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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 162840-97.2007.5.10.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 162840-97.2007.5.10.0101

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

26/06/2013

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrente: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C LTDA. Advogada : Dra. Grace Mary Véras Osik Recorrido : GIOVANI APARECIDO MEIRELES DUARTE Advogado : Dr. Marcelo Lucas de Souza BL/mcp D E C I S Ã O Recurso extraordinário de Brasiliense Futebol Clube S/C Ltda. em face do acórdão da 1ª Turma que negou provimento ao agravo. Nas razões recursais a recorrente suscita preliminar de repercussão geral relativamente ao tema Negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que a Turma ao ignorar as violações constitucionais apontadas no agravo de instrumento incorreu em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. Pois bem, quanto ao tema preliminar de negativa de prestação jurisdicional , o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE (Rel. Min, Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. No julgamento do mérito, assentou que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Observa-se que o recorrente não interpôs os devidos embargos declaratórios a fim de exortar a Turma a se pronunciar sobre as omissões alegadas nas razões de recurso extraordinário, tornando-se inócua a arguição de negativa de prestação jurisdicional e, por consequência, a propalada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição. Incidência da Súmula nº 356 do STF, in verbis : O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
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