucidativa motivação nela delineada, com a recém-inclusão de novos recursos paradigmáticos da controvérsia ali aventada, por imperativo da realidade processual superveniente, torno-a sem efeito , julgo prejudicado o exame dos agravos interpostos pelas partes, e, com fundamento nos artigos 543-B, § 1º, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento dos recursos extraordinários, até que sobrevenha decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891066319/ag-33001520105120016