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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 63400-18.2007.5.02.0048

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

04/12/2013

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrente : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Advogada : Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo Recorrido : BANCO BRADESCO S.A. Advogado : Dr. Cleber Pinheiro Recorrido : DIGIPRO PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS E VALORES LTDA. E OUTRA Advogada : Dra. Kátia de Almeida Recorrido : JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ARAÚJO Advogado : Dr. Luiz Marchetti Filho BL/mcf D E C I S Ã O Recurso extraordinário no qual se veicula preliminar de repercussão geral das questões constitucionais relativas aos temas negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação em relação ao valor da indenização e dano moral – quantum indenizatório , à guisa de vulneração dos artigos , incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, ambos do Texto Constitucional. Pois bem. Em relação ao primeiro tema, não é demais lembrar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE (Rel. Min, Gilmar Mendes) , reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. No julgamento do mérito, assentou, contudo, que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Ve-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das alegações ou provas, tampouco se essa se mostre ou não juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido, quando muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição. Nesse passo, observa-se do acórdão recorrido ter o Colegiado decidido em consonância com a jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão geral, à medida que, em relação à questão embargada, ao julgar os embargos declaratórios, asseverou: [...] Esclareça-se que, ainda que ficasse configurada a identidade de fatos quanto aos abusos do empregador durante a realização de revista íntima, a mudança de entendimento num colegiado é perfeitamente possível, por vários motivos: mudança do pensamento de cada magistrado, alteração da composição da turma julgadora, procedimento reiterado de abusos da lei pelos ofensores, e tantos mais. Assim, a argumentação da parte demonstra mero inconformismo com a decisão que lhe fora desfavorável, o que não se confunde com a existência de vício a ser sanado pela via de embargos de declaração. Além disso, não cabe a esta Turma examinar se a sua própria decisão está (ou não) correta, nem os embargos declaratórios se destinam a tal finalidade. O magistrado tampouco está obrigado a rebater todos os argumentos da parte e/ou julgar pelo viés que ela deseja.[...] [...] Sobressai das digressões jurídico-factuais contidas no acórdão recorrido a constatação de ter havido pronunciamento claro, preciso e expresso sobre os motivos pelos quais foram rejeitados os embargos de declaração, infirmando, a cavaleiro do precedente de repercussão geral - AI nº 791.292/PE -, a pretensa violação do artigo 93, IX, da Constituição. No que concerne ao tema dano moral – quantum indenizatório, o STF, em hipótese idêntica a dos autos, decidiu que não há repercussão geral da questão constitucional suscitada nos autos do ARE nº 743771, (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/05/2013) . O acórdão então lavrado mereceu a seguinte ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica. Leia-se: Art. 543-A. § 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica , que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques acrescentados) Art. 326 – Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo (a) Relatora (a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subsequente e do art. 329. (destaques acrescentados) Assim, incabível o recebimento do Recurso Extraordinário, diante da identidade da matéria versada nestes autos, com aquela que o fora na decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 743771, de sorte que, inviabilizada a admissão do recurso, põe-se como medida, absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo ad quem . Esse comando, por sua vez, não tem natureza decisória, mas despacho pontual de simples expediente, como o definira o Supremo Tribunal Federal no AI-773314 ED/RJ-Rio de Janeiro, em que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, aplicável à espécie como precedente paradigmático, ao assentar no acórdão então lavrado que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação. Cabe ainda trazer à colação, por similitude temática, o acórdão proferido no ARE-639839/SP-São Paulo, em que fora Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência institucional à norma do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PREVENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e determinou, independentemente da publicação e do trânsito em julgado deste acórdão , a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem com a pronta cientificação deste para que se dê início ao processo de execução da pena, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 19.02.2013. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
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