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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Inteiro Teor

Recorrente: CAMBUCI S.A.

Advogado : Dr. Luís Henrique Maia Mendonça

Recorrido : LINDOMAR HENRIQUE DOS SANTOS

Advogado : Dr. Oduvaldo Carvalho de Souza

BL /gm

D E C I S Ã O

Recurso extraordinário no qual se veicula preliminar de repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema indenização por dano moral em decorrência de revista íntima , à guisa de vulneração do artigo , incisos I, V e X, da Constituição.

A 7ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento mediante os seguintes fundamentos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Extrai-se dos autos que a revista íntima adotada pela reclamada, ao menos até meados de 2004, extrapolava seu poder diretivo, uma vez que obrigava os empregados a exporem parte de seus corpos, o que implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1.º, III, da Constituição Federal, ensejando, portanto, a reparação do dano moral em face da prática considerada abusiva. Agravo de instrumento não provido.

Assinalado que nas revistas íntimas a reclamada extrapolava o seu poder diretivo ao obrigar o empregado a expor partes do corpo, aviltando sua honra e dignidade em razão do constrangimento ocasionado, depara-se com o óbice da Súmula 279 do STF, que dispõe Para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinários .

Daí a constatação de que a pretensa violação do artigo , incisos I, V e X, da Constituição não o terá sido de forma literal e direta, mas, quando muito, por via reflexa, insuscetível de pavimentar o acesso do recurso extraordinário ao STF.

Nesse sentido, de a ofensa oblíqua à Constituição da Republica implicar a inadmissão do apelo extremo, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se constata a seguir, in verbis :

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e provas da causa, tendo concluído pela existência de excesso autorizador da reparação por danos morais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI XXXXX AgR, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir do acórdão recorrido quanto à necessidade do inquérito para apuração de falta grave, seria a análise do conjunto fático-probatório dos autos – o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do STF – e de normas infraconstitucionais ( Consolidação das Leis do Trabalho), sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - Em relação ao dano moral e ao seu respectivo valor, verifico que para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam, em regra, ofensa constitucional indireta. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (AgR-AI-812923, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4/3/2011)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MAJOROU O QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AgR-AI-666068, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7/11/2008)

Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Vice-Presidente do TST

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